(DOC. VP 430.2113.9521.7342)

TJSP. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. 1.

Recurso contra decisão que deferiu tutela de urgência. Requisitos. Verificação, em sede de cognição sumária, da presença dos pressupostos necessários à concessão de tutela de urgência. CPC, art. 300. Reversibilidade da medida. Precedentes desta Câmara. 3. Arbitramento de multa em razão do descumprimento. Prerrogativa do juiz, aplicação do art. 537, §1º do CPC. Precedentes. Multa que visa compelir a parte ao cumprimento de determinação e que pode, inclusive, mostrar-se superi

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