(DOC. VP 485.8390.5476.6431)

TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - INTANGIBILIDADE - A

concessão da tutela de urgência depende da presença da probabilidade do direito e do perigo de dano grave e de difícil reversão (art. 300, CPC), o que inexiste in casu - Ausência de documentos suficientes a indicar a probabilidade do direito - Fatos controvertidos que somente podem ser melhor analisados sob o crivo do contraditório - Inexistência de irregularidade aferível em cognição sumária - Tutela de urgência incabível - Recurso desprovido, prejudicado o agravo interno

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