Jurisprudência sobre
tutela de urgencia

401 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas devidas em razão de compromisso de compra e venda de imóvel firmado entre as partes - Em sede de cognição sumária, não há como se admitir satisfeito o requisito da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência pleiteada, visto que: (a) a pretensão recursal da parte agravante compreende questão fática relativa ao alegado descumprimento do compromisso de compra e venda pela parte ré agravada, a ensejar a rescisão do contrato por culpa exclusiva da parte vendedora; (b) há alegação da própria parte agravante de que deixou de quitar as parcelas sem qualquer autorização do agente fiduciário e (c) os elementos constantes dos autos não autorizam o juízo de probabilidade do direito, para a concessão da tutela de urgência, antes da apresentação de defesa pela parte agravada, onde serão esclarecidas estas questões - Manutenção da r. decisão agravada. ... (Continua)

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402 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela de urgência para determinar que a parte ré proceda ao cancelamento de cartão de crédito consignável nas modalidades RMC ou RCC - Ausente a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida, de rigor, a manutenção da r. decisão agravada, na espécie, por não satisfação desse requisito indispensável, sendo, a propósito, desnecessário perquirir sobre o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como da irreversibilidade ou não da tutela antecipada pretendida. ... (Continua)

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403 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender os descontos efetuados em benefício previdenciário percebido pela parte autora a título de empréstimo sobre RMC - Ausente a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida, de rigor, a manutenção da r. decisão agravada, na espécie, por não satisfação desse requisito indispensável, sendo, a propósito, desnecessário perquirir sobre o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como da irreversibilidade ou não da tutela antecipada pretendida. ... (Continua)

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404 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Insurgência da instituição financeira em relação à decisão que deferiu tutela de urgência para suspender a cobrança dos supostos contratos de empréstimo bancário firmados com o agravado, sob os 4656155 e 4658533, sob pena de multa, por descumprimento, no valor de R$ 500,00, até o limite de R$ 10.000,00. ... (Continua)

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405 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRODUÇÃO PERICIAL DE ENGENHARIA. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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406 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA.

Insurgência em relação à decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender a cobrança do contrato de empréstimo bancário (RMC) firmado com o agravado, sob o 52-1061779/22 e deferiu parcialmente o pedido de justiça gratuita. ... (Continua)

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407 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pela Associação dos Taxistas de Ilhabela contra decisão que indeferiu tutela de urgência para compelir o Município de Ilhabela a fiscalizar o transporte clandestino de passageiros. A associação alega omissão do município na fiscalização, prejudicando taxistas e a coletividade. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão do Município de Ilhabela na fiscalização do transporte clandestino de passageiros, justificando a concessão de tutela de urgência. III. Razões de Decidir3. A tutela de urgência requer demonstração de probabilidade do direito e risco de dano irreparável. 4. Elementos dos autos não comprovam omissão efetiva do município, sendo prudente a abertura do contraditório para esclarecimentos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela de urgência exige demonstração clara de omissão administrativa. 2. A abertura do contraditório é necessária para avaliar medidas administrativas adotadas. Legislação Citada: CF/88, art. 30, V; CPC/2015, art. 300; Lei Municipal 1.420/202... (Continua)

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408 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. ENERGIA ELÉTRICA.

Insurgência da parte autora em relação à decisão que indeferiu tutela de urgência para determinar a religação do serviço de energia elétrica. ... (Continua)

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409 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela de urgência para a exclusão do nome da parte agravante dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito - Em sede de cognição sumária, na atual situação processual, não se vislumbra a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida, objetivando a exclusão do nome do agravante junto aos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito - Incabível a concessão de tutela de urgência para obstar a inclusão do nome do autor como inadimplente nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, visto que ausente a verossimilhança do direito alegado no que respeita à parte controvertida do débito, ante a existência de questão fática, que somente poderá ser dirimida, após o contraditório, sendo, a propósito, desnecessário perquirir sobre o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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410 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para que a parte agravada restabeleça acesso ao perfil da rede social Instagram mantido pela parte agravante - Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida, de rigor a manutenção da r. decisão agravada, na espécie, por não satisfação desse requisito indispensável, sendo, a propósito, desnecessário perquirir sobre o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como da irreversibilidade ou não da tutela antecipada pretendida. ... (Continua)

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411 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA NÃO CONCEDIDA.

Insurgência recursal da agravante, ora autora, em relação à decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, no qual pretendia que fossem suspensos os descontos relativos aos valores relacionados à reserva de margem consignável (RMC). ... (Continua)

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412 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - CABIMENTO.

Empréstimo Consignado em benefício previdenciário - Alegação de não contratação - Descontos em benefício previdenciário- Ocorrência - Probabilidade do direito e perigo de dano - Existência - Inteligência do CPC, art. 300 - Deferimento: - De rigor a concessão da tutela de urgência, a fim de suspender os descontos no benefício previdenciário do agravante, diante da alegação de não contratação e não autorizado, havendo probabilidade do direito e perigo de dano, o que se mostra necessário, pela redação do CPC, art. 300. ... (Continua)

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413 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSOCIAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Desconto de benefício previdenciário a título de contribuição à associação. A autora alega desconhecer a associação e afirma que a cobrança é feita sem seu consentimento. A decisão agravada indeferiu a tutela de urgência inaudita altera parte requerida para que a ré se abstivesse de descontar o benefício previdenciário da autora. No entanto, verifica-se que os requisitos da tutela de urgência estão presentes, uma vez que as afirmações da autora são verossímeis e que o desconto incide sobre verba alimentar. Recurso provido... (Continua)

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414 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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415 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização - Pedido de suspensão da cobrança - Indeferimento da tutela de urgência - Insurgência - Descabimento - Ausência dos requisitos legais - Necessidade de contraditório - Recurso improvido... (Continua)

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416 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO - FRAUDE - TUTELA DE URGÊNCIA - CABIMENTO.

Ação declaratória indenizatória - Pedido de tutela de urgência para suspensão de descontos em benefício previdenciário, referentes as parcelas de suposto empréstimo fraudulento - Verba alimentar - Probabilidade do direito, perigo de dano e reversibilidade da medida - Existência - Inteligência do CPC, art. 300. ... (Continua)

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417 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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418 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Agregação de efeito suspensivo a agravo em recurso especial.

1 - A tutela de urgência pressupõe a demonstração da plausibilidade do direito invocado e do perigo da demora no julgamento do recurso. ... (Continua)

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419 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e de indenização por danos morais. Hipótese em que nega o autor ter anuído a seguro residência que impugna na causa. Tutela de urgência concedida para determinar a imediata suspensão dos descontos relativos ao prêmio do seguro, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, na hipótese de descumprimento da ordem. Consideração de que estão reunidos os pressupostos da plausibilidade do direito invocado e do fundado perigo de dano. Inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Concessão da tutela de urgência mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

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420 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Requisitos - Verificação, em sede de cognição sumária, da presença dos pressupostos necessários à concessão de tutela de urgência - CPC, art. 300 - Reversibilidade da medida - Caução prestada - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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421 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Requisitos - Verificação, em sede de cognição sumária, da presença dos pressupostos necessários à concessão de tutela de urgência - CPC, art. 300 - Reversibilidade da medida - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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422 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Requisitos - Verificação, em sede de cognição sumária, da presença dos pressupostos necessários à concessão de tutela de urgência - CPC, art. 300 - Reversibilidade da medida - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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423 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Requisitos - Verificação, em sede de cognição sumária, da presença dos pressupostos necessários à concessão de tutela de urgência - CPC, art. 300 - Reversibilidade da medida - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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424 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Requisitos - Verificação, em sede de cognição sumária, da presença dos pressupostos necessários à concessão de tutela de urgência - CPC, art. 300 - Reversibilidade da medida - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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425 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Requisitos - Verificação, em sede de cognição sumária, da presença dos pressupostos necessários à concessão de tutela de urgência - CPC, art. 300 - Reversibilidade da medida - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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426 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Requisitos - Verificação, em sede de cognição sumária, da presença dos pressupostos necessários à concessão de tutela de urgência - CPC, art. 300 - Reversibilidade da medida - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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427 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGURADORA DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TUTELA DE URGÊNCIA. CUSTEIO DE TRATAMENTO EM AMBIENTE ALHEIO A CLÍNICAS CREDENCIADAS. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DESCABIMENTO. CPC ART. 300.

Agravo de instrumento interposto por seguradora de saúde, inconformada com decisão que, em ação que lhe move paciente portador de transtorno do espectro autista, concedeu tutela de urgência a impor à seguradora o custeio de transtorno do espectro autista em clínicas não credenciadas pela ré. ... (Continua)

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428 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para determinar o arresto de dinheiro, de imóveis e de recebíveis de titularidade da parte agravada - Em sede de cognição sumária, ainda que relevantes as alegações feitas pela parte autora agravante, acerca do inadimplemento de compromisso de compra e venda de unidade imobiliária autônoma, não há como se admitir satisfeito o requisito da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência para deferir o pedido de arresto de dinheiro, de imóveis e de recebíveis de titularidade da parte agravada, antes da apresentação de defesa pelas partes agravadas, esclarecendo acerca das alegações de não cumprimento do contrato firmado com a parte agravante e de esvaziamento patrimonial - Na atual situação, deve ser mantida a situação fática existente, pois, antes da citação das partes rés agravadas e do decurso do prazo para contestação, aprioristicamente, não há como se admitir satisfeito o requisito da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida na extensão pleiteada pela parte agravante, sendo desnecessário perquirir sobre o requisito da probabilidade do direito, bem como da irreversibilidade ou não da tutela de urgência pretendida - Manutenção da r. decisão agravada. ... (Continua)

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429 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO.

Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Inconformismo da autora. Acolhimento. Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300. Beneficiária que é pessoa com deficiência, utilizando-se frequentemente do plano de saúde. Operadora que, aparentemente, deixou de adotar as medidas obrigatórias de preservação dos direitos dos usuários do plano de saúde, previstos na Resolução CONSU 19/99. Tutela de urgência deferida, nos termos da fundamentação. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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430 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA AVALIAÇÃO E CIRURGIA DA PARTE AUTORA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE SUPERVENIENTE PELO JUIZ NATURAL QUE EXERCEU JUÍZO DE RETRATAÇÃO E REFORMOU A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PARA DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA ORA AGRAVANTE. RECONHECIMENTO DA PREJUDICIALIDADE PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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431 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - SERASA «LIMPA NOME - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - NÃO CABIMENTO.

Ação de declaratória c/c indenizatória - Pedido de tutela de urgência para imediata remoção de débito de plataforma de negociação, sem publicidade- «Serasa Limpa Nome - Probabilidade do direito e perigo de dano - Inexistência - Inteligência do CPC, art. 300: - Ausentes os requisitos legais da probabilidade do direito e do perigo de dano, necessários à concessão da tutela de urgência, como exige o CPC, art. 300, indefere-se o pedido de tutela de urgência para imediata remoção de débito de plataforma de negociação, sem publicidade - Serasa «Limpa Nome". Sobrestamento do feito na origem. ... (Continua)

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432 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Requisitos - Verificação, em sede de cognição sumária, da presença dos pressupostos necessários à concessão de tutela de urgência - CPC, art. 300 - Reversibilidade da medida - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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433 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais, com pedido de tutela de urgência. Plano de Saúde. Recusa de autorização para realização de procedimentos cirúrgicos pós-bariátricos. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, para ratificar a tutela de urgência anteriormente concedida e condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais. Tema repetitivo 1.069 do STJ que trata da mesma matéria, com determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão e tramitem no território nacional (CPC/2015, art. 1.037, II), autorizando a concessão de tutelas provisórias de urgência, quando presentes seus requisitos. Procedimentos cirúrgicos que possuem natureza reparadora e não estética. Entendimento do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e Súmula 258/STJ. Presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. Confirmação. Suspensão do processo até o julgamento do tema repetitivo 1.069 pelo STJ, excetuado o cumprimento da tutela de urgência deferida.

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434 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para que a requerida realizasse reparos hidráulicos em imóvel dos autores, sob pena de multa diária. A agravante alega falta de fundamentação na decisão, necessidade de perícia, prazo exíguo e valor excessivo das astreintes. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência, conforme o CPC, art. 300. III. Razões de Decidir. A probabilidade do direito dos autores é evidenciada por falhas construtivas no imóvel, caracterizando vícios ocultos e endógenos, dentro do prazo de garantia. O periculum in mora está configurado pela possibilidade de agravamento dos danos no imóvel, justificando a manutenção da tutela de urgência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência é mantida quando presentes os requisitos de probabilidade do direito e periculum in mora. 2. As astreintes têm caráter coercitivo, fixadas em patamar proporcional e razoável, assim como o prazo para cumprimento da obrigação... (Continua)

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435 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - CABIMENTO.

Ação declaratória de contrato bancário - Pedido de tutela de urgência para cessação de descontos das parcelas de empréstimos diretamente em seu benefício previdenciário - Probabilidade do direito e perigo de dano - Existência - Inteligência do CPC, art. 300. ... (Continua)

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436 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - RECURSO PROVIDO.

Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, há de ser deferida a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos indevidos. Observa-se que não há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado e esta medida não causará nenhum prejuízo ao agravado eis que caso a parte agravada acabe por demonstrar a regularidade do débito questionado, o agravado poderá retornar a realizar os descontos com repetição dos meses que eram devidos e não foram pagos. ... (Continua)

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437 - TJSP. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - INTANGIBILIDADE - A

concessão da tutela de urgência depende da presença da probabilidade do direito e do perigo de dano grave e de difícil reversão (art. 300, CPC), o que inexiste in casu - Ausência de documentos suficientes a indicar a probabilidade do direito - Impossibilidade de identificação do motivo concreto da negativa em disponibilizar o saldo bancário à parte autora - Inexistência de ilegalidade aferível em cognição sumária - Tutela de urgência incabível - Recurso desprovido... (Continua)

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438 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de resolução contratual cumulada com pedido de busca e apreensão e indenização por danos morais, na qual a agravante alega ter vendido veículo ao agravado, que não honrou com os pagamentos acordados. ... (Continua)

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439 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LEILÃO DE IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender leilão de imóvel. A tutela de urgência exige a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano, conforme CPC, art. 300. A alegação genérica de abusividade contratual não impede o prosseguimento da Leilão, especialmente diante da mora incontroversa, conforme Súmula 380/STJ. ... (Continua)

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440 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando que a agravante autorize procedimento cirúrgico prescrito para a agravada no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária. 2.- A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência. 3.- Estão presentes os requisitos do CPC, art. 300, com a demonstração da necessidade do procedimento cirúrgico prescrito e a urgência de sua realização. 4.- A negativa da operadora de saúde, baseada em parecer de junta médica, não prevalece sobre a prescrição do médico assistente, sendo a cirurgia endoscópica prevista no rol da ANS. 5.- O prazo fixado para cumprimento da tutela de urgência não é exíguo. 6.- Recurso desprovido... (Continua)

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441 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

Tutela de Urgência indeferida em Ação Anulatória de Ato Administrativo com Pedido de tutela de urgência para Desinterdição e Não Demolição de imóvel. Com efeito, verifica-se no caso o Poder de polícia exercido com base em laudo da defesa Civil que declara o imóvel em área de risco. Insuficiência de provas capaz de fazer vingar a pretensão do Agravante. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.... (Continua)

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442 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Requisitos - Verificação, em sede de cognição sumária, da presença dos pressupostos necessários à concessão de tutela de urgência - CPC, art. 300 - Reversibilidade da medida - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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443 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRTATO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. 

A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. ... (Continua)

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444 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

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445 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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446 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela de urgência para internação de dependente químico em clínica especializada, com possibilidade de internação em clínica particular indicada pelos familiares, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência, considerando a alegação de ausência de contraditório e a necessidade de perícia para internação em clínica psiquiátrica. III. Razões de Decidir. A tutela de urgência pode ser concedida com base em plausibilidade das alegações e necessidade de proteção do direito ameaçado, conforme entendimento doutrinário. O relatório médico indica urgência na internação devido ao uso compulsivo de drogas e sintomas psiquiátricos, justificando a medida. A ausência de resposta da ré para indicação de clínica referenciada e a situação de emergência autorizam o custeio integral pelo seguro saúde. IV. Dispositivo e Tese. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência pode ser concedida com base em plausibilidade e necessidade de proteção do direito ameaçado. 2. Situação de emergência justifica o custeio integral pelo seguro saúde... (Continua)

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447 - STJ. agravo interno no pedido de tutela de urgência. Recurso ordinário interposto contra acórdão proferido em ação rescisória. Cabível recurso especial. Erro grosseiro.flagrante inadmissibilidade do pleito. Agravo desprovio.

1 - A interposição de recurso ordinário, no lugar de recurso especial, contra acórdão que julga ação rescisória configura erro grosseiro e afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, o que torna inviável o seu conhecimento e impossibilita a concessão de efeito suspensivo a um inconformismo que não será passível de conhecimento. ... (Continua)

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448 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL POR FRAUDE - TUTELA DE URGÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO. - A

tutela de urgência será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300). Assim, a ausência de um desses requisitos cumulativos enseja o indeferimento do pedido de tutela de urgência.... (Continua)

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449 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE TUTELA DE URGÊNCIA) -

Decisão que deferiu bloqueio e levantamento de numerário depositado nos autos, para custeio do medicamento objeto da tutela de urgência - Inconformismo da executada - Não acolhimento - Discussão sobre a abusividade da negativa, já afastada por esta Turma Julgadora, em anterior recurso que manteve o deferimento da tutela de urgência - Bloqueio de numerário que se mostrou correto, a fim de assegurar o tratamento objeto da tutela de urgência, diante da gravidade do quadro clínico do agravado - Risco de irreversibilidade inexistente, sendo descabido compelir a parte à prestação de caução (o que, em termos práticos, inviabilizaria a imediata realização do tratamento) - Precedentes desta Câmara, envolvendo a mesma operadora agravante - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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450 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela de urgência. Fornecimento de oxigenioterapia em câmara hiperbárica. Preliminar afastada. Competência dos Juizados. Presença dos requisitos ensejadores da tutela de urgência. Risco de dano inerente à natureza do direito à saúde discutido. Redução para fornecimento de dez sessões. Fixação do prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento da medida. Astreintes fixadas. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela de urgência. Fornecimento de oxigenioterapia em câmara hiperbárica. Preliminar afastada. Competência dos Juizados. Presença dos requisitos ensejadores da tutela de urgência. Risco de dano inerente à natureza do direito à saúde discutido. Redução para fornecimento de dez sessões. Fixação do prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento da medida. Astreintes fixadas. Manutenção. Recurso parcialmente provido.

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