(DOC. VP 669.8066.3090.7978)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO - FRAUDE - TUTELA DE URGÊNCIA - CABIMENTO. -

Ação declaratória indenizatória - Pedido de tutela de urgência para suspensão de descontos em benefício previdenciário, referentes as parcelas de suposto empréstimo fraudulento - Verba alimentar - Probabilidade do direito, perigo de dano e reversibilidade da medida - Existência - Inteligência do CPC, art. 300. - Presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, previstos no CPC, art. 300, defere-se a medida, para suspensão de descontos efetuados em conta salário, re

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