(DOC. VP 532.3567.7517.3222)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGURADORA DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TUTELA DE URGÊNCIA. CUSTEIO DE TRATAMENTO EM AMBIENTE ALHEIO A CLÍNICAS CREDENCIADAS. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DESCABIMENTO. CPC ART. 300.

Agravo de instrumento interposto por seguradora de saúde, inconformada com decisão que, em ação que lhe move paciente portador de transtorno do espectro autista, concedeu tutela de urgência a impor à seguradora o custeio de transtorno do espectro autista em clínicas não credenciadas pela ré. 1. Como de reiterado entendimento jurisprudencial e de acordo com o Parecer Técnico 25/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022 da Agência Nacional de Saúde, as operadoras de planos de saúde e as seguradoras nã

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