(DOC. VP 562.0632.3700.9967)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

Tutela de Urgência indeferida em Ação Anulatória de Ato Administrativo com Pedido de tutela de urgência para Desinterdição e Não Demolição de imóvel. Com efeito, verifica-se no caso o Poder de polícia exercido com base em laudo da defesa Civil que declara o imóvel em área de risco. Insuficiência de provas capaz de fazer vingar a pretensão do Agravante. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

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