Jurisprudência sobre
tutela de urgencia
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301 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência em relação à decisão que indeferiu tutela de urgência para limitar em 30% os descontos em seu salário mensal e o pedido de gratuidade judiciária. ... ()
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302 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Pedido de reintegração de posse - Deferimento da tutela de urgência - Insurgência - Descabimento - Presença dos requisitos legais - Recurso improvido... ()
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303 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA E TUTELA DE URGÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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304 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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305 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROFESSOR II - ESTÁGIO PROBATÓRIO -
Insurgência contra o deferimento parcial da tutela de urgência para suspender a nota do quesito Assiduidade da Avaliação de Desempenho do autor/agravado - REFORMA NECESSÁRIA - Ato administrativo que se encontra investido de legalidade e legitimidade - Autor/agravado que não logrou demonstrar vícios capazes de elidir a legalidade do Processo Administrativo SGAF/DGP/DGCC 56909/20246 - Ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência (CPC/2015, art. 300, caput) - Decisão reformada para revogar a parcial tutela de urgência concedida em primeira instância - Recurso provido... ()
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306 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO-REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS- INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS NÃO DEMONSTRADA.
-Estando ausentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência nos termos do CPC, art. 300, não há que se falar em deferimento da medida.... ()
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307 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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308 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para determinar que a parte ré restabeleça o limite de cartão de crédito outrora concedido à parte autora cliente bancário - Não há como se admitir satisfeito o requisito da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência na extensão pleiteada pela parte agravante - Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida, na extensão pleiteada pela parte agravante, de rigor a manutenção da r. decisão agravada, na espécie, por não satisfeito esse requisito indispensável, daí porque desnecessário perquirir sobre o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como da irreversibilidade ou não da tutela pretendida - Manutenção da r. decisão agravada.... ()
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309 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REAJUSTES. PLANO DE SAÚDE.
Insurgência da operadora contra a decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada pela autora. Não acolhimento. Índices aplicados que se mostram muito superiores aos estipulados pela ANS. Mensalidades que atingiram valor muito elevado, com risco aumentado de inadimplência. Presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência (art. 300, CPC). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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310 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO.
I.Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência. Alegam prejuízos pela desativação de redes sociais e pleiteiam restauração das contas. ... ()
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311 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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312 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
Caso em Exame ... ()
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313 - TJSP. Agravo de instrumento - Tutela antecipada em caráter antecedente - Deferimento da tutela de urgência postulada - Sustação de protesto de título cuja exigibilidade se discute - Deferimento da antecipação de tutela condicionada à prestação de contracautela em dinheiro - Presença dos requisitos da tutela de urgência (CPC, art. 300) - Aparência do bom direito e perigo na demora reconhecidos em primeiro grau - Reversibilidade da medida - Ademais, a mera sustação dos efeitos do protesto, medida deferida em sede de tutela de urgência, é incapaz de, por si, causar prejuízo irreparável à agravante - Recurso desprovido - Decisão mantida
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314 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para que a parte ré se abstenha de descontar do benefício previdenciário da parte autora valores referentes à reserva de margem consignável (RMC) - Não há como se admitir satisfeito o requisito da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência na extensão pleiteada pela parte agravante - Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência na extensão pleiteada pela parte agravante, de rigor a manutenção da r. decisão agravada, na espécie, por não satisfação desse requisito indispensável, sendo, a propósito, desnecessário perquirir sobre o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como da irreversibilidade ou não da tutela de urgência pretendida.
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315 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - Decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela de urgência para suspender os descontos efetuados na folha de pagamento da parte autora referentes à reserva de margem consignável (RMC) - Não há como se admitir satisfeito o requisito da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência na extensão pleiteada pela parte agravante - Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência na extensão pleiteada pela parte agravante, de rigor a manutenção da r. decisão agravada, na espécie, por não satisfação desse requisito indispensável, sendo, a propósito, desnecessário perquirir sobre o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como da irreversibilidade ou não da tutela de urgência pretendida.
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316 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito e de indenização por danos morais. Hipótese em que nega a autora ter anuído à «contribuição Abenprev que impugna na causa. Tutela de urgência concedida para determinar a imediata suspensão dos descontos de aludida contribuição. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito e no fundado perigo de dano, inexistente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Concessão da tutela de urgência mantida. Recurso desprovido.... ()
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317 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para que a parte ré se abstenha de descontar do benefício previdenciário da parte autora valores referentes à reserva de margem consignável (RMC) - Não há como se admitir satisfeito o requisito da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência na extensão pleiteada pela parte agravante - Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência na extensão pleiteada pela parte agravante, de rigor a manutenção da r. decisão agravada, na espécie, por não satisfação desse requisito indispensável, sendo, a propósito, desnecessário perquirir sobre o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como da irreversibilidade ou não da tutela de urgência pretendida.
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318 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUTORA QUE PLEITEIA A SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, TODAVIA, QUE ESTÃO BEM CARACTERIZADOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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319 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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320 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Ação cautelar antecedente - Indeferimento da tutela de urgência - Insurgência - Descabimento - Ausência dos requisitos legais - Necessidade de contraditório - Recurso improvido... ()
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321 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DO TITULAR DE PLANO DE SAÚDE, COM MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE MENOR COMO TITULAR (E COMO RESPONSÁVEL FINANCEIRO O AVÔ MATERNO). INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. REUNIÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300, QUE NÃO SE VERIFICA. TUTELA DE URGÊNCIA AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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322 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA.
Insurgência em face de decisão que indeferiu tutela de urgência. Decisão mantida. Ausência de probabilidade do direito impede concessão de tutela de urgência (art. 300, CPC). Simples discrepância quanto ao índice aplicado a contratos individuais não é causa automática de afastamento de reajuste. Não é possível aferir abusividade nesse momento, ainda que o percentual, isoladamente considerado, possa parecer elevado. Ausência de urgência, considerando reajustes aplicados desde 2017.... ()
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323 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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324 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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325 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - «GOLPE DA MAQUININHA -
Pretensão de que seja revogada a tutela de urgência antecipada, para suspender a cobrança de débitos impugnados - Descabimento - Hipótese em que há elementos de convicção aptos a autorizar o deferimento da reclamada tutela de urgência - Possível ocorrência do «golpe da maquininha - Vítima que, induzida em erro, realiza despesas em benefício de falsários - Despesas que destoam do perfil de consumo - Cobrança que deve ser suspensa até a prolação de sentença em primeiro grau - RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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326 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - «GOLPE DA MAQUININHA -
Pretensão de que seja revogada a tutela de urgência antecipada, para suspender a cobrança de débitos impugnados - Descabimento - Hipótese em que há elementos de convicção aptos a autorizar o deferimento da reclamada tutela de urgência - Possível ocorrência do «golpe da maquininha - Vítima que, induzida em erro, realiza despesas em benefício de falsários - Despesa que destoa do perfil de consumo - Cobrança que deve ser suspensa - RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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327 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. IMISSÃO NA POSSE. I.
Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a expedição de mandado de imissão na posse, sem deliberação sobre pedido de tutela de urgência. 2. O agravante alega que os requisitos para a concessão da tutela de urgência não estão presentes. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a decisão atacada é impugnável por agravo de instrumento; e (ii) se houve apreciação do pedido de tutela de urgência. III. Razões de decidir 4. A decisão atacada não deliberou sobre pedido de tutela de urgência, mas apenas determinou a expedição do mandado de imissão na posse, visando o cumprimento de decisão anterior. 5. O agravo de instrumento não é cabível, pois a decisão é meramente ordinatória e irrecorrível, conforme o CPC, art. 1.001. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento não conhecido. 7. Tese de julgamento: «1. A decisão que determina a expedição de mandado de imissão na posse, sem deliberação sobre tutela de urgência, não é impugnável por agravo de instrumento. 2. Despacho meramente ordinatório é irrecorrível. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Art. 1001 do CPC... ()
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328 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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329 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGENCIA. FORNECIMENTO ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. DECISÃO QUE DEFERE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ SE ABSTENHA DE COBRAR A DÍVIDA REFERENTE AS FATURAS IMPUGNADAS E NÃO INCLUA O CPF DA REQUERENTE NOS SPC/SERASA COM A MANTENÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. REFORMA DA DECISÃO. REVISÃO RECENTE DO TEMA 414, DO STJ, QUE SUPEROU A TESE ANTERIORMENTE FIXADA, PARA CONSIDERAR LEGAL A COBRANÇA DO SERVIÇO DE ÁGUA/ESGOTO PELO MÉTODO DE MULTIPLICAÇÃO DA «TARIFA MÍNIMA, PELO NÚMERO DE ECONOMIAS QUE COMPÕE O CONDOMÍNIO SERVIDO POR UM ÚNICO HIDRÔMETRO. MATÉRIA REEXAMINADA E DE CONTEÚDO VINCULANTE. PROVIMENTO DO RECURSO.
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330 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Pedido de desmembramento - Indeferimento da tutela de urgência - Insurgência - Descabimento - Ausência dos requisitos legais - Potencial irreversibilidade da medida - Necessidade de contraditório - Recurso improvido... ()
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331 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para determinar que a parte ré proceda com rematrícula do autor em curso superior - Em sede de cognição sumária, não há como se admitir satisfeito o requisito da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência pleiteada, visto que: (a) a pretensão recursal da parte agravante, lastreada no deferimento de dispensa de matérias de curso superior já cursadas em outra instituição de ensino, compreende questão fática, a ser melhor dirimida com dilação probatória e (b) os elementos constantes dos autos não autorizam o juízo de probabilidade do direito, para a concessão da tutela de urgência, antes da apresentação de defesa pela parte agravada, onde serão esclarecidas as questões relativas à dispensa das matérias e impedimento de rematrícula - Manutenção da r. decisão agravada. ... ()
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332 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO -
insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o pedido de tutela de urgência da agravante para se determinar aos agravados que informem a titularidade de contas bancárias - ausência de atendimento aos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência, nos moldes em que foi pleiteada - decisão mantida - agravo desprovido... ()
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333 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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334 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGURADORA DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TUTELA DE URGÊNCIA. CUSTEIO DE TRATAMENTO TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. CPC ART. 300. MEDIAÇÃO ESCOLAR E ORIENTAÇÃO PARENTAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO.
Agravo de instrumento interposto por seguradora de saúde, inconformada com decisão que, em ação que lhe move paciente portador de transtorno do espectro autista, concedeu tutela de urgência a impor à seguradora o custeio de todos os tratamentos indicados pelo médico assistente. ... ()
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335 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da instituição financeira em relação à decisão que deferiu tutela de urgência para suspender a cobrança dos supostos contratos de empréstimo bancário firmados com o agravado, sob os 52-2649308/24 e 53-2649309/24, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, limitada a 30 dias, sem prejuízo de majoração em caso de descumprimento. ... ()
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336 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA.
I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto por hospital contra decisão que concedeu tutela de urgência em ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, determinando a exclusão do nome da autora dos cadastros de restrição de crédito e a abstenção de cobrança extrajudicial até decisão ulterior. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se estavam preenchidos os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência pretendida pela agravada. III. Razões de Decidir. 3. A decisão atacada está devidamente fundamentada, com preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, conforme CPC, art. 300. 4. A probabilidade do direito e o perigo de dano irreversível foram demonstrados, considerando a negativação indevida do nome da agravada por débito de procedimento cirúrgico realizado por sua mãe. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência pode ser mantida quando presentes os requisitos do CPC, art. 300. 2. A suspensão de cobrança indevida não acarreta prejuízo irreparável ao credor... ()
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337 - STJ. Agravo interno na tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Anulação de ato judicial. Requisitos de concessão da tutela de urgência não evidenciados. Ausência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada.
1 - A tutela provisória será concedida quando houver elementos que evidenciem, concomitantemente, (a) a probabilidade do direito afirmado - no caso, a real possibilidade de êxito do recurso interposto - e (b) o perigo de dano a que estará sujeita a parte em virtude da demora da prestação jurisdicional. Ausentes tais requisitos, é de rigor o indeferimento do pedido.... ()
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338 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO PARENTAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação declaratória de alienação parental, movida pelo genitor contra a genitora, referente à convivência com a filha de dez anos. A convivência foi regulamentada por acordo homologado judicialmente, e o descumprimento deve ser tratado em incidente de cumprimento de sentença.II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência para garantir o direito de convivência do genitor com a filha, diante de alegações de alienação parental e descumprimento do acordo de convivência. III. Razões de Decidir 3. A decisão atacada está devidamente fundamentada, não preenchendo os requisitos do CPC, art. 300 para concessão da tutela de urgência. 4. Inexistem provas inequívocas de que a agravada tem inibido a convivência entre pai e filha. A questão de alienação parental demanda dilação probatória e contraditório. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência requer prova inequívoca e plausibilidade do direito alegado. 2. Questões de alienação parental demandam instrução probatória adequada. 3. Indeferimento do pedido de tutela de urgência adequado ao caso concreto... ()
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339 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. TUTELA DE URGÊNCIA.
Irresignação da ré contra a decisão que concedeu a tutela de urgência para arbitrar os aluguéis devidos pela requerida à requerente pela ocupação exclusiva do imóvel. Ausência dos requisitos previstos no art. 300 CPC. Impossibilidade de arbitramento do aluguel nesta fase processual. Necessidade de dilação probatória. Probabilidade do direito invocado pela autora e risco de dano não evidenciados. Tutela de urgência revogada. Recurso provido.... ()
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340 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - MERCADO PAGO - DESBLOQUEIO SOB PENA DE MULTA - INCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - NATUREZA ANTECIPADA - REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 - DEMONSTRAÇÃO - DECISÃO SINGULAR MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano. Presentes esses requisitos, impõe-se o deferimento da tutela de urgência pleiteada, razão pela qual a mantença da decisão singular é medida que se impõe. Recurso não provido.... ()
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341 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO -
insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o pedido de tutela de urgência para a imediata redução do valor da parcela de amortização de empréstimo, limitando-se os descontos mensais na conta bancária do agravante ao valor de R$ 366,31 - ausência de atendimento aos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência, nos moldes em que pleiteada - decisão mantida - agravo desprovido... ()
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342 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.
Decisão de indeferimento de tutela de urgência para que a ré autorize a realização das cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica. Insurgência do beneficiário. Procedimentos reparadores pós-bariátrica. Necessidade atestada por prescrição médica. Procedimentos que não se revestem de caráter propriamente estético, mas reparador. Tema 1.069 do C. STJ e Súmula 97 deste E. Tribunal. Prova documental suficiente para o deferimento da tutela de urgência requerida na origem. Tutela de urgência deferida. Reversibilidade da medida. Recurso provido, prejudicado o agravo interno... ()
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343 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUPERENDIVIDAMENTO -
Lei 14.181/1921 - Repactuação de dívidas - Pretensão de reforma da r.decisão que postergou a apreciação da tutela de urgência para depois da audiência conciliatória - Descabimento - Hipótese em que a determinação atende ao procedimento previsto no CDC, art. 104-A- Necessidade de se aguardar a apreciação do pedido de tutela de urgência, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - RECURSO DESPROVIDO... ()
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344 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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345 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA NÃO CONCEDIDA.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência recursal da agravante, ora autora, em relação ao indeferimento da tutela de urgência, no qual pretendia que o réu removesse de sua propriedade o reprodutor GALDHER LEI NJOP - NJOP 769, da raça Nelore. ... ()
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346 - TJSP. ANULATÓRIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - INTANGIBILIDADE - A
concessão da tutela de urgência depende da presença da probabilidade do direito e do perigo de dano grave e de difícil reversão (art. 300, CPC), o que inexiste in casu - Ausência de documentos suficientes a indicar a probabilidade do direito - Impossibilidade de identificação de fraude na contratação - Inexistência de ilegalidade aferível em cognição sumária - Tutela de urgência incabível - Recurso desprovido... ()
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347 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO BANCÁRIO COM TUTELA DE URGÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA DETERMINANDO A EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS DOS EMPRÉSTIMOS. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE A MATÉRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS POSSUI NATUREZA DE PRODUÇÃO DE PROVAS. DECISÃO REFORMADA.
No caso de pedido de exibição de documentos, a adoção da tutela de urgência de natureza antecipada se revela inadequada, visto que, para o deferimento da tutela pretendida, deverá ser comprovado os requisitos previstos no CPC, art. 300. ... ()
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348 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -
Pretensão de reforma da r. decisão que deferiu pedido de tutela de urgência - Cabimento parcial - Hipótese em que, em cognição ainda sumária da situação de direito material, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano estão suficientemente demonstrados, de modo a justificar a concessão em primeiro grau da tutela de urgência - Necessidade de condicionar a tutela provisória de urgência ao depósito judicial do valor disponibilizado ao autor, a fim de que se evite enriquecimento sem causa - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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349 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Prestação de serviços de saúde - Decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando à recorrente a manutenção da vigência do plano de saúde contratado pelo autor - Insurgência - Descabimento - Ausência dos requisitos legais - Autor que demanda acompanhamento médico semanal, posto que diagnosticado com transtorno de espectro autista (CID10: F84.0) - Necessidade de dilação probatória a fim de apreciação da medida pretendida pela recorrente - Recurso improvido... ()
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350 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela de urgência para determinar que a parte agravada efetue em juízo o depósito do valor de R$82.873,33 - Em sede de cognição sumária, na atual situação processual, não se vislumbra a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida, sendo, a propósito, desnecessário perquirir sobre o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
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