(DOC. VP 850.1873.2615.9809) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO BANCÁRIO COM TUTELA DE URGÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA DETERMINANDO A EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS DOS EMPRÉSTIMOS. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE A MATÉRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS POSSUI NATUREZA DE PRODUÇÃO DE PROVAS. DECISÃO REFORMADA.

No caso de pedido de exibição de documentos, a adoção da tutela de urgência de natureza antecipada se revela inadequada, visto que, para o deferimento da tutela pretendida, deverá ser comprovado os requisitos previstos no CPC, art. 300. O ato mandatório de exibição de coisa ou documento, torna inevitável a irreversibilidade da tutela de urgência de natureza antecipada, não atendendo aos requisitos para a concessão da tutela de urgência. O requerimento para exibição de document

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