(DOC. VP 593.5278.0906.8851)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - MERCADO PAGO - DESBLOQUEIO SOB PENA DE MULTA - INCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - NATUREZA ANTECIPADA - REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 - DEMONSTRAÇÃO - DECISÃO SINGULAR MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano. Presentes esses requisitos, impõe-se o deferimento da tutela de urgência pleiteada, razão pela qual a mantença da decisão singular é medida que se impõe. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote