(DOC. VP 255.7294.2460.1742)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO-REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS- INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS NÃO DEMONSTRADA. -

Estando ausentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência nos termos do CPC, art. 300, não há que se falar em deferimento da medida.

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