(DOC. VP 410.5742.6148.7907)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da instituição financeira em relação à decisão que deferiu tutela de urgência para suspender a cobrança dos supostos contratos de empréstimo bancário firmados com o agravado, sob os 52-2649308/24 e 53-2649309/24, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, limitada a 30 dias, sem prejuízo de majoração em caso de descumprimento. 2. TUTELA DE URGÊNCIA. Afastada. Não ocorrência dos requisitos do CPC/2015, art. 300 para concessão da tutela de urgência a fim de su

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