(DOC. VP 907.7570.8942.5757)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUPERENDIVIDAMENTO -

Lei 14.181/1921 - Repactuação de dívidas - Pretensão de reforma da r.decisão que postergou a apreciação da tutela de urgência para depois da audiência conciliatória - Descabimento - Hipótese em que a determinação atende ao procedimento previsto no CDC, art. 104-A- Necessidade de se aguardar a apreciação do pedido de tutela de urgência, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote