Jurisprudência sobre
tutela de urgencia

951 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão de primeira instância que deferiu a tutela de urgência, para determinar a averbação do ajuizamento da ação na matrícula do imóvel cuja alienação se pretende anular. Pleito de reforma. Não acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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952 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. CIRURGIA. I. CASO EM EXAME.

Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada, determinando à ré que autorize a cirurgia prescrita ao autor, incluindo o material a ser utilizado, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste na análise da presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência em caso de cirurgia prescrita. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. Ausência dos requisitos legais previstos no CPC, art. 300, uma vez que o relatório médico não aponta a urgência do procedimento, tratando-se de cirurgia eletiva. 2. Divergência apresentada pela junta médica quanto aos procedimentos e materiais indicados pelo médico assistente, indicando a necessidade de dilação probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE. 3. Recurso provido. ... (Continua)

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953 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a cessação dos descontos realizados no benefício previdenciário do agravado, a título de Reserva de Margem Consignável (RMC), bem como o bloqueio do cartão de crédito consignado vinculado ao contrato questionado. ... (Continua)

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954 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação de revisão de contrato bancário - Cédula de crédito bancário com alienação fiduciária de veículo em garantia - Tutela de urgência - Pretensão da parte autora, ora agravante, de ordem liminar para excluir e/ou impedir a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e para mantê-la na posse do veículo dado em garantia - Impossibilidade - Alegações de abusividade e ilegalidade de cláusulas contratuais que são unilaterais e, neste momento, não estão demonstradas - Propositura de ação revisional que não inibe a caracterização da mora (Súmula 380/STJ) - Ausência dos requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência (CPC/2015, art. 300) - Depósito do valor incontroverso - Possibilidade, por conta e risco da parte autora, sem eficácia liberatória e sem elidir a mora - Precedentes - Decisão reformada em parte.... (Continua)

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955 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. I. 

Caso em Exame 1. A decisão agravada manteve a tutela de urgência concedida à agravada, contestada pelo agravante sob alegação de fatos novos que justificariam sua revogação. A tutela foi deferida com base na probabilidade do direito e no risco ao resultado útil do processo, conforme CPC, art. 300, diante da determinação da Vigilância Sanitária para devolução de idosos a suas residências em prazo exíguo, sem suporte adequado, violando princípios constitucionais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da adequação da manutenção da tutela de urgência frente à alegação de superveniência de fatos novos. III. Razões de Decidir 3. A probabilidade do direito e o risco ao resultado útil da demanda foram demonstrados, justificando a tutela de urgência. 4. A decisão da Vigilância Sanitária é considerada desproporcional e inconstitucional, violando o art. 230 da CF, que assegura o amparo aos idosos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A manutenção da tutela de urgência é adequada quando presentes os requisitos legais, mesmo diante de alegações de fatos novos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300; CF, art. 230. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2165785-82.2020.8.26.0000, Rel. Camargo Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 21/08/2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 04/09/2007; REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 21/11/2005; REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 17/12/2004; REsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 01/12/2003. ... (Continua)

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956 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer e não fazer c/c pedidos indenizatórios e requerimento de tutela provisória de urgência - Decisão recorrida que indeferiu a tutela de urgência para determinar que os réus se abstenham de praticar atos que importem concorrência desleal, notadamente o uso da expressão «Congresso Internacional Nutrição Integrativa, aptos a ensejar associação indevida com o congresso da autora - Inconformismo da autora - Parcial perda superveniente do objeto e do interesse recursal em decorrência da realização do evento a que se referiu a tutela de urgência - Quanto à concorrência desleal, ausentes os pressupostos da tutela de urgência - Decisão mantida - Recurso não conhecido em parte e desprovido na parte conhecida

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957 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação nominada de «ação de modificação de cláusula contratual c/c com exibição de documento e consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente - Mantida a r. decisão agravada, no que concerne ao indeferimento do pedido de concessão de tutela de urgência, objetivando excluir ou impedir a inclusão do nome da parte agravante nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e a manutenção de posse do bem dado em garantia, bem como, na parte, em que autorizou o depósito judicial pela devedora dos valores que entende devidos, sem o condão de impedir o registro de inadimplente em cadastros de proteção ao crédito, nem de deferir a antecipação de tutela de manutenção de posse do bem objeto do contrato de financiamento, uma vez que inexiste, na espécie, a verossimilhança do direito alegado no que respeita à parte controvertida do débito. ... (Continua)

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958 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - CONCESSÃO

Deve ser concedida a tutela de urgência quando há elementos que evidenciam a probabilidade do direito da parte autora, que sofre perigo de dano, caso a tutela não seja concedida. Inteligência do CPC, art. 300. ... (Continua)

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959 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Pretensão do agravante à reforma de decisão que indeferiu tutela de urgência objetivando que o DETRAN/SP transfira de forma provisória a propriedade registral do veículo ora discutido, o qual foi locado e não devolvido. Alegação de transferência para terceiro de forma fraudulenta, sem o consentimento do agravante. Impossibilidade. Concessão da tutela de urgência que esgotaria o objeto da ação com supedâneo unicamente na versão trazida aos autos pelo autor. Necessidade de dilação probatória. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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960 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA ORTOGNÁTICA. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. DIVERGÊNCIA. PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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961 - STJ. Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Inviabilidade. Elementos prescritos no CPC, art. 300. Presença simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora. Não demonstração. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com o CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.... (Continua)

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962 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - CIRURGIA.

Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, para que os réus realizassem a pleiteada cirurgia - Ausente indicação médica de urgência na realização do procedimento cirúrgico - Não se vislumbra perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, «caput, do CPC) - Decisão mantida. ... (Continua)

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963 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência. Facebook. WhatsApp. Grupo econômico configurado. Facebook é a única que possui representante no país. Obrigação de cumprimento da tutela de urgência. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso não provido

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964 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CANCELAMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA CANCELAMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AGRAVANTE. ... (Continua)

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965 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar que a operadora de saúde ré providencie tratamento domiciliar nos termos indicados pelo médico assistente, ressalvando o suporte de enfermagem e o fornecimento de insumos de uso pessoal. Insurgência da autora. Necessidade de reforma da decisão para concessão integral da tutela de urgência. Presença dos requisitos legais (arts. 300 do CPC). Perigo de dano. Pessoa idosa com saúde extremamente fragilizada, demandando inúmeros cuidados. Afastamento de parte da prescrição médica pode incorrer em dano irreparável. Probabilidade do direito. Prescrição médica que deve prevalecer, abrangendo suporte de enfermagem e fornecimento de insumos necessários. Inteligência da Súmula/TJSP 90. Precedentes desta Câmara. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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966 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE APÓS DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.

Irresignação da parte ré objetivando a reforma integral da decisão liminar. ... (Continua)

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967 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência. Decisão que determinou à agravante a autorização do tratamento (aplicação intravítrea com antiangiogênico Aflibercepte (Eylia)) em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. Irresignação contra o prazo para cumprimento da tutela de urgência. Recorrente que não apresentou um argumento concreto para justificar a impossibilidade de cumprimento da medida antecipada no prazo definido em primeiro grau. Cumprimento da tutela de urgência que exige medidas apenas administrativas e de baixa complexidade. Decisão mantida. Recurso desprovido

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968 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL.   TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. DEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 

NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300, A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO EVIDENCIADA A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NO CASO, ENTENDO ESTAREM CUMPRIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, TENDO EM VISTA O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO POR PARTE DA AGRAVADA. ... (Continua)

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969 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, que pretendia compelir o agravado à devolução de bens móveis e pertences pessoais retidos em imóvel objeto de contrato de locação. Determinada a apresentação da relação dos bens móveis retidos, bem como os valores pendentes de pagamento. Inconformismo dos autores. Análise exclusiva sob o aspecto dos elementos do CPC, art. 300. Razões recursais que permitem, neste momento, a reforma do decidido. Bens retidos em decorrência de débitos de contrato de locação. Inobservância dos requisitos para o exercício do penhor legal, nos termos dos arts. 1.470 e 1.471 do CC. Impenhorabilidade dos bens retidos, inteligência do art. 833, II e III, do CPC. Elementos autorizadores da concessão da tutela de urgência. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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970 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DO  PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

1. Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, calcados na probabilidade do direito invocado e no perigo dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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971 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

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972 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO. MANUTENÇÃO. 

A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300.... (Continua)

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973 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Insurgência em relação à decisão que deferiu tutela de urgência para determinar, ao réu, ora agravante, a suspensão dos descontos mensais no benefício previdenciário da autora, referente ao contrato 16389975318052024, descrito como cartão de crédito consignado. ... (Continua)

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974 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA. TUTELA DE URGÊNCIA QUE, POR FIM, RESTOU DEFERIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL.

Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer pleiteando a condenação dos réus à realização de cirurgia de revisão de artroplastia do joelho esquerdo da autora. ... (Continua)

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975 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Insurgência da autora contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência antecipada. Agravo de instrumento intempestivo, visto que interposto após o exaurimento do prazo legal (CPC, art. 1.003, § 5º). Pedido de reconsideração que não interrompe o prazo recursal. Incognoscibilidade. Preclusão temporal. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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976 - TJSP. TRIBUTÁRIO

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977 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL EM RECURSO DE APELAÇÃO.

Decisão recorrida que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Manutenção da r. decisão agravada. Tutela recursal cujo pedido não atende os requisitos do CPC, art. 300, com fundamentação expressa sobre o tema. ... (Continua)

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978 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA E CONTRATO ESTIMATÓRIO.

Decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência parcialmente reformada. Partes que firmaram contrato estimatório envolvendo a aquisição de caminhões. Veículos que estão, atualmente, em circulação, a despeito de sua venda a terceiro e do não pagamento do preço pela ré, e nem mesmo de sua devolução à autora. Presença dos requisitos do art. 301 e seguintes do CPC/2015 (tutela de urgência de natureza cautelar), determinando-se o imediato bloqueio de circulação e transferência dos veículos. Reintegração de posse, contudo, que é pretensão satisfativa e de força velha, e matéria a ser analisada após a fase postulatória ou a fase instrutória do processo. ... (Continua)

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979 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Saúde - Tutela de urgência (CPC, art. 300) - Pretensão à imediata realização de cirurgia - Ausente a comprovação do requisito do «perigo de dano, não se concede a tutela de urgência pleiteada - Decisão mantida - Recurso desprovido

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980 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de nulidade - Ato administrativo - Tutela de urgência - Suspensão de Processo Administrativo Disciplinar - Alegação de cerceamento de defesa não comprovada - Ausente a comprovação dos requisitos legais, não se concede a tutela de urgência pleiteada - Decisão mantida - Recurso desprovido

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981 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Saúde - Tutela de urgência (CPC, art. 300) - Pretensão à imediata realização de cirurgia - Ausente a comprovação do requisito do «perigo de dano, não se concede a tutela de urgência pleiteada - Decisão mantida - Recurso desprovido

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982 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELO RÉU. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

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983 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. CAUTELAR ANTECEDENTE.

Decisão que a indefere. Insurgência da autora. Desacolhimento. A tutela de urgência com diferimento do contraditório constitui medida excepcional. Se não for possível, de imediato, concluir com segurança acerca da probabilidade do direito, a tutela de fato deve ser negada. Decisão que não comporta reparo. Fatos alegados pelo agravante que dependerão de verificação exauriente. Recurso desprovido... (Continua)

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984 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Para deferimento da tutela de urgência de natureza antecipada, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos termos do CPC, art. 300. 2. Ausentes os requisitos legais, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência. 3. Recurso não provido.... (Continua)

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985 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação cominatória. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência pela qual a parte autora postulou a manutenção dos dois filhos da beneficiária titular na condição de dependentes no plano de saúde. Insurgência. Acolhimento. Requisitos para a antecipação de tutela preenchidos, nos termos do CPC, art. 300. Cláusulas contratuais não preveem expressamente a exclusão de dependentes após completarem a maioridade civil. Justa expectativa quanto à manutenção do contrato. Risco de dano caracterizado pelo iminente cancelamento do plano, colocando em risco a preservação da saúde dos beneficiários. Notícia de que um dos dependentes necessita de acompanhamento médico regular em razão de diagnóstico de transtorno do déficit de atenção e dislexia. Operadora que continuará recebendo regularmente as contraprestações devidas. Tutela de urgência concedida. Precedente desta Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (v. 44995)... (Continua)

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986 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - NEGATIVAÇÃO - EXCLUSÃO

Ação declaratória com pedido de indenização - Alegação do autor de desconhecimento dos débitos que ensejaram a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito - Pedido de tutela de urgência para exclusão dos apontamentos - Probabilidade do direito e perigo de dano - Inexistência - Inteligência do CPC, art. 300: - De rigor o indeferimento da tutela de urgência requerida pela parte, a fim de que sejam excluídos os apontamentos de débito em seu nome, diante da alegação de desconhecimento dos contratos, uma vez que não há probabilidade do direito, o que se mostrava necessário, pela redação do CPC, art. 300 - Urgência não verificada, tendo em vista o lapso temporal já transcorrido desde o lançamento da restrição. ... (Continua)

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987 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS - TUTELA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 300, a concessão da tutela de urgência requer a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco do resultado útil do processo. ... (Continua)

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988 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALTERAÇÃO DE RESIDÊNCIA DE MENOR. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

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989 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Saúde - Tutela de urgência (CPC, art. 300) - Pretensão à imediata realização de cirurgia - Ausente a comprovação do requisito do «perigo de dano, não se concede a tutela de urgência pleiteada - Decisão reformada - Recurso provido

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990 - TJSP. Tutela de urgência - Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde - Dependente - Reativação de cobertura - Possibilidade.

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991 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Saúde - Fornecimento de insumo para tratamento de diabetes mellitus - Tutela de urgência (CPC, art. 300) - Presentes os requisitos legais, deve ser concedida a tutela de urgência para fornecimento do insumo pleiteado - Decisão reformada - Recurso provido

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992 - TJSP. Tutela de urgência - Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde - Dependente - Reativação de cobertura - Possibilidade.

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993 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 

Caso em Exame. ... (Continua)

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994 - TJSP. Direito do Consumidor. Agravo de Instrumento. Compra e Venda de Veículo Usado. Vícios Ocultos. Pedido de Rescisão Contratual. Tutela de Urgência PARA SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. Indeferimento. Requisitos Não Preenchidos. Decisão Mantida. Recurso Desprovido.

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995 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. LAVRATURA DE ESCRITURA DEFINITIVA DE IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para determinação da lavratura da escritura definitiva de imóvel. ... (Continua)

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996 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA - AUTOR PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN - TRATAMENTO PELO MÉTODO TREINI 7 PRESCRITO PELO MÉDICO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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997 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. RETIRADA DE ELEMENTOS DE MARCA. REQUISITOS LEGAIS. AUSENTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1)

Para deferimento da tutela de urgência, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade da medida. 2) Ausentes os requisitos legais, diante da não comprovação da probabilidade do direito, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência. 3) Recurso não provido.... (Continua)

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998 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência. Inconformismo da agravante contra decisão proferida pelo Juízo a quo que deferiu o pedido de antecipação de tutela. Tutela de Urgência. Existência dos elementos necessários ao seu deferimento. Presentes na decisão recorrida os requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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999 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - IMISSÃO DE POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - CONCESSÃO INALDITA ALTERA PARS - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. -

Para a concessão da tutela de urgência, há que se atender pressupostos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Tratando-se de matéria complexa é pertinente maior dilação probatória pelo que, nesse contexto, a concessão da tutela de urgência mostra-se precipitada e inoportuna.... (Continua)

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1000 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA -

Parcial deferimento - Custeio de tratamento home care em favor do autor: fisioterapia motora, terapia ocupacional e fonoaudiologia - Inconformismo da operadora - Não acolhimento - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Necessidade do agravado amplamente demonstrada: portador de dupla hemiparesia espástica, totalmente dependente de terceiros - Situação de urgência verificada - Alegação de que o paciente necessita de meros serviços de cuidador que cede à prova documental anexada à origem - Tutela de urgência que, ademais, é clara ao limitar o «home care aos atendimentos de fisioterapia, terapia ocupacional e fonoaudiologia (os quais, a evidência, demandam formação técnica e não podem ser prestados por cuidador) - Valor da multa diária que não se afigura exorbitante e somente incidirá, caso não cumprida a tutela de urgência, no prazo fixado - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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