(DOC. VP 479.7270.8108.2396)

TJSP. Tutela de urgência - Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde - Dependente - Reativação de cobertura - Possibilidade. Considerando ser possível proteger o direito aparente, é admissível conceder tutela de urgência determinando a reativação de cobertura para dependente que atingiu a maioridade. Recurso desprovido.

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