(DOC. VP 409.0622.8013.7576)

TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Saúde - Fornecimento de insumo para tratamento de diabetes mellitus - Tutela de urgência (CPC, art. 300) - Presentes os requisitos legais, deve ser concedida a tutela de urgência para fornecimento do insumo pleiteado - Decisão reformada - Recurso provido

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