(DOC. VP 813.3660.7437.8180)

TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

"Ação de restituição de valores c/c indenização por dano moral com pedido de tutela provisória de urgência antecipada» - Decisão que deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência «para determinar que a parte ré abstenha-se de descontar valores da folha de pagamento do autor, oriundos do contrato indicado na inicial, bem como que libere sua margem consignável, sob pena de fixação de multa» - Razão assiste à parte agravante quanto à necessária limitação da concessão

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