(DOC. VP 374.9913.4563.6438)

TJSP. Direito Civil. Agravo De Instrumento. Contratos. Titela de Urgência. Indeferimento. Manutenção. Contraditório Necessário. Recurso Não Provido. I. Caso em Exame A autora busca a rescisão de contrato e indenização por dano moral, alegando que assinou um contrato de consórcio acreditando ser de financiamento imobiliário. Requereu tutela de urgência para impedir a negativação de seu CPF e a suspensão de cobranças, que foi indeferida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a plausibilidade do direito da autora e a presença dos requisitos para a concessão de tutela de urgência, considerando a alegação de erro e indução ao assinar o contrato. III. Razões de Decidir 3. A decisão de indeferimento da tutela de urgência foi mantida, pois as alegações da autora carecem de prova satisfatória e dependem do contraditório. 4. Não estão presentes os pressupostos para a concessão da tutela de urgência, conforme CPC, art. 300, devido à falta de clareza e plausibilidade no direito alegado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento:  1. A necessidade de contraditório impede a concessão de tutela de urgência. 2. Não estão presentes os requisitos do CPC, art. 300. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2340865-21.2024.8.26.0000, Rel. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 17.01.2025.

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