(DOC. VP 183.2032.1005.7200)

STJ. Agravo interno nos embargos declaratórios no pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Ausência do requisito do fumus boni juris. Inexistência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados no recurso especial. Agravo desprovido.

«1 - O deferimento da tutela de urgência para conferir efeito suspensivo a recurso especial somente é possível quando presentes, concomitantemente, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Ausente um desses requisitos, como no caso, o pedido não comporta deferimento. 2 - Agravo interno desprovido.»

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