(DOC. VP 132.4525.2119.3772)

TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO.

Decisão que defere tutela de urgência para limitação de descontos em 30% do benefício previdenciário da autora, sob pena de multa. Recurso do réu. Acolhimento. Tutela concedida sem a devida comprovação do excesso. Recurso provido

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