(DOC. VP 473.4547.9917.1041)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recurso interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para obrigar a operadora de plano de saúde a disponibilizar serviço de home care, sob pena de multa diária. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a negativa de cobertura do serviço é lícita, considerando a prescrição médica e a condição clínica do paciente. 3. A concessão da tutela de urgência foi acertada, pois presentes os requisitos do art. 300, caput do CPC. 4. A prescrição médica para home c

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