(DOC. VP 420.7381.8184.0878)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. CPC, art. 300. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 300, para a concessão da tutela de urgência é necessária a presença dos requisitos legais cumulativos, a saber, a probabilidade do direito e o periculum in mora. Nas ações declaratórias de inexistência de débito, uma vez negada a contratação pela parte autora, ora agravante, deve ser concedida a tutela de urgência se for verificado, também, o periculum in mora.

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