(DOC. VP 442.7314.0843.6841)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou multa de R$ 20.000,00 por descumprimento de tutela de urgência, determinando a reativação de plano de saúde do autor e sua dependente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em se verificar a comprovação do cumprimento tempestivo da tutela de urgência e a adequação do valor da multa fixada por descumprimento. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há comprovação de cumprimento tempestivo da tutela de urgência

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