(DOC. VP 499.4564.7762.5258)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, para impedir cobrança em faturas de cartão de crédito e a inclusão do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa (R$5.000,00 por descumprimento). II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência e a razoabilidade da multa imposta. III. Razões de Decidir:3. A tutela d

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