(DOC. VP 908.5330.3104.1555)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA. -

Lei do superendividamento - Procedimento específico - Observância - Audiência de conciliação ainda não realizada - Limitação de descontos de parcelas de empréstimo compulsório em tutela de urgência - Impossibilidade: - Na ação de repactuação de dívidas, por primeiro deve ser realizada audiência de conciliação, em que o consumidor apresentará proposta para o pagamento de seus débitos. Referida audiência é essencial para o início do pedido de repactuação, ante as consequ�

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