(DOC. VP 111.7927.4510.7167)

TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Obrigação de fazer - Tutela de urgência concedida para manter ativo o contrato de assistência à saúde - Discussão a respeito do atraso no pagamento das mensalidades por período superior a sessenta dias - Notificação inexistente, segundo a inicial - Questão que embora deva ser apreciada durante a tramitação do feito, autoriza a concessão da tutela de urgência à luz do art. 13 da Lei de Plano de Saúde e da Súmula 94/Tribunal de Justiça - Requisitos para a concessão da tutela de urgência presentes - Não provimento.

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