(DOC. VP 868.4430.1801.3838)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que deferiu tutela de urgência para realização de cirurgia de «nefrolitotripsia percutânea» em favor da autora, diagnosticada com calculose renal. 2. A Fazenda Pública alega que o procedimento é eletivo, sem urgência comprovada, e requer a reforma da decisão. II. Questão em discussão 3. A questão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de ur

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