(DOC. VP 532.9594.6109.1386)

TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação nominada de «ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência inaudita altera pars» - Na espécie, não se vislumbra a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida, para que a parte ré reative a sua conta junto à plataforma do Mercado Livre ou limite a proibição de venda aplicada com relação aos produtos descritos na inicial, porque,

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