(DOC. VP 664.0258.7309.5282)

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para autorizar tratamento em sistema «home care» com suporte necessário, sob pena de multa diária. Ação de obrigação de fazer ajuizada por Cizaltina Silva Queiroz contra Biovida Saúde Ltda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência e a adequação da multa diária imposta. III. Raz�

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