(DOC. VP 251.4688.9135.8575) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Limitação de Consignados c/ Tutela de Urgência. Contratos de Empréstimos Consignados e cartões de benefícios, os quais o agravado alega estarem comprometendo percentual superior a 35% dos seus rendimentos líquidos. Pretendendo, em sede de tutela de urgência, que sejam os descontos mensais limitados à margem permitida. deferimento da tutela de urgência pelo Juízo a quo. Manutenção que se impõe. Superendividamento. Argumentos e documentação apresentados que se mostram suficientes a possibilitar o deferimento da tutela. Incidência do verbete da súmula 59 do E. TJRJ: ¿Somente se reforma a decisão, concessiva ou não da antecipação de tutela se teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos.¿. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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