(DOC. VP 345.7842.5442.2406)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Recurso contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora. Incidência dos arts. 300, CPC e 84, § 3º, do CDC. Pretensão de concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos relativos ao contrato impugnado. Descabimento. Demonstração de eventual excesso nas taxas de juros cobradas foi trazida pela agravante de maneira unilateral, o que não se revela suficiente para elidir a legalidade do contrato firmado. A discussão acerca da legalidade dos juros cobr

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