(DOC. VP 334.5751.6579.5468)

TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra decisão que deferiu tutela de urgência para pagamento de valores retroativos sem título executivo e sem observância das regras de precatório/RPV. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a nulidade da decisão que deferiu tutela de urgência para pagamento imediato de valores retroativos, sem título executivo e sem observância das regras de precatório

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