(DOC. VP 802.8254.7556.4459)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recurso interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência, determinando a manutenção de contrato de plano de saúde, sob pena de multa diária. 2. A questão em discussão consiste em aferir a legalidade da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde e a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência. 3. A tutela de urgência foi corretamente concedida, pois presentes os requisitos do art. 300, caput do CPC. 4. Os beneficiários do plano de saúde aparentemen

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