Jurisprudência sobre
servico notarial e de registro
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551 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. ISS. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Alíquota fixa. Inadmissibilidade. Utilização do recurso aclaratório unicamente para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Embargos do particular rejeitados.
«1 - A teor do disposto no CPC, art. 535, I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... ()
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552 - STJ. Tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Tese apreciada pelo STF que declarou constitucional a cobrança do ISS sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais (adi 3.089). Título executivo posterior à declaração de constitucionalidade. Embargos rejeitados.
«1. O CPC, art. 535é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata ao caso em apreço, em que restou consignado que o STF, em controle concentrado de constitucionalidade, declarou constitucionais os dispositivos daLei Complementar 116/2003 que impõem a incidência do ISSQN sobre os serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Precedentes: AgRg no AREsp. 434.355/PR, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 1º9.2014; AgRg no AREsp. 150.947/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 24.8.2012. ... ()
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553 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a expedição de ofício a CENSEC - Inconformismo - Possibilidade - Execução que se realiza no interesse do credor - Deve ser deferida a expedição de ofício à CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Provimento 18/2012 para a consulta à Central de Escrituras e Procurações (CEP) e Registro Central de Testamento On-line (RCTO), nos casos em que tiver restado infrutífera a busca por bens penhoráveis através de outros meios - Informações protegidas por sigilo que somente podem ser obtidas por mio de requisição judicial - Decisão reformada - Recurso provido.... ()
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554 - STJ. Processual civil e tributário. Coisa julgada que impedia a cobrança de ISS sobre serviços notariais. Tese apreciada pelo STF, que declarou constitucional a cobrança do ISS sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais (adi 4Acórdão/STF). Título executivo posterior à declaração de constitucionalidade. Validade da exação.
«I - Na origem, trata-se de execução fiscal que objetiva a cobrança de ISS sobre serviços notariais. Em via de sentença, foram julgados improcedentes os embargos à execução. ... ()
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555 - TJMG. Inconstitucionalidade. Vícios no trâmite do projeto de lei. Constitucional. Incidente de inconstitucionalidade. Juízo de prelibação. Questão constitucional. Órgão fracionário. Análise superficial. Admissibilidade. Preliminar de não conhecimento suscitada pelo relator. Rejeição. Pressuposto atendido
«- Reconhecida a arguição de inconstitucionalidade de determinada norma legal pela Turma Julgadora (órgão fracionário), já que decidiu pela impossibilidade de prosseguir no julgamento da causa sob pena de desobediência ao art. 97 da CR, tem-se por atendida a segunda parte do CPC/1973, art. 481, suficiente a ensejar a análise da questão constitucional pelo colendo órgão especial. ... ()
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556 - STJ. Administrativo. Concurso público. Notários e registradores. Exigência editalícia de prova de direito em geral que não ofende o princípio da isonomia. Serventias a serem providas por remoção. Critérios. Omissão. Usurpação de competência. Inocorrência.
«1. A isonomia em concursos públicos não é absoluta, a ponto de permitir a exclusão, do conteúdo programático das provas, de matérias com relação às quais os candidatos não se sintam preparados. Se a exigência de conhecimentos de direito se mostra razoável - como neste caso, em que se trata de concurso para notários e registradores - não há porque afastá-la apenas ao argumento de que a lei não exige formação jurídica acadêmica para titularização dos referidos cargos. ... ()
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557 - STJ. Cartório do iº ofício de cariacica. Ilegitimidade passiva. Ausência de personalidade jurídica e judiciária. Ausência de capacidade processual.violação genérica a Lei. Súmula 284/STF.
«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a indicação de violação genérica a Lei, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do Recurso Especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.). ... ()
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558 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Sujeição passiva. Exercente da titularidade do cartório. Acórdão de origem em conformidade com a orientação consolidada do STJ. Súmula 83/STF. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem reconheceu a responsabilidade tributária do titular do cartório, e não da Serventia Extrajudicial, e, ao assim decidir, seguiu o entendimento consolidado nesta Corte Superior de que os serviços de registros públicos, cartorários e notariais não detêm personalidade jurídica, de modo que a responsabilidade tributária advinda do desempenho da atribuição compete à pessoa natural delegatária do serviço. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 01/7/2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/9/2017, DJe de 28/9/2017; AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 21/11/2018. Incidência da Súmula 83/STJ ( não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida «). ... ()
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559 - STF. Mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Procedimento de controle administrativo. Concurso público de remoção para outorga do 6º cartório de protestos de curitiba. Critério para desempate do certame. Lei 10.741/03. Estatuto do idoso. Norma geral. Critério de desempate etário. Não aplicabilidade. Lei 8.935/1994 e Lei estadual 14.594/2004. Normas específicas. Critério de desempate. Tempo de serviço. Aplicabilidade. Orientação adotada pelo acórdão impugnado. Segurança denegada.
«1. O princípio federativo brasileiro reclama, na sua ótica contemporânea, o abandono de qualquer leitura excessivamente inflacionada das competências normativas da União (sejam privativas, sejam concorrentes), bem como a descoberta de novas searas normativas que possam ser trilhadas pelos Estados, Municípios e pelo Distrito Federal, tudo isso em conformidade com o pluralismo político, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (CF/88, art. 1º, V) ... ()
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560 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de Sentença - Decisão que indeferiu a pesquisa pelos sistemas CRC-JUD, CENSEC e ONR - Inconformismo em relação as pesuisas CENSEC e ONR - Parcial Acolhimento - Deve ser deferida a expedição de ofício à CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Provimento 18/2012 para a consulta à Central de Escrituras e Procurações (CEP) e Registro Central de Testamento On-line (RCTO), nos casos em que tiver restado infrutífera a busca por bens penhoráveis através de outros meios - Informações protegidas por sigilo que somente podem ser obtidas por mio de requisição judicial - SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - A consulta ao SREI pode ser promovida diretamente pela parte, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário neste sentido - Consulta ao CRC-JUD considerando que o documento pretendido (certidão de casamento) é público e pode ser obtido diretamente pela parte interessada, até mesmo pela internet, desnecessária a intervenção judicial para tanto - Recurso parcialmente provido.... ()
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561 - TJSP. Imposto. Fato imponível. ISS. Incidência do tributo sobre os serviços prestados por notários e oficiais de registros públicos. Serviços delegados exercidos em caráter privado. Natureza «sui generis da contraprestação, sendo taxa o valor direcionado ao Estado e remuneração o montante destinado ao agente delegado, passível de sujeição ao ISS. Diferenciação com outros serviços públicos não permitidos pela norma constitucional, sob pena de violação ao princípio da isonomia. ISS incidente sobre os emolumentos, excluídos os valores destinados aos órgãos públicos. Sentença reformada. Segurança denegada. Recursos oficial e voluntário providos.
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562 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. ISSQN. Serviço cartorário. Caráter empresarial. Alíquota fixa. Impossibilidade.
«1. Não se aplica aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais a sistemática de recolhimento de ISSQN prevista no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 1º. Precedentes. ... ()
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563 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. ISSQN. Serviço cartorário. Caráter empresarial. Alíquota fixa. Impossibilidade.
«1. Não se aplica aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais a sistemática de recolhimento de ISSQN prevista no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 1º. Precedentes. ... ()
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564 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. ISSQN. Serviço cartorário. Caráter empresarial. Alíquota fixa. Impossibilidade.
«1. Não se aplica aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais a sistemática de recolhimento de ISSQN prevista no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 1º. Precedentes. ... ()
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565 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISSQN. Serviço cartorário. Caráter empresarial. Alíquota fixa. Impossibilidade.
«1. Não se aplica aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais a sistemática de recolhimento de ISSQN prevista no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 1º. Precedentes. ... ()
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566 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. ISSQN. Serviço cartorário. Caráter empresarial. Alíquota fixa. Impossibilidade.
«1. Não se aplica aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais a sistemática de recolhimento de ISSQN prevista no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 1º. Precedentes. ... ()
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567 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Pessoa física. Idoso. Pedido de gratuidade de justiça. Deferimento parcial. Hipossuficiência demonstrada. Reforma da decisão.
O benefício da gratuidade de justiça foi criado para facilitar o acesso à justiça daqueles que não possuem condições de arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Cabe à parte postulante, porém, comprovar a necessidade do benefício, estando o magistrado autorizado a indeferir o pedido de assistência se não encontrar elementos que comprovem a sua hipossuficiência. No caso, pela documentação acostada aos autos pela agravante (index 138611585 do feito original) verifica-se que é aposentada, com oitenta e seis anos de idade, percebendo dois benefícios previdenciários que somados giram em torno de R$3.000,00, condição que confirma seu alegado estado de hipossuficiência que a impossibilita de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Registre-se ainda, que a Lei estadual 3350/99, que dispõe sobre as custas judiciais e emolumentos dos serviços notariais e de registros no Estado do Rio de Janeiro, prevê que os maiores de sessenta anos de idade que recebam até dez salários-mínimos, são isentos do pagamento de custas judiciais. Assim, comprovando seu estado de hipossuficiente e que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento do seu sustento ou de sua família, deve ser deferido o pedido de gratuidade de justiça. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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568 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Inexistência de relação jurídico-tributária. Titular de cartório. Contribuição ao salário-educação. Recolhimento. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ incidência.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu incidente a Súmula 83/STJ. ... ()
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569 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa, falsificação de documento público, falsificação de documento particular, corrupção ativa e corrupção passiva. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elemento concreto capaz de demonstrar a probabilidade de reiteração delitiva. Ausência. Afastamento da recorrente do cargo, suficiente, por si só, para evitar a continuação da prática criminosa. Risco à garantia da instrução criminal e aplicação da Lei penal indemonstrado. Apenas conjecturas de coação de testemunhas. Ausência de conduta destinada a destruir provas. Corréus beneficiados com a concessão de liberdade provisória. Manutenção da segregação cautelar da recorrente, apenas com base na posição de destaque que ela ocupava na suposta associação criminosa. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - A decretação da custódia cautelar para garantia da ordem pública visa resguardar a sociedade de que ocorram novas práticas delituosas, não tem a natureza de pena, esta sim relacionada a fatos passados, mas cuja imposição exige o prévio processo legal. Precedentes. ... ()
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570 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISS. Incidência sobre serviços de registros públicos, notariais e cartorários. Julgado recorrido harmônico com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedente. Limites objetivos da coisa julgada. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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571 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de segurança - Pretensão de recolhimento do ITCMD com base no valor venal do imóvel - Base de cálculo da Lei Estadual 10.705/2000 - Alteração promovida pelo Decreto 55.002/2009 - Majoração - Ofensa ao princípio da legalidade - Inteligência da CF/88, art. 146, III e do art. 97, II, § 1º, do CTN - Possibilidade, contudo, de instauração de procedimento administrativo para apuração do valor de mercado do bem imóvel (CTN, art. 148 e art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000) - Ilegitimidade passiva da autoridade coatora em relação ao cálculo das custas e emolumentos - Atividade privada exercida por delegação do Poder Público pelos serviços notariais e de registro (CF/88, art. 236) - Apelação provida - Reexame necessário parcialmente provido... ()
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572 - STJ. Execução provisória em mandado de segurança.
«Demanda aforada visando a ressarcimento dos prejuízos sofridos em conseqüência da execução provisória de decisão proferida em mandado de segurança. Segundo proclama a jurisprudência, os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do poder público. Controvérsia que encontra adequada solução no âmbito do direito privado. A execução provisória corre por conta e risco do credor, o qual se obriga a reparar eventuais danos causados ao devedor.... ()
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573 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FASE DE CUMPRIMENTO. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. TENTATIVAS INEXITOSAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA DEVEDORA. PESQUISAS REALIZADAS POR MEIO DOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E SNIPER, TODAS INFRUTÍFERAS. REQUERIMENTOS DE PESQUISA DE BENS JUNTO AO SISTEMA INFOJUD E DE PENHORA DE VERBA RECEBIDA A TÍTULO DE PRÓ-LABORE QUE FORAM INDEFERIDAS EM DECISÕES ANTERIORES, IRRECORRIDAS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BUSCA PELO SISTEMA CNIB. IRRESIGNAÇÃO DOS CREDORES. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE. QUESTÕES RELATIVAS AO INFOJUD E À PENHORA DO PRÓ-LABORE QUE SE ENCONTRAM COBERTAS PELA PRECLUSÃO. CONHECIMENTO DO AGRAVO QUE SE RESTRINGE AO CONTEÚDO DA DECISÃO AGRAVADA, MAIS PRECISAMENTE, O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS POR MEIO DO CNIB. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE, NO JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF, DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO CONCRETA DAS MEDIDAS ATÍPICAS PREVISTAS NO CPC, art. 139, IV, DESDE QUE NÃO AVANCE SOBRE DIREITOS FUNDAMENTAIS E OBSERVE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PROVIMENTO 39/2014 EDITADO PELO CNJ QUE, REGULAMENTANDO O CNIB, PREVÊ A RACIONALIZAÇÃO DO INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES ENTRE O PODER JUDICIÁRIO E OS ÓRGÃOS PRESTADORES DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO, CONSTITUINDO UMA IMPORTANTE FERRAMENTA PARA A EXECUÇÃO, A PROPICIAR MAIOR SEGURANÇA JURÍDICA AOS CIDADÃOS EM SUAS TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS. CADASTRO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SEM ESBARRAR NO PRINCÍPIO QUE EXIGE QUE A EXECUÇÃO SEJA PROMOVIDA DA FORMA MENOS ONEROSA AO DEVEDOR. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA QUE TEM SUA UTILIZAÇÃO LIMITADA AOS CASOS DE EXAURIMENTO DE OUTROS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS E ATÍPICOS MENOS GRAVOSOS. ORIENTAÇÃO FIRME DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCLUSÃO DO NOME DA AGRAVADA NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS QUE, NO CASO EM COMENTO, MOSTRA-SE COMO MEDIDA VÁLIDA, APTA A DAR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO, QUE JÁ SE ARRASTA POR QUASE DUAS DÉCADAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO.
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574 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. CRVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA COM NUMERAÇÃO DE MOTOR ADULTERADA. IRREGULARIDADE NÃO IDENTIFICADA EM PRIMEIRA VISTORIA, QUE CONFERIU FALSO ASPECTO DE LEGALIDADE AO VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. APREENSÃO DO AUTOMÓVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS INOMINADOS DESPROVIDOS.
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575 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória. Empregado de Serventia Extrajudicial. Tempo de serviço anterior ao advento da CF/88. Contagem. Aposentadoria. Pretensão de cômputo do tempo de serviço prestado como auxiliar em Registro Civil. Ação julgada procedente na origem. Manutenção que se impõe. ... ()
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576 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no CLT, art. 896, § 1º-A, I, negou seguimento ao agravo de instrumento.
Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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577 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Imposto sobre serviços. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Alíquota. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Ausência de repercussão geral.
«O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 699.362-RG, julgado sob relatoria do Ministro Dias Toffoli, negou a existência de repercussão geral da matéria relativa à delimitação da base de cálculo do ISS devido pelos notariais. ... ()
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578 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Administrativo. A equiparação dos notários e registradores a servidores públicos somente ocorreu na vigência da redação original da carta política de 1988 (antes da Emenda Constitucional 20/1998) e somente para fins de incidência da regra de aposentadoria compulsória, não havendo direito adquirido à manutenção em regime de previdência próprio dos servidores públicos. Embargos de declaração do particular rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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579 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Administrativo. A equiparação dos notários e registradores a servidores públicos somente ocorreu na vigência da redação original da carta política de 1988 (antes da Emenda Constitucional 20/1998) e somente para fins de incidência da regra de aposentadoria compulsória, não havendo direito adquirido à manutenção em regime de previdência próprio dos servidores públicos. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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580 - TJPE. Direito civil e processual civil. Decisão terminativa monocrática prolatada em sede de apelação cível. Ausência de comprovação de contratação de empréstimo. Recurso de agravo. Decisum fundamentado no art. 557. Recurso de agravo improvido.
«- Preliminar de incompetência dos juizados rejeitada.- Apesar de o BANCO BMG S/A afirmar veementemente que houve a celebração do contrato entre as partes, não obteve êxito na comprovação da autenticidade da assinatura do contratante.- O Serviço Notarial e Registral de Escada, através do ofício 36/2013, fls. 83, declarou a «não semelhança entre a assinatura aposta no documento apresentado, e o padrão de assinatura constante do Cartão de Autógrafo existente nesta Serventia.- O autor, por sua vez, juntou documentação que demonstrou a ocorrência de descontos referentes a um empréstimo, o qual afirmou não ter contraído.- Manutenção do montante arbitrado a título de indenização por danos morais, R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ausência de argumento novo capaz de ensejar a modificação da decisão terminativa agravada.- Recurso conhecido e não provido. À unanimidade.... ()
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581 - STJ. Constitucional. Administrativo. Cartório. Desmembramento de serventias por Lei estadual. Possibilidade. Atenção à Lei 8.935/94. Súmula 46/STF e precedentes. Atribuição do direito de opção. Ausência de violação a direito líquido e certo.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto no qual se postula a nulidade de processo de desmembramento de serventia extrajudicial, definida por meio de edital para o exercício de direito de opção, determinado por lei estadual; o recorrente alega violação ao seu direito de defesa, porquanto postula que deveria ter sido consultado. ... ()
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582 - STJ. Tributário. ISSQN. Base de cálculo. Cartórios, registros públicos e notários. Alíquota fixa ou variável. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º. Inaplicabilidade.
«1 - Hipótese em que a Presidência do STJ não conheceu do recurso por entender que «a parte Recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 31/05/2017, sendo o recurso especial interposto somente em 23/06/2017. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, e CPC/2015, art. 219, caput, todos do Código de Processo Civil (fl. 503, e/STJ). ... ()
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583 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - LAVRATURA DE PROCURAÇÃO MEDIANTE FRAUDE - LEGITIMIDADE DO DELEGATÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO - VERIFICAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DA RESPONSABILIDADE - DEVER DE REPARAÇÃO - DANO MORAL - MAJORAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.
Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em precedentes de caráter vinculante (Temas . 777 E 940), os notários, tabeliões e registradores afiguram-se partes ilegítimas para compor o polo passivo de ação de indenização por danos decorrentes dos atos praticados no exercício das funções delegadas do Poder Público. Todavia, à luz da teoria do «tempus regit actum, é necessário reconhecer a legitimidade do notário para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista a previsão legal vigente à época, que atribuía a esses agentes a responsabilidade objetiva pelos danos causados a terceiros. Restando evidenciado o nexo de causalidade entre a conduta do Oficial de Registro e o dano causado pela lavratura de procuração, lavrada por meio de documentos falsos, impõe-se seu dever de indenizar. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Tratando-se de relação extracontratual, os juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais retroagem à data do evento danoso (Súmula 54/STJ).... ()
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584 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ausência de demonstração de direito líquido e certo. Acumulação ilegal de cargos públicos. Serventia judicial e extrajudicial. Nomeação anterior à constituição.
«1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Rinaldo de Lucena Guedes, que indeferiu o seu pedido, que objetivava, em suma, permanecer acumulando o exercício da atividade notarial e de registro com outro cargo público (fl. 244, e/STJ). ... ()
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585 - STJ. Processual civil e civil. Execução de alimentos. Esgotamento dos meios ordinários. Consulta e expedição de ordem de indisponibilidade de bens via central nacional de indisponibilidade de bens. Cnib. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade respeitado. Princípios da efetividade do provimento jurisdicional e da cooperação entre os sujeitos do processo.
1 - Nos termos da previsão contida no Provimento 39/2014, art. 2º do CNJ, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB tem por finalidade não somente a divulgação das ordens de indisponibilidade, como mecanismo de consulta, mas igualmente a recepção das ordens para a decretação «de indisponibilidades que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastradas. ... ()
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586 - STJ. Administrativo. Titularidade. Cartório. ADCT da Constituição do Estado de Santa Catarina, arts. 10 e 14. Inconstitucionalidade declarada. Efeitos. Súmula 346/STF e Súmula 473/STF. CF/88, art. 236 e Lei 8.935/94.
«Não é omissa, contraditória ou obscura a decisão que este fundamentada no sentido de que: a) declarada a inconstitucionalidade do art. 14 do ADCT da Constituição do Estado de Santa Catarina, a desconstituição dos atos que nele encontravam a sua causa exclusiva era necessária conseqüência, que foi levada a cabo pela mesma autoridade que os editou (Súmula 346/STF e Súmula 473/STF); b) a invalidação do ato impugnado independe de inquérito administrativo, tendo em vista o exercício do poder-dever da autotutela da Administração; e c) a autoridade judiciária é a competente para a delegação dos serviços notariais e de registro (CF/88, art. 236 e Lei 8.935/94) . ... ()
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587 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Provimento originário sem prévia aprovação em concurso público. Agravo regimental não provido.
«1. O STF possui jurisprudência pacífica no sentido da autoaplicabilidade do CF/88, art. 236, § 3º. ... ()
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588 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CANCELAMENTO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS EM RAZÃO DE MULTA APLICADA AO DELEGATÁRIO DO 8º OFÍCIO DE NOTAS DA CAPITAL, EM DECORRÊNCIA DE APONTADAS IRREGULARIDADES RELACIONADAS AO VALOR DE ITBI LANÇADO EM ESCRITURAS DE TRANSMISSÃO DE IMÓVEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS DELEGATÁRIOS DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO, NA FORMA DO ART. 37, §6º DA CF/88 E LEI 8.935/94, art. 22, EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA, JÁ QUE OS FATOS GERADORES SÃO PRETÉRITOS À ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 13.286/2016. LEI MUNICIPAL 1.364/88 QUE REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS TABELIÃES NA FISCALIZAÇÃO DO ITBI. NO CASO, A DESPEITO DAS ALEGAÇÕES EM APELO NO SENTIDO DE QUE O AUTOR DEVERIA VERIFICAR NO SITE DA PREFEITURA A AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS E O VALOR EFETIVAMENTE RECOLHIDO, VERIFICA-SE QUE, À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES (2014), COMPETIA AOS OFICIAIS TÃO SOMENTE A CONFERÊNCIA VISUAL DAS GUIAS APRESENTADAS E DO PAGAMENTO LEVADO A EFEITO, SENDO CERTO QUE TAIS DOCUMENTOS CONTAVAM COM AUTENTICAÇÃO MECÂNICA DO VALOR RECOLHIDO PELO CONTRIBUINTE NO CORPO DO PRÓPRIO INSTRUMENTO, DEVENDO SER CONSIDERADO, AINDA, QUE SOMENTE EM 2019 SOBREVEIO A ORIENTAÇÃO NORMATIVA NO SENTIDO DE QUE A AUTENTICIDADE DO PAGAMENTO EFETUADO DEVERIA SER CONFERIDA EM PORTAL ELETRÔNICO DA SMF (RESOLUÇÃO SMF 3.046/2019). FALSIFICAÇÃO DAS GUIAS DE ITBI. AS PROVAS DOS AUTOS SÃO ROBUSTAS NO SENTIDO DE QUE AS FALSIFICAÇÕES FORAM SOFISTICADAS E DETECTÁVEIS APENAS POR PERÍCIA. ASSIM, EM SE TRATANDO DE FALSIFICAÇÃO DE BOA QUALIDADE, VERIFICA-SE QUE O AUTOR ADOTOU AS DILIGÊNCIAS E CAUTELAS QUE LHE ERAM EXIGIDAS, OBSERVANDO AS NORMATIVAS DA ÉPOCA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DESCUMPRIMENTO OU INOBSERVÂNCIA DE SEUS DEVERES DE OFÍCIO. PORTANTO, A DESPEITO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM QUESTÃO, AS PROVAS EVIDENCIAM O ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE POR FATO DE TERCEIRO, NÃO PODENDO O DELEGATÁRIO SER PENALIZADO PELAS FALSIFICAÇÕES OCORRIDAS E PELOS DANOS DAÍ DERIVADOS, AGINDO COM ACERTO A MAGISTRADA SENTENCIANTE AO JULGAR PROCEDENTE A PRETENSÃO INAUGURAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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589 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Internet. Google. Orkut. Consumidor. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. Provedor de conteúdo. Fiscalização prévia do teor das informações postadas no site pelos usuários. Desnecessidade. Mensagem de conteúdo ofensivo. Dano moral. Risco inerente ao negócio. Inexistência. Ciência da existência de conteúdo ilícito. Retirada imediata do ar. Dever. Disponibilização de meios para identificação de cada usuário. Dever. Registro do número de Internet Protocol - IP. Suficiência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único.
«... III. Do dano moral. Violação dos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. ... ()
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590 - STJ. Direito administrativo. Atos administrativos. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535) inexistência. Matéria veiculada no recurso especial é própria de recurso extraordinário, apresenta-se evidente a incompetência do STJ. Recurso extraordinário interposto. Desnecessidade de aplicação do disposto no CPC/2015, art. 1.032.
«I - Sobre a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, por suposta omissão pelo Tribunal de origem da análise da questão acerca da apontada ilegalidade na cobrança da contribuição patronal, tenho que não assiste razão ao recorrente. ... ()
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591 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Insurgência contra a decisão que que indeferiu o pedido de pesquisa acerca da existência de escrituras públicas em nome dos executados por intermédio da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) - Medida que procura conferir efetividade à execução, após frustradas as demais tentativas de localização de bens penhoráveis da executada - Impossibilidade de obtenção destas informações pela via administrativa - Serasajud, por outro lado, que não se destina à pesquisa de bens, servindo apenas para agilizar o trâmite de ofícios e o cumprimento das ordens judiciais, mormente no que tange aos pedidos de inclusão de devedores no cadastro de inadimplentes, de exclusão de registros feitos indevidamente e de informações como endereços e contatos de devedores - Recurso parcialmente provido... ()
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592 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença. ... ()
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593 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Tabelião de notas. Juntada de voto vencido. Desnecessidade, em face da peculiaridade do caso. Ausência de prejuízo e não cabimento de embargos infringentes. Prescrição. Inocorrência. Prazo. Inexistência de legislação específica. Possibilidade de aplicação de Lei estadual. Comercialização dos serviços de tabelionato. Prática incompatível com a função delegada. Penalidade administrativa. Multa. Proporcionalidade da pena. Afastamento da multa 538 do CPC, de 1973
«1. Recurso contra acórdão que denegou a ordem em mandado de segurança, o qual, por sua vez, atacava ato praticado pelo Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Paraná, consistente na aplicação de multa em razão da comercialização dos serviços de tabelionato, caracterizada essencialmente pela contratação de representante comercial para angariar clientes, com distribuição de brindes, carimbos e descontos pela contratação dos serviços, além da adoção de sistema de malote, que incluía, além de outras práticas, o cadastramento de firmas fora das dependências do cartório e sem a presença do titular do serviço. ... ()
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594 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Tributário. ISSQN. Serviços notariais e registrais. Município do Rio de Janeiro. Mandado de Segurança. Decisão agravada que defere liminar determinando a abstenção do lançamento e da execução do crédito tributário apurado nas Notas de Lançamento e no Auto de Infração, na pendência da apreciação de impugnação circunscrita apenas ao Auto de Infração. Inconformismo do exequente, fundamentado (i) na impossibilidade de extensão do efeito suspensivo peculiar à impugnação ao Auto de Infração às Notas de Lançamento, cujas impugnações já foram rejeitadas e (ii) no fato de que a impugnação não poderia ser conhecida, porque remetida para endereço de e-mail distinto do informado na própria autuação. Aplicação da orientação firmada na ADI 3089 e no Tema 688 do STF, os quais assentam a constitucionalidade da incidência do ISSQN sobre a prestação de serviços notariais e registrais. Do mesmo modo, no julgamento do ARE 873.804 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe 08/11/2017 - com trânsito em julgado em 05/04/2023), foi reformado o acórdão do Órgão Especial que declarava a inconstitucionalidade, em efeitos ex tunc, dos «Decretos Municipais 31.935/10 e 31.879/10, bem assim [d]a imposição de tributação uniforme pelo CTN Municipal aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais (Representação por Inconstitucionalidade 0046363-60.2011.8.19.0000 (Rel. Des. Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, DJe 27/03/2013). Inteligência do CTN, art. 149 e da Súmula 436/STJ. Cenário legislativo e jurisprudencial que respalda a exigibilidade do crédito tributário e a base de cálculo correspondente aos emolumentos. Inexistência de submissão do Fisco à Lei estadual 7.128/2015 que versa sobre a composição dos emolumentos, sob pena de violação ao princípio federativo (CF/88, art. 18). Quanto ao art. 151, III do CTN, verifica-se que, diferentemente do alegado, o Auto de Infração nada menciona a respeito do endereço de e-mail para o qual deveria ser encaminhada a impugnação durante a pandemia do COVID-19. Por outro lado, o impetrante anexou aos autos prova de que constava do site da Prefeitura o atendimento virtual pelo e-mail para o qual foi encaminhada sua impugnação. Dessa forma, a liminar deve restringir-se apenas a suspensão da exigibilidade do ISSQN em relação ao Auto de Infração 302.531, porquanto apenas neste caso reconhece-se pendente a causa suspensiva da exigibilidade do crédito, na forma do art. 151, III do CTN. Consequentemente, não há obstáculo ao prosseguimento da cobrança dos créditos objeto das Notas de Lançamento 14/2013 e 5/2017, o que atrai a revogação da determinação de emissão de certidão positiva com efeitos de negativa, uma vez que a mesma deve refletir a situação do contribuinte perante o Fisco por ocasião de sua emissão. Provimento parcial do recurso.
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595 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, «a, parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional registra que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada, na função de motorista, e transportou mercadorias para a segunda reclamada, utilizando veículo de propriedade desta, em razão de contrato firmado entre as rés. Contudo, por entender se tratar de terceirização de atividades, manteve a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Nesse contexto, a decisão monocrática, nos moldes em que proferida, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a modalidade contratual de prestação de serviços de transporte de cargas configura relação tipicamente civil, que não se confunde com a terceirização de serviços, a repelir a aplicação do item IV da Súmula 331/TST. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa de 1%, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
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596 - STF. Agravo regimental em reclamação. Direito tributário. ISS. Serviços de registros notariais e cartorários.ADI 3.089. Pertinência temática. Transcendência dos motivos determinantes.
«1. É improcedente a reclamação que trate de situação que não guarda relação de estrita pertinência com o parâmetro de controle. ... ()
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597 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. TITULARIDADE DO CARTÓRIO EXERCIDA DE FORMA PRECÁRIA, OU SEJA, DE FORMA INTERINA OU SUBSTITUTA. DISTINGUISHING . PROVIMENTO CNJ 45/2015, art. 13, OFÍCIO-CIRCULAR 107/2015 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA E CCCB/2002, art. 942. SERVIÇOS NOTARIAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. OCORRÊNCIA. TEMA 779/STF. TETO REMUNERATÓRIO APLICADO AOS SUBSTITUTOS OU INTERINOS DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. SITUAÇÃO DIVERSA DA ABRANGIDA NA CF/88, ART. 236 E LEI 8.935/1994, ART. 20 E LEI 8.935/1994, ART. 21. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que cuida de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, qual seja, a responsabilidade solidária do Estado quando a titularidade do cartório é exercida de forma interina ou substituta, revela-se presente a transcendência jurídica da causa nos termos da CLT, art. 896-A, § 1º, IV a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Transcendência reconhecida. ... ()
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598 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERP-JUD - FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE CONVÊNIO ENTRE O JUÍZO E O SISTEMA - DECISÃO MANTIDA.
- Aausência de convênio do juízo com o sistema SERP-JUD configura óbice de natureza administrativa e operacional, alheio à esfera de competência decisória do magistrado, não sendo possível impor ao juízo a utilização de ferramenta cuja adesão depende de medidas institucionais específicas. ... ()
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599 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. ISS. Prestação de serviço de registros públicos, cartórios e notariais. Base de cálculo. Delimitação. Valor fixo. Ausência de repercussão.
«O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE 699.362/RS, reconheceu que não há repercussão geral o recurso extraordinário que tenha por objeto a delimitação da base de cálculo do ISS devido por tabeliães, nos termos do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º, por não se tratar de matéria constitucional (Tema 641/STF). ... ()
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600 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA NA REGIÃO DE LAJE DO MURIAÉ. FATO NOTÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL. RECURSO DO RÉU. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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