(DOC. VP 250.1350.1647.6913)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERP-JUD - FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE CONVÊNIO ENTRE O JUÍZO E O SISTEMA - DECISÃO MANTIDA. - A

ausência de convênio do juízo com o sistema SERP-JUD configura óbice de natureza administrativa e operacional, alheio à esfera de competência decisória do magistrado, não sendo possível impor ao juízo a utilização de ferramenta cuja adesão depende de medidas institucionais específicas. - O Provimento Conjunto 142/2025 do TJMG, embora trate de atualizações no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça quanto aos serviços notariais e de registro, não estabelece obrigato

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