Jurisprudência sobre
prestacao pecuniaria
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551 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. CP, art. 171, § 3º. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Acréscimo da pena-base concretamente motivado. Inexistência de critério puramente matemático. Confissão espontânea não reconhecida no tribunal de origem. Redução do valor da prestação pecuniária. Necessário revolvimento do quadro fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador e atrelada às peculiaridades do caso concreto, elementos que somente podem ser revistos pelo STJ em situações excepcionais. ... ()
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552 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Condenação. Prestação pecuniária fixada em razão do alto valor apropriado. Proporcionalidade. Fundamentação. Revisão dos critérios adotados pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Sabe-se que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. ... ()
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553 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão Corporal (art. 129, §13, do CP) e dano qualificado. Sentença condenatória. Recurso defensivo visando a absolvição por falta de provas. Subsidiariamente, busca a desclassificação para o delito de lesão corporal simples e a redução da pena-base e da prestação pecuniária. Parcial acolhimento. Condenação mantida. Vítima que confirmou os termos da denúncia. Palavra da ofendida que, por si só, tem especial relevância em crimes dessa natureza e foi ainda corroborada pelo laudo pericial e pela prova testemunhal. Não acolhimento do pedido de desclassificação para lesão corporal simples. Conduta do acusado que espelha misoginia e menosprezo à condição de mulher já que, durante a discussão que culminou na agressão física, proferiu diversos xingamentos e ofensas, dentre os quais a frase «você é mulher, nem vou discutir com você". Não bastasse, em juízo, justificou sua conduta alegando que não conversaria com a vítima porque seria necessária a intervenção masculina para a solução da questão. Presença da qualificadora do §13 do CP, art. 129. Dosimetria. Pequena correção na fração de aumento da pena-base em relação ao crime de lesão corporal. Prestação pecuniária reduzida de 10 para 03 salários-mínimos. Réu que foi assistido pela Defensoria Pública e declarou ter renda mensal entre R$ 3.000,00 e R$ 3.500,00. Dado parcial provimento ao recurso defensivo para reajustar a fração de aumento da primeira fase em relação ao crime de lesão corporal (art. 129, §13, do CP), de modo a redimensionar a pena deste crime para 01 ano e 04 meses de reclusão, em regime aberto, e reduzir a prestação pecuniária para 03 salários-mínimos, considerando a capacidade financeira do apelante
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554 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA COM MODIFICAÇÃO DE PENA ALTERNATIVA.
I.Caso em exame ... ()
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555 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Impossibilidade de redução abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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556 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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557 - TJRJ. Apelação criminal. Art. 129, § 13 do CP. Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ. Apelante condenado à pena total de 01 (um) ano reclusão, em regime aberto. Ao final, lhe foi concedida a suspensão da pena pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) prestação pecuniária no valor de dois salários mínimos em favor de instituição a ser indicada pelo juízo da execução; e b) comparecimento mensal ao Juízo no primeiro ano e bimestral no segundo, sempre até o dia 10 de cada mês, para informar e justificar suas atividades. Crime de lesão corporal comprovado. Materialidade comprovada pelo laudo técnico. Autoria indelével diante da prova oral. A vítima apresentou em Juízo, versão coerente dos fatos, e narrou de forma detalhada as agressões sofridas. Sua narrativa está em total consonância com as lesões apontadas no laudo técnico e foi corroborada pelo depoimento prestado em Juízo pelo guarda municipal que a socorreu. Não há como acolher o pedido defensivo de reconhecimento da forma privilegiada inserta no CP, art. 129, § 4º. No dia dos fatos, o Apelante foi até a casa da vítima e a agrediu ferozmente quando ela se preparava para dormir. Não há elementos nos autos, ou sequer indícios, de que tenha havido injusta provocação da vítima. A prestação pecuniária como uma das condições para a suspensão condicional da pena deve ser substituída. Inteligência da Lei 11.340/06, art. 17. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, tão somente para substituir a prestação pecuniária como condição da suspensão condicional da pena por outras insertas no CP, art. 78, § 2º, o que deverá ser feito pela VEP. Mantida, em todo o mais, a sentença.
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558 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de nulidade do processo por falta de degravação do teor das audiências. Decisão monocrática que não conheceu da matéria com fundamento na Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Violação ao CP, art. 44, III, CP, art. 45, § 1º e CP, art. 49. Pleito de redução dos valores do dia-multa e da prestação pecuniária. Condição econômica do réu. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.
«1 - «O agravo regimental que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ). (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 24/05/2017). ... ()
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559 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Alex Sandro Azevedo Vieira Junior foi condenado por tráfico de drogas, ocorrido em 28 de setembro de 2023, em Leme/SP. Ele portava 77 microtubos de cocaína. A pena inicial foi de 2 anos e 6 meses de reclusão, substituída por restritiva de direitos, e prestação pecuniária de um salário-mínimo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no grau máximo; (ii) exclusão da prestação pecuniária devido à condição financeira precária do recorrente; (iii) manutenção da pena restritiva de direitos. III. Razões de Decidir 3. A condenação foi mantida com base em provas robustas, incluindo depoimentos de policiais e apreensão de drogas. 4. O redutor do § 4º do art. 33 foi aplicado no grau máximo, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, devido à primariedade e bons antecedentes do réu. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Pena reduzida e regime aberto mantido.Tese de julgamento: 1. Aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 2. Manutenção da prestação pecuniária, com possibilidade de revisão na execução. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 4º; e CP, art. 59, art. 44. Jurisprudência Citada: TJSP, Apel. Criminal 0007288-77.2015.8.26.0291, Rel. Des. Fátima Gomes, 9ª Câmara de Direito Criminal, J: 31/01/2020; TJSP, Apel. Criminal 1500237-76.2019.8.26.0136, Rel. Des. Gilda Alves Barbosa Diodatti, 15ª Câmara de Direito Criminal, J: 14/05/2020... ()
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560 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena pecuniária. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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561 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita de contribuição previdenciária. Pena substitutiva de prestação pecuniária (CP, art. 43, I). Proporcionalidade em relação à pena reclusiva. Desnecessidade. Precedentes. Alegada ausência de dolo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Como a finalidade da pena restritiva de direitos na modalidade de prestação pecuniária (CP, art. 43, I) é auxiliar a reparação do dano, não é necessário que esta reprimenda substitutiva guarde correspondência ou mesmo proporcionalidade com a pena privativa de liberdade substituída. Precedentes. ... ()
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562 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Redução da pena de prestação pecuniária. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. ... ()
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563 - STJ. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Pleito de absolvição ante o comportamento da vítima. Inviabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Redimensionamento da prestação pecuniária. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
I - O Tribunal de origem declinou, de forma explícita e, ainda, baseando-se nas provas carreadas aos autos, as razões pelas quais concluiu pela manutenção da condenação da recorrente.... ()
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564 - TJSP. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - autoria e materialidade comprovadas - pena privativa de liberdade, a ser cumprida no regime aberto, corretamente fixada - possibilidade de substituição da pena detentiva por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo - indenização moral em favor das vítimas que deve ser afastada, quer porque o dano moral não Ementa: VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - autoria e materialidade comprovadas - pena privativa de liberdade, a ser cumprida no regime aberto, corretamente fixada - possibilidade de substituição da pena detentiva por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo - indenização moral em favor das vítimas que deve ser afastada, quer porque o dano moral não é evidente, quer porque não foi objeto de qualquer pedido neste sentido - possibilidade de eventual discussão do tema do juízo cível - recurso parcialmente provido.
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565 - TJSP. APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA POR ERRO - autoria e materialidade comprovadas - existência de dolo na conduta do réu - correta a aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida no regime aberto - substituição da pena detentiva por pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo - fixação de indenização em favor da vítima, Ementa: APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA POR ERRO - autoria e materialidade comprovadas - existência de dolo na conduta do réu - correta a aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida no regime aberto - substituição da pena detentiva por pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo - fixação de indenização em favor da vítima, correspondente ao valor do dinheiro enviado para a conta bancária do réu, de que ele se apropriou indevidamente - inteligência do CPP, art. 387, IV - recurso improvido.
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566 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Estelionato majorado. Pena restritiva de direito substitutiva de privação corporal. Prestação pecuniária. Proporcionalidade. Condições financeiras da ré. Matéria fático probatória. Reexame. Vedação. Súmula 7/STJ.
1 - O quantum estabelecido pela instância ordinária para a prestação pecuniária aplicada em substituição à pena privativa de liberdade encontra-se ajustado à finalidade repressora e reparadora da lei penal, atrelado, inclusive, a referências sobre o prejuízo suportado pela Previdência Social a partir do estelionato praticado pela agravante. ... ()
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567 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Nulidade. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Fundamentação idônea. Prestação pecuniária. Condição econômica do réu. Necessidade de exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ.
I - I - A fundamentação per relationem é válida, inexiste óbice à utilização de elementos contidos em manifestações ministeriais ou em sentença, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal pelo emprego da técnica. Precedentes. ... ()
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568 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Pleitos de absolvição e de redução da prestação pecuniária. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - As instâncias ordinárias concluíram que as provas de autoria e materialidade do crime são suficientes para a condenação do Agravante, logo, infirmar tais fundamentos com o propósito de absolvê-lo por ser a culpa exclusiva da vítima é inviável no âmbito do recurso especial, pois implicaria o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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569 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. CRIME RESULTANTE DE PRECONCEITO DE RAÇA OU DE COR. LEI 7.716/1989, art. 2-A. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.
Recurso visando à absolvição com fundamento no art. 386, I e IV, do CPP. Subsidiariamente, o afastamento da continuidade delitiva e a redução do valor fixado para a pena substitutiva de prestação pecuniária. ... ()
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570 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Estelionato. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Pleito pela absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. Réu que obteve, para si, vantagem ilícita, em prejuízo da vítima, consistente em 7 mil reais, mediante meio fraudulento. Versão do acusado que restou isolada nos autos. Condenação mantida. Dosimetria. As penas foram fixadas no mínimo, estabelecido o regime mais brando e substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito consistente em prestação pecuniária no valor de dez salários-mínimos destinados à vítima, nos termos do art. 44, §2º do CP. Prestação pecuniária readequada para seis salários-mínimos e meio. Pena de multa. Descabido o pleito pela sua redução ou isenção. Preceito secundário do tipo. Norma cogente. No caso, o valor do dia-multa foi fixado em seu mínimo. Eventual dificuldade de pagamento deve ser aduzida em seara própria. Recurso provido em parte... ()
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571 - TJSP. FURTO. RELAÇÃO DE CONFIABILIDADE ENTRE AUTOR E VÍTIMA. AUSÊNCIA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. NECESSIDADE. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PEDIDO PREJUDICADO APÓS AFASTAMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.
1.Quando a relação de confiabilidade não está devidamente demonstrada nos autos, é preciso afastar a qualificadora de abuso de confiança, ainda que o funcionário da empresa terceirizada tenha livre acesso ao local em que estava o objeto subtraído. ... ()
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572 - STJ. Prestação pecuniária. Adequação à situação econômica do réu. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Gratuidade judiciária. Concessão. Momento adequado. Fase de execução. Agravo desprovido.
«1 - Tendo o tribunal a quo, à luz dos elementos probatórios constantes dos autos, concluído que, a despeito de o agravante ser assistido pela Defensoria Pública, nada obsta que arque com a pena de prestação pecuniária a ele atribuída, desconstituir tal premissa demandaria em incursão no acervo fático probatório carreado aos autos, o que é vedado na via especial, Súmula 7/STJ. ... ()
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573 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Unificação de penas. Restritivas de direitos (prestação pecuniária e de serviços à comunidade). Pena privativa de liberdade em regime fechado. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Reconversão. Possibilidade. Writ não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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574 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Estabelecimento de condições judiciais equivalentes a sanções penais. Ausência de impedimento legal. Prestação pecuniária. Perda da fiança. Possibilidade. Recurso improvido.
«1 - A Sexta Turma, aderindo ao entendimento da Quinta Turma deste Superior Tribunal, bem como do Supremo Tribunal Federal, passou a adotar a posição segundo a qual não há impedimento legal para a fixação de reprimendas alternativas como condições especiais da proposta de suspensão condicional do processo, desde que observados os princípios da adequação e proporcionalidade. (HC 1325.184/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 23/09/2015) ... ()
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575 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Pena-base, elevação em razão do expressivo valor sonegado. Possibilidade. Aumento proporcional, in casu. Prestação pecuniária. Quantum. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.
«- Já decidiu esta Corte que, nos crimes tributários, o montante do tributo sonegado, quando expressivo, como no caso concreto, é motivo idôneo para o aumento da pena-base (ut, AgRg no AREsp 296.421/ES, Rel. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo - Desembargador convocado do TJ/PE - , Quinta Turma, DJe 08/04/2015) ... ()
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576 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Indevida exasperação da pena-base. Vetor culpabilidade devidamente fundamentado. Multa. Valor unitário. Prestação pecuniária. Valor majorado pelo tribunal a quo. Pretensão de redução. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«I - A elevação da pena com base na apreciação negativa da culpabilidade, nos moldes operados pelas instâncias ordinárias, não merece qualquer reparo, porquanto devidamente fundamentada. ... ()
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577 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 33, § 4º, e 41, ambos da Lei 11.343/2006 e 45, § 1º do CP. Aplicação das minorantes nas frações máximas e redução da pena substitutiva de prestação pecuniária. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar a aplicação da pena base e das causas de aumento ou de diminuição da sanção, e as respectivas frações, bem como, analisar o quantum adequado a ser fixado a título de prestação pecuniária, com base nas condições econômicas do acusado, porquanto é vedado na via eleita o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. ... ()
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578 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de furto qualificado. Quantum de redução. Prestação pecuniária. Situação econômica do acusado. Necessidade de análise aprofundada de provas. Súmula7/STJ.
«I. As instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, aplicaram a fração de 1/3 (um terço), em razão da tentativa, tendo em vista a proximidade da consumação do delito, pois o recorrente já estava na posse da res furtivae, sendo detido por populares, ao deixar a residência da vítima. ... ()
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579 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Art. 334- A, e § 1º, V, do código caput penal. Dosimetria. Prestação pecuniária fixada mediante fundamentação idônea. Revisão. Revolvimento de provas. Inviabilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, cabendo a revisão nesta instância superior somente nos casos de fundamentação inidônea ou de flagrante desproporcionalidade entre os fundamentos e a majoração da pena.... ()
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580 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
art. 155, § 4º, IV, do CP. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Fuga do corréu. Condenação mantida. Redução da prestação pecuniária. Recurso parcialmente provido... ()
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581 - TJSP. Dosimetria. Parte condenada pede a troca da prestação pecuniária por multa. Escolha do Juiz, prestigiada pelos arts. 44 do CP e 5º da LIDB. Desprovimento
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582 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Suspensão do curso da ação penal. Independência das esferas cível e penal. Prestação pecuniária. Possibilidade. Quantum estipulado. Inviabilidade na via eleita. Revisão matéria fático e probatória. Constrangimento ilegal. Ausência. Agravo regimental desprovido.
«1 - A mera propositura de ação cível para discutir a legalidade do título judicial (ação monitória em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Piracicaba/SP) não tem força suficiente para suspender o curso do processo penal, haja vista a independência das instâncias cível e penal. Precedentes. ... ()
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583 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Sanção pecuniária. Fins repressivos e preventivos. Capacidade econômico-financeira. Fundamentação idônea. Pretenso afastamento ou redução. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo improvido.
«1 - A revisão da conclusão adotada pelo acórdão impugnado, quanto à pena de prestação pecuniária, sentido da adequação, suficiência e possibilidade de o réu arcar ou não com o quantum estabelecido, esbarra óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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584 - STJ. Pena de multa e prestação pecuniária substitutiva. Alegada impossibilidade de solver o quantum imposto. Acórdão recorrido aponta elementos que indicam a compatibilidade da situação econômica do réu com a reprimenda aplicada. Redimensionamento. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Providência vedada na via eleita.
«1. O Tribunal de origem, após aprofundada reanálise dos elementos constantes dos autos, concluiu, de modo fundamentado, que o recorrente não comprovou sua ausência de condições para arcar com o pagamento dos valores que lhe foram impostos a título de multa e de prestação pecuniária substitutiva, não se desincumbindo, pois, de seu ônus. Consignou que, ao contrário, os bens de sua propriedade apreendidos nos autos, demonstraria sua capacidade de solver o montante referente à reprimenda pecuniária. ... ()
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585 - TJMG. Penal. Homicídio culposo. Trânsito. Substituição da pena. Prestação de serviços à comunidade. Fixação sem prejuízo para a atividade laborativa do agente. Doação de cestas básicas como prestação pecuniária. Ausência de previsão legal. Ofensa ao princípio da legalidade. Pena de multa. Substituição. Isenção de custas. Agente pobre no sentido legal. CP, art. 45.
«A prestação de serviços à comunidade deve ser fixada pelo juízo da execução de modo a não atrapalhar a atividade laborativa do agente. Por não existir previsão legal, a condenação do agente a dar cestas básicas viola a Constituição. A multa pode ser aplicada como substitutiva quando a pena privativa de liberdade for maior que um ano e menor que quatro anos. Não tendo o agente condições de arcar com as custas judiciais, deve restar isento. ... ()
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586 - TJSP. Apelação Criminal. Delitos de estelionato em continuidade delitiva. Pleito de modificação da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. Impossibilidade. Vedação legal prevista no art. 44, § 2º do CP. Recurso desprovido
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587 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária - Perda do objeto - Extinção da pena pelo integral cumprimento na origem - AGRAVO PREJUDICADO... ()
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588 - STJ. Acordo de não persecução penal. Destinação dos valores da prestação pecuniária. Competência do juízo da execução penal. CPP, art. 28-A, IV. Constitucionalidade do dispositivo legal. ADI 6.305. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Processo penal. Agravo em recurso especial.
Compete ao Juízo da Execução Penal a escolha da instituição beneficiária dos valores da prestação pecuniária ajustada no acordo de não persecução penal. ... ()
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589 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ESTELIONATO: ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE 04 (QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS. DEFENSORIA PÚBLICA QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA; A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, ANTE A SUPOSTA FRAGILIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO PRIVILEGIADO; REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.
Autoria e materialidade de crime contra o patrimônio lastreadas nas palavras, em Juízo, da vítima e de policial civil (Enunciado 70 do TJERJ), que realizou investigação, e conseguiu chegar à informação de que o acusado, ora apelante, tinha sido preso com seu comparsa, sendo ambos levados para a Sede da PRF, de posse de um carro, produto de crime. Especial relevâncias destes depoimentos que tiveram como único objetivo apontar o culpado. Neste caso, ambos, vítima e testemunha, ouvidas, em Juízo e extrajudicialmente, afirmaram, sem qualquer dúvida, que quem praticou o ato delituoso, que se consumou, foi o acusado, ora apelante, em companhia de outro acusado, quando obtiveram vantagem patrimonial indevida consistente em volume de gasolina correspondente a quantia de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), mediante o ardil de se apresentarem como clientes e após o abastecimento, quando o frentista Yan Lima Sagave, foi pegar a máquina de cartões, para cobrança do valor do abastecimento, evadiram-se com o automóvel em que estavam (Fiat/Siena, placa KMN81361). Por isso, quanto à tese defensiva de absolvição por fragilidade probatória, não assiste razão à defesa técnica, ante todo acervo probatório produzido desde a fase extrajudicial e corroborada em Juízo, já que o delito de estelionato restou consumado diante do prejuízo causado. Quanto ao pedido de absolvição em razão da atipicidade, com base no princípio da insignificância, tal pleito não pode ser acolhido, já que embora o valor subtraído pelo apelante não seja expressivo, não é insignificante, correspondendo a 13,63% do salário mínimo, à época fixado em R$ 1.100,00 (mil e cem reais), o que afasta a aplicação do mencionado princípio e, por consequência, qualquer chance de absolvição por atipicidade da conduta. Não se pode acolher a pretensão defensiva de desclassificação para estelionato privilegiado, uma vez que como já afirmado o valor da vantagem ilícita não é irrelevante, a par de o acusado, ora apelante, ter agido em concurso de pessoas para praticar o crime. Quanto ao pedido de redução da pena de prestação pecuniária, entendo que assiste razão à Defesa Técnica, já que o valor de tal prestação deve guardar proporcionalidade direta com a quantidade da pena privativa de liberdade e também com a situação econômica do acusado, ora apelante, observando-se, ainda, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Daí, reduzo o valor da pena de prestação pecuniária para o valor de 01 (um) salário mínimo. Em face do exposto, conheço do recurso defensivo e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, PARA REDUZIR O VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, MANTENDO-SE, NO MAIS, A DECISÃO DE PISO.... ()
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590 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Conversão da pena de prestação de serviços comunitários em prestação pecuniária. Reversão. Impossibilidade. Inviabilidade de pagamento. Dilação probatória. Desprovimento.
1 - In casu, verifica-se que o Tribunal local assentou que a própria defesa havia pedido a conversão da pena de prestação de serviços à comunidade por pena pecuniária, oportunidade em que teve acesso ao respectivo valor, de modo que o pedido de reversão, ao argumento de que a paciente não possui condições financeiras, mostra-se incoerente e desarrazoado.... ()
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591 - STJ. recurso especial. Penal. Furto qualificado tentado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Corrupção de menor. Contexto fático único. Concurso formal. Reconhecimento. Prestação pecuniária substitutiva. Fixação acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Ausência. Redução devida. Recurso especial parcialmente provido.
1 - A aplicabilidade do princípio da insignificância deve observar as peculiaridades do caso concreto, de forma a aferir o potencial grau de reprovabilidade da conduta, para que seja identificada a necessidade ou não de operar o direito penal como resposta estatal. ... ()
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592 - TJSP. DESACATO. CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. PENA DE DETENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PELA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PENA E REGIME PRISIONAL BEM APLICADOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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593 - TJSP.
Estelionato. Pedido de redução do valor da prestação pecuniária. Possibilidade. Inexistência de elementos nos autos que indiquem uma situação financeira favorável que justificasse fixação de maior vulto. Recurso provido... ()
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594 - TJSP. Uso de documento falso - Recurso Ministerial objetivando exasperação da prestação pecuniária - Cabimento - Mínimo legal de um salário mínimo - Inteligência do CP, art. 45, § 1º - Recurso provido.
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595 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade - Possibilidade - Descumprimento injustificado da prestação pecuniária imposta - Exegese do CP, art. 44, § 4º - Recurso desprovido.... ()
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596 - TJSP. Posse ilegal de arma de fogo. Condenação na origem. Nulidade. Ilicitude inexistente. Redimensionamento da pena base, conforme parâmetros jurisprudenciais. Redução do valor fixado como prestação pecuniária. Recurso provido em parte
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597 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Concurso de agentes. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação correta. Dosimetria penal adequada. Alteração da limitação de fim de semana, fixada em substituição, por prestação pecuniária. Recurso provido em parte.
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598 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Descaminho. Princípio da insignificância. Valor do tributo iludido. Parâmetro de r§ 10.000,00. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação pecuniária. Condição legal. Recurso não provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Recursos Especiais 1.393.317/PR e 1.401.424/PR, consolidou o entendimento de que incide o princípio da insignificância no crime de descaminho quando o valor do tributo iludido não ultrapassar o montante de R§ 10.000,00, de acordo com o disposto no Lei 10.522/2002, art. 20. ... ()
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599 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação pecuniária ou de serviços à comunidade. Recurso desprovido.
«1 - A Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.498.034/RS, da relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, pelo rito do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, consolidou entendimento de que não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins do sursis processual, se apresentam tão somente como condições para sua incidência. Precedentes. ... ()
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600 - STJ. Processo e penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Furto. Sursis processual. Condição. Prestação pecuniária. Possibilidade. Writ não conhecido.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. ... ()
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