(DOC. VP 760.3375.9644.5050)

TJSP. PENAL. APELAÇÃO. CRIME RESULTANTE DE PRECONCEITO DE RAÇA OU DE COR. LEI 7.716/1989, art. 2-A. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

Recurso visando à absolvição com fundamento no art. 386, I e IV, do CPP. Subsidiariamente, o afastamento da continuidade delitiva e a redução do valor fixado para a pena substitutiva de prestação pecuniária. 1. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Ausentes elementos que demonstrem interesse da ofendida e das testemunhas, sem motivos, para incriminar falsamente o acusado. Conduta típica. Delito configurado. Condenação mantida. Comprovado satisfatoriam

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