(DOC. VP 684.4390.0151.7814)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA COM MODIFICAÇÃO DE PENA ALTERNATIVA. I. 

Caso em exame  1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Gabriel Aparecido Delbui contra a sentença que o condenou por tráfico de drogas, fixando pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, além de 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. II. Questão em discussão  2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há provas suficientes para a condenação do réu; e (ii) se é cabível o afastamento de uma das penas

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