Jurisprudência sobre
prestacao pecuniaria

61 - TJSP. Apelação criminal. Lesão corporal leve - CP, art. 129, Caput. Pleito de absolvição com fulcro no art. 386, II, V, VII do CPP. Não acolhimento. Autoria e materialidade bem comprovadas. Tese de legítima defesa (art. 386, VI do CPP). Impossibilidade de reconhecimento. Ausência de moderação no uso dos meios para repelir a aludida injusta agressão. Afastada a causa de Ementa: Apelação criminal. Lesão corporal leve - CP, art. 129, Caput. Pleito de absolvição com fulcro no art. 386, II, V, VII do CPP. Não acolhimento. Autoria e materialidade bem comprovadas. Tese de legítima defesa (art. 386, VI do CPP). Impossibilidade de reconhecimento. Ausência de moderação no uso dos meios para repelir a aludida injusta agressão. Afastada a causa de diminuição prevista no § 9º do CP, art. 129, por não estar comprovada a injusta agressão. Sentença modificada, de ofício, para estabelecer o regime aberto, bem como, substituir a pena por prestação pecuniária no valor de 1 salário mínimo. Condenação mantida. Negado provimento ao recurso. 

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62 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de munição. Substituição da pena por prestação pecuniária. Ausência de risco à liberdade de locomoção. Princípio da insignificância. Writ impetrado mais de cinco anos após o julgamento da apelação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental improvido.

1 - Já houve o cumprimento integral da pena imposta. Assim, inexiste risco direto e concreto à liberdade de locomoção do paciente, não se prestando o habeas corpus para os fins pretendidos pelo impetrante. ... (Continua)

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63 - TJSP. Apelação Criminal.  CP, art. 268 - Infração de medida sanitária preventiva. CP, art. 140, § 2º - Injúria. Recurso defensivo. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Materialidade, autoria e dolo inerentes aos delitos comprovados. Prova oral colhida e demais elementos de convicção coligidos que se revestem de coerência, robustez e segurança, não demonstrando Ementa: Apelação Criminal.  CP, art. 268 - Infração de medida sanitária preventiva. CP, art. 140, § 2º - Injúria. Recurso defensivo. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Materialidade, autoria e dolo inerentes aos delitos comprovados. Prova oral colhida e demais elementos de convicção coligidos que se revestem de coerência, robustez e segurança, não demonstrando qualquer tendência para o exagero ou prejuízo injusto, hábeis portanto para a condenação. Concurso material de crimes. Dosimetria da pena irretocável. Maus antecedentes e reincidência não específica. Substituição da pena privativa de liberdade pelo Juízo «a quo por restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária. Substitutivo penal mantido por se tratar de recurso exclusivo da defesa. Regime prisional semiaberto em caso de reconversão. Sentença mantida. Recurso improvido.  

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64 - TJSP. INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - «GOLPE DO PRESENTE DE ANIVERSÁRIO e/ou do «DELIVERY - Falsa solicitação do pagamento de R$ 5,80 como taxa de entrega de presente, em máquina de cartão que «dá erro, mas que gera dois débitos (R$ 4.500 e R$ 5.800), que totalizam R$ 10.300,00, na modalidade débito - Sentença que julgou o pedido procedente, condenando a ré: a) à devolução do montante Ementa: INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - «GOLPE DO PRESENTE DE ANIVERSÁRIO e/ou do «DELIVERY - Falsa solicitação do pagamento de R$ 5,80 como taxa de entrega de presente, em máquina de cartão que «dá erro, mas que gera dois débitos (R$ 4.500 e R$ 5.800), que totalizam R$ 10.300,00, na modalidade débito - Sentença que julgou o pedido procedente, condenando a ré: a) à devolução do montante subtraído; e b) ao pagamento de indenização, no valor de R$ 2.000,00, por Danos Morais - Pretensão de reforma quanto à condenação à restituição dos valores - Não cabimento - Indícios veementes da prática de Estelionato, considerando o curtíssimo intervalo de tempo entre as compras e o significativo descompasso da operação em relação ao perfil de consumo da autora (fls. 67/113) - A questão é recorrente, tanto que objeto do Enunciado 13 da Seção de Direito Privado do E. TJSP - Inequívoca, pois, a responsabilidade da instituição financeira em casos de «golpe do motoboy, quando houver falha na prestação dos serviços, da segurança ou desrespeito ao perfil do consumidor (é o caso) - Aplicação das Súmula 297/STJ e Súmula 479/STJ - Ressarcimento do valor das operações que era de rigor - Sentença, neste ponto, mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. DANOS MORAIS - Pagamento controvertido que não configurou lesão à esfera íntima da consumidora, o que afasta o direito à compensação pecuniária - De fato, o nome da autora não foi incluído em cadastros de inadimplentes, inexistindo qualquer prova de que o desvio dos valores tenha causado prejuízos à sua subsistência - Precedentes do STJ e desta Turma, bem como aplicação da Súmula 6 da Turma de Uniformização dos JECs deste Estado: «Mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais - Questão que se resolve com a devolução do montante controvertido - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.

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65 - TJSP. INDENIZAÇÃO - Contrato verbal de prestação de serviços de eletricista - Pagamento de sinal de R$ 470,00 - Alegação de rescisão com entrega de cheque neste montante, que foi devolvido pelo banco por falta de fundos - Revelia sem efeitos (art. 345, IV do CPC), com a improcedência dos pedidos - Recurso acompanhado do cheque (fl. 27) - Sentença reformada para a procedência parcial do pedido, com Ementa: INDENIZAÇÃO - Contrato verbal de prestação de serviços de eletricista - Pagamento de sinal de R$ 470,00 - Alegação de rescisão com entrega de cheque neste montante, que foi devolvido pelo banco por falta de fundos - Revelia sem efeitos (art. 345, IV do CPC), com a improcedência dos pedidos - Recurso acompanhado do cheque (fl. 27) - Sentença reformada para a procedência parcial do pedido, com condenação do réu ao pagamento da quantia de R$470,00, atualizada desde a emissão (14/9/2022). DANO MORAL não configurado - Valor controvertido (R$470,00), que será pago, não configura lesão à esfera íntima do autor, o que afasta o direito à compensação pecuniária - Precedentes do STJ e aplicação da Súmula 6 da Turma de Uniformização dos JECs deste Estado: «Mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais - Sentença de improcedência, nesta parte, mantida por seus próprios fundamentos.

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66 - TJSP. MANTER PÁSSAROS EM CATIVEIRO (LEI 9.605/1998, art. 29, § 1º, III) - Autoria e materialidade comprovadas - não ocorrência de erro de tipo escusável - inaplicabilidade do princípio da insignificância - argumento de que as aves eram do avô, que faleceu, que não foi comprovado, mormente porque a maioria das aves não tinha grau de domesticação, aspecto incompatível com o longo tempo da morte do Ementa: MANTER PÁSSAROS EM CATIVEIRO (LEI 9.605/1998, art. 29, § 1º, III) - Autoria e materialidade comprovadas - não ocorrência de erro de tipo escusável - inaplicabilidade do princípio da insignificância - argumento de que as aves eram do avô, que faleceu, que não foi comprovado, mormente porque a maioria das aves não tinha grau de domesticação, aspecto incompatível com o longo tempo da morte do ascendente - correta a condenação - pena privativa de liberdade aplicada no mínimo legal e substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária de um salário mínimo - recurso improvido.

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67 - TJSP. LESÃO CORPORAL DOLOSA (CP, art. 129) E VIAS DE FATO (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21) - ré condenada como incursa nos crimes de lesão corporal e vias de fato contra duas vítimas - prova dos autos suficiente apenas para justificar a condenação pelo crime de lesão corporal - dúvida quanto a quem deu início às agressões das vias de fato - absolvição decretada quanto à contravenção - Ementa: LESÃO CORPORAL DOLOSA (CP, art. 129) E VIAS DE FATO (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21) - ré condenada como incursa nos crimes de lesão corporal e vias de fato contra duas vítimas - prova dos autos suficiente apenas para justificar a condenação pelo crime de lesão corporal - dúvida quanto a quem deu início às agressões das vias de fato - absolvição decretada quanto à contravenção - possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo - recurso parcialmente provido.

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68 - TJSP. LESÃO CORPORAL DOLOSA - inexistência de lesão corporal privilegiada - dosimetria da pena que não observou, contudo, o método trifásico - redução da pena que se impõe - condenações anteriores que já passaram pelo prazo depurador de cinco anos - inexistência de reincidência - inteligência do CP, art. 64, I - possibilidade de concessão do regime aberto e substituição da Ementa: LESÃO CORPORAL DOLOSA - inexistência de lesão corporal privilegiada - dosimetria da pena que não observou, contudo, o método trifásico - redução da pena que se impõe - condenações anteriores que já passaram pelo prazo depurador de cinco anos - inexistência de reincidência - inteligência do CP, art. 64, I - possibilidade de concessão do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de um salário mínimo - recurso parcialmente provido.

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69 - TJSP. LESÃO CORPORAL (CP, art. 129, caput) - A prova dos autos é segura no sentido de que o réu agrediu a vítima com um soco no rosto - inexistência de legítima defesa e de lesão corporal privilegiada - pena privativa de liberdade bem aplicada - possibilidade, contudo, de substituição por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, no valor de um salário Ementa: LESÃO CORPORAL (CP, art. 129, caput) - A prova dos autos é segura no sentido de que o réu agrediu a vítima com um soco no rosto - inexistência de legítima defesa e de lesão corporal privilegiada - pena privativa de liberdade bem aplicada - possibilidade, contudo, de substituição por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo - recurso parcialmente provido.

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70 - TJSP. LESÃO CORPORAL DOLOSA - inexistência de nulidade na decretação da revelia do réu, porque a alegação de que estava trabalhando não o exonerava da obrigação de comparecimento à audiência - prova dos autos é segura no sentido de que o réu agrediu a vítima, por trás, com uma rasteira, socos e chutes - inexistência de legítima defesa e da chamada lesão corporal privilegiada - pena privativa de Ementa: LESÃO CORPORAL DOLOSA - inexistência de nulidade na decretação da revelia do réu, porque a alegação de que estava trabalhando não o exonerava da obrigação de comparecimento à audiência - prova dos autos é segura no sentido de que o réu agrediu a vítima, por trás, com uma rasteira, socos e chutes - inexistência de legítima defesa e da chamada lesão corporal privilegiada - pena privativa de liberdade bem aplicada - pena-base aumentada em 1/6 por força da agravante da calamidade pública, decorrente da Covid-19 - agravante afastada, em razão de não haver nexo causal entre a conduta praticada pelo réu e a situação pandêmica - pena reduzida para o mínimo legal - possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária - recurso parcialmente provido.

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