(DOC. VP 230.3130.7550.6173)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Prestação pecuniária. Alegada inidoneidade. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - A questão levantada nas razões do recurso especial, relativa à ausência de fundamentação na sentença condenatória para o estabelecimento da prestação pecuniária, não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, sendo que nem sequer foram opostos embargos de declaração para esse fim. Incidência, portanto, da Súmula 356/STF e Súmula 282/STF: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada». 2 - Agrav

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