Jurisprudência sobre
prestacao pecuniaria

201 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Decisão que rescindiu o acordo de não persecução penal. Pedido defensivo de novo prazo para comprovar que o agravante estava internado, motivo pelo qual não cumpriu o acordado, e de substituição da prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. Inviabilidade. Agravante não comprovou internação, estando em local incerto e não sabido. Prejudicado o exame do pedido de substituição da prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. Recurso desprovido... (Continua)

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202 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. NEGATIVA DE AUTORIA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS AFASTADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR ELEMENTOS PROBATÓRIOS. FIXAÇÃO ELEVADA DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. REDUÇÃO PARA O PATAMAR MÍNIMO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta por BRUNO EDUARDO MARIANO DE SOUZA contra sentença que o condenou à pena de 1 ano de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 12 dias-multa, pela prática de furto simples (CP, art. 155, caput), substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, sendo uma delas a prestação pecuniária no valor de R$ 3.000,00. A Defesa busca a absolvição por negativa de autoria e insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a redução ou afastamento da prestação pecuniária. ... (Continua)

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203 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. art. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de Apelação da Defesa Técnica em razão da Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o acusado como incurso no art. 155, § 4º, IV, CP às penas de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de R$ 2.412,00 (dois mil, quatrocentos e doze reais). Busca a Defesa a absolvição por fragilidade do acervo probatório. Subsidiariamente, pugna pela redução do valor da prestação pecuniária. Por fim, formula prequestionamento com vistas ao eventual manejo de recursos aos Tribunais Superiores. ... (Continua)

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204 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pena de prestação pecuniária. Proporcionalidade. Fundamentação idônea. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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205 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E CORRUPÇÃO ATIVA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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206 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º). Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória ou desclassificatório para a figura típica da Lei 11.343/06, art. 28. Não acolhimento. Materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas bem demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais civis corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Condenação mantida.

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207 - STJ. Constitucional e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de trânsito. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação pecuniária e suspensão do direito de dirigir. Recurso desprovido.

«1. A Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.498.034/RS, da relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, pelo rito do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, consolidou entendimento de que não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins do sursis processual, se apresentam tão somente como condições para sua incidência. Precedentes. ... (Continua)

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208 - STJ. Constitucional e processo penal. Habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação pecuniária ou de serviços à comunidade. Writ não conhecido.

«1. A Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.498.034/RS, da relatoria do Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, pelo rito do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, consolidou entendimento de que não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins do sursis processual, se apresentam tão somente como condições para sua incidência. ... (Continua)

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209 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação pecuniária ou de serviços à comunidade. Recurso desprovido.

«1 - A Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.498.034/RS, da relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, pelo rito do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, consolidou entendimento de que não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins do sursis processual, se apresentam tão somente como condições para sua incidência. Precedentes. ... (Continua)

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210 - STJ. Constitucional e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação pecuniária. Perda da fiança. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1. A Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.498.034/RS, da relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, pelo rito do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, consolidou entendimento de que não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins do sursis processual, se apresentam tão somente como condições para sua incidência. Precedentes. ... (Continua)

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211 - STJ. Constitucional e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação pecuniária. Perda da fiança. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1. A Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.498.034/RS, da relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, pelo rito do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, consolidou entendimento de que não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins do sursis processual, se apresentam tão somente como condições para sua incidência. Precedentes. ... (Continua)

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212 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação pecuniária ou de serviços à comunidade. Recurso desprovido.

«1. A Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.498.034/RS, da relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, pelo rito do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, consolidou entendimento de que não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins do sursis processual, se apresentam tão somente como condições para sua incidência. Precedentes. ... (Continua)

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213 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 334. Suspensão condicional do processo. Cumulação com prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária (doação de valores pagos a título de fiança). Fixação como condições. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Violação. Constrangimento. Ocorrência. Recurso provido.

«1. A prestação de serviço à comunidade e a prestação pecuniária consistem em penas autônomas e substitutivas, eis que previstas no rol das restritivas de direitos, dependem, pois, de previsão legal para se sujeitar alguém ao seu cumprimento. In casu, a condição relativa à doação de valores pagos a título de fiança deve ser compreendida como prestação pecuniária (CP, art. 43, I), até porque a referida situação não corresponde a qualquer das hipóteses de extinção de fiança, elencadas nos arts. 327, 328 e 341 do Código de Processo Penal. ... (Continua)

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214 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. 1. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação pecuniária como condição. Possibilidade. 2. Recurso improvido.

«1. É firme o entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal no sentido de que é admissível a imposição de prestação de serviços à comunidade ou prestação pecuniária como condição para a suspensão condicional do processo, desde que observados os princípios da adequação e da proporcionalidade. Precedentes. ... (Continua)

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215 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária como condição. Possibilidade. Entendimento consolidado em sede de recurso repetitivo. Aproveitamento da fiança para quitação da obrigação pecuniária. Possibilidade. Medida que não constitui direito subjetivo do acusado. Institutos com finalidades distintas. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso a que se nega provimento.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.498.034/RS, sob o rito do CPC, art. 543-Cc/c 3º do CPP, consolidou entendimento no sentido de que «não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins do sursis processual, se apresentam tão somente como condições para sua incidência (Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe DJe 2/12/2015). ... (Continua)

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216 - TJPE. Penal. Apelação. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB, art. 302). Recurso da defesa. Insuficiência de provas. Inocorrência. Materialidade e autoria comprovadas. Imprudência. Culpa demonstrada. Alegação no sentido de que o acidente decorrente exclusivamente de defeito mecânico. Não comprovação. Ônus da defesa. Condenação mantida. Pena restritiva de direitos substitutiva. Prestação pecuniária a ser paga aos dependentes da vítima. Critério de fixação do quantum. Reparação dos danos causados pelo delito. Duas vítimas fatais. Excesso. Inocorrência. Beneficiários da prestação pecuniária. Dependentes da vítima e não herdeiros. Reforma da sentença unicamente nesse ponto. Recurso parcialmente provido.

«1. Restando caracterizado que o agente agiu com culpa, inobservando o dever objetivo de cuidado, demonstrando imprudência ao conduzir veículo automotor após a ingestão de bebida alcoólica, estando todos os ocupantes do veículo sem cinto de segurança, vindo a dar causa ao acidente que tolheu a vida de duas vítimas, é de rigor a condenação nas penas do CTB, art. 302, pelo que não há que se falar em absolvição. ... (Continua)

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217 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Condenação em 3 anos de reclusão em regime aberto que foi substituída por duas penas restritivas de direitos. Prestação de serviços a comunidade e prestação pecuniária. Juízo que substituiu a prestação de serviços por regime domiciliar em razão do grave estado de saúde da reeducanda. Incabível a exigência de cumprimento da pena de prestação pecuniária. Pena cumprida na modalidade de privação de liberdade. Pena cumprida integralmente.

1 - Condenação pelo delito de furto qualificado, imposição da pena de 3 anos de reclusão no regime inicial aberto, a qual foi substituída por 1 pena de prestação de serviços à comunidade e 1 pena de prestação pecuniária. No bojo da execução, em razão do estado de saúde da reeducanda, que se encontrava impossibilitada de exercer qualquer ofício, o juízo substituiu a pena de prestação de serviços pela prisão domiciliar. ... (Continua)

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218 - STJ. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 313-A. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Acréscimo da pena- base concretamente motivado. Inexistência de critério puramente matemático. Redução do valor da prestação pecuniária. Necessidade de revolvimento do quadro fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Finalidade da prestação pecuniária. Reparação do dano. Desnecessidade de correspondência com o montante da pena privativa de liberdade. Recurso desprovido.

1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador e atrelada às peculiaridades do caso concreto, elementos que somente podem ser revistos pelo STJ em situações excepcionais. ... (Continua)

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219 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS MARCÁRIOS E AUTORAIS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO COM REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.

Caso em exame  ... (Continua)

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220 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Proporcionalidade da prestação pecuniária em relação à culpabilidade e à capacidade econômica. Natureza jurídica indenizatória da prestação pecuniária. Desnecessidade de correspondência com a sanção privativa de liberdade imposta. Situação financeira da agravante. Avaliação. Necessidade de valoração do quadro fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Possibilidade de rediscussão perante o juízo da vec. Agravo regimental não provido.

«1 - A prestação pecuniária difere da multa cominada no preceito secundário do tipo penal, motivo pelo qual não há falar em correspondência com a sanção privativa de liberdade imposta à acusada. A pena restritiva de direitos possui natureza jurídica indenizatória, que se destina à reparação do dano causado pelo crime, e pode, inclusive, ser ajuizada ação de reparação civil para complementação do valor recebido. ... (Continua)

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221 - TJSP. Apelação criminal. Furto simples (CP, art. 155, caput). Recurso defensivo buscando apenas a compensação da pena de multa com os valores pagos pelo apelante como condição da suspensão condicional do processo. Impossibilidade. Benefício revogado pelo descumprimento da totalidade das parcelas da prestação pecuniária. Ausência de previsão legal. Prestação pecuniária como condição do sursis processual tem natureza diversa da pena pecuniária fixada na r. sentença, com consequências jurídicas distintas. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte. Pena e regime prisional mantidos como fixados na r. sentença.

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222 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado tentado. Suspensão condicional do processo. Imposição de prestação pecuniária como condição para a concessão do benefício. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Além das condições obrigatórias estabelecidas no § 1º do Lei 9.099/1995, art. 89, o § 2º do mesmo diploma legal faculta ao magistrado a fixação de outras condições para a obtenção da suspensão condicional do processo. ... (Continua)

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223 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CP, art. 44 e CP, art. 45. Desproporcionalidade da prestação pecuniária. Valor fixado com base na capacidade econômica do réu. Pleito de redução. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Fixado o valor da prestação pecuniária com base na condição econômica do réu, rever as conclusões das instâncias ordinárias sobre a matéria demandaria necessariamente nova análise do material fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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224 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CP, art. 45, § 1º, e CP, art. 60. Desproporcionalidade dos valores estabelecidos para o dia-multa e para a prestação pecuniária. Fixação baseada na capacidade econômica da ré. Pleito de redução. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Fixados os valores do dia-multa e da prestação pecuniária com base na condição econômica da ré, rever as conclusões das instâncias ordinárias sobre a matéria demandaria necessariamente nova análise do material fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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225 - TJMG. Comércio irregular de arma de fogo e munições. Apelação criminal. Art. 17 do estatuto do desarmamento. Comércio irregular ou clandestino de arma de fogo e munições. Erro de proibição. Inocorrência. Prestação pecuniária. Redução

«- Não se desincumbindo a defesa do ônus de comprovar que o réu desconhecia a ilicitude do comércio irregular de munições, deve ser mantida a condenação. ... (Continua)

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226 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime de descaminho. Princípio da insignificância. Não incidência. Reiteração criminosa. Entendimento da Terceira Seção. EResp1.217.514/RS. 2. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária como condição. Legalidade. Recurso especial repetitivo 1.498.034/RS. 3. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. O acórdão impugnado encontra-se em consonância com o entendimento firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.217.514/RS, no sentido de que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do referido princípio nos crimes de descaminho, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável. ... (Continua)

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227 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Tráfico internacional de pessoas. CP, art. 231. Nulidade das interceptações telefônicas. Ausência de prequestionamento. Pena de prestação pecuniária. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. Não há como apreciar a questão referente a ilegalidade das interceptações telefônicas, uma vez que não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. ... (Continua)

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228 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PERSEGUIÇÃO MAJORADA - PRELIMINAR: INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - REQUISITOS DO CPP, art. 41 - CUMPRIMENTO - REJEIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE AMEAÇA - INVIABILIDADE - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - APLICAÇÃO DO RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - DECOTE - POSSIBILIDADE.

Não há que se falar em inépcia da denúncia, por prejuízo para a defesa, se a peça inicial preenche todos os requisitos do CPP, art. 41. É inviável o acolhimento do pedido de desclassificação do delito do art. 147-A para aquele previsto no art. 147, ambos do CP, se configurado que o apelante perseguiu a vítima, ameaçando-lhe a integridade física e psicológica, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade e privacidade. Em que pese o CP, art. 79 facultar ao magistrado a fixação de outras condições para suspensão condicional da pena, imprescindível apresentação de justificativa razoável demonstrando adequação ao fato e a situação pessoal do condenado. a Lei 11.340/06, art. 17 veda a prestação pecuniária como substituição de pena. V.v. Segundo a tese fixada no Tema 1.189 do C. STJ: «A vedação constante da Lei 11.340/2006, art. 17 (Lei Maria da Penha) obsta a imposição, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de pena de multa, isoladamente, ainda que prevista de forma autônoma no preceito secundário do tipo penal imputado. Dessa forma, a interpretação sistemática da Lei Maria da Penha é no sentido de que é vedada a aplicação, exclusiva, da pena pecuniária, como substitutiva da pena privativa de liberdade e não como condição sursitária. Considerando que a prestação pecuniária não foi fixada de forma isolada nos autos, não se tratando de fixação de pena de caráter exclusivamente pecuniário, entendo pela manutenção da referida condição no sursis.... (Continua)

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229 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Regime aberto. Condições especiais (lep, art. 115). Prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Bis in idem. Constrangimento ilegal evidenciado. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem concedida apenas para afastar a aplicação da prestação de serviços à comunidade e da prestação pecuniária como condições especiais para cumprimento da pena em regime aberto (lep, art. 115).

1 - É lícito ao Juiz estabelecer condições especiais para a concessão do regime aberto, em complementação daquelas previstas na LEP (LEP, art. 115), mas não poderá adotar a esse título nenhum efeito já classificado como pena substitutiva (art. 44 do CPB), porque aí ocorreria o indesejável bis in idem, importando na aplicação de dúplice sanção. Precedente da 3a. Seção: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, Rel. p/Acórdão Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 13.12.2010.... (Continua)

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230 - STJ. Recurso em habeas corpus. Arts. 302, parágrafo único e, II, e 303, parágrafo único, do CTB. Proposta de suspensão condicional do processo (Lei 9.099/1995, art. 89). Inclusão de condições especiais consistentes em penas restritivas de direitos (prestação pecuniária ou prestação de serviços à comunidade e ressarcimento de danos à vítima). Impossibilidade. Princípio da legalidade. Violação. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. No caso dos autos, observa-se que as instâncias ordinárias chancelaram a inclusão pelo Ministério Público estadual de condições especiais, consistentes em prestação pecuniária, prestação de serviços à comunidade e ressarcimento de danos à vítima, na proposta de suspensão condicional do processo oferecida ao paciente. ... (Continua)

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231 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Prestação de serviços à comunidade ou prestação pecuniária. Imposição. Possibilidade.

«1. Ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte, em conformidade com a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, admitem a imposição de prestação de serviços à comunidade ou de prestação pecuniária como condição especial para a concessão da suspensão condicional do processo, desde que a medida se mostre adequada ao caso concreto, observados os princípios da adequação e da proporcionalidade. 2. Recurso ordinário desprovido.... (Continua)

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232 - STJ. Direito penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido. Condenação pela prática do delito de descaminho. Pretensões defensivas de utilização do critério de exasperação de 1/6 sobre a pena mínima e de redução da prestação pecuniária. Improcedência dos pedidos. Critério de exasperação adequado e incidência do óbice da súmula 7 desta corte. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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233 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Corrupção de menor. Condenação. Aplicação de pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária. Montante acima do mínimo fundamentado.

1 - Fixação da prestação pecuniária em 1 salário mínimo e o valor da fiança ao agravante Amarildo em 2 salários mínimos à agravante Nelci pelas instâncias ordinárias com base em fundamentação válida, com referência a dados dos autos para aferir a capacidade econômica, indicando o fato de haver profissão e salários definidos. ... (Continua)

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234 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Pena de prestação pecuniária. Redução do valor. Súmula 7/STJ. Reexame fático probatório. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo a prestação pecuniária sido fixada dentro dos limites legalmente previstos e com amparo em elementos do caso concreto, desconstituir as afirmativas do Tribunal de origem demandaria o revolvimento fático probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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235 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Pena de prestação pecuniária. Redução do valor. Reexame fático probatório. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, ao revés do sustentado pela defesa, a prestação pecuniária foi fixada dentro dos limites legalmente previstos e com amparo em elementos do caso concreto. ... (Continua)

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236 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal gravíssima culposa por negligência. Redução da prestação pecuniária. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

1 - «A alteração do valor da prestação pecuniária exige o reexame das provas, o que é vedado nesta instância especial, pois o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos. Precedentes.» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/9/2020, DJe 28/9/2020). ... (Continua)

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237 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Pleito de redução da prestação pecuniária. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme entendimento desta Corte, fixado o valor da prestação pecuniária com base em elementos do caso concreto, tais como a situação econômica do recorrente e a expressividade econômica do ilícito, torna-se inviável a pretensão de redução, ante a necessidade do reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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238 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Penas alternativas. Substituição da pena corporal. Prestação pecuniária proporcional a pena privativa de liberdade. Precedentes. Decisão mantida. Nos termos da jurisprudência desta corte superior, «a prestação pecuniária tem a finalidade de reparar o dano causado pela infração penal, não precisando guardar correspondência ou ser proporcional à pena privativa de liberdade imposta (agrg no REsp. Acórdão/STJ, quinta turma, rel. Min. Joel ilan paciornik, DJE de 29/11/2019). Agravo regimental desprovido.

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239 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. CP, art. 289, § 1º do redução da pena-base. Quantidade de cédulas. Fundamento idôneo. Prestação pecuniária. Redução do montante. Hipossuficiência. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Mostra-se idônea a exasperação da pena-base pela prática do delito de moeda falsa em decorrência da grande quantidade de notas falsificadas, consoante entendimento jurisprudencial desta Corte. ... (Continua)

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240 - STJ. Penal. Recurso especial. Prestação pecuniária. Dívida de valor. Execução. Competência da Fazenda Pública. Recurso especial conhecido e provido.

1 - Segundo entendimento do STJ, com o advento da Lei 9.268/96, que alterou o CP, art. 51, a pena de multa passou a ser considerada dívida de valor, cuja cobrança compete à Fazenda Pública, nos moldes da Lei de Execução Fiscal.... (Continua)

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241 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM O ADIMPLEMENTO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - NÃO ACOLHIMENTO -

Na aplicação da prestação pecuniária, está o julgado vinculado aos termos do art. 45, §1º, do CP, sendo que eventual dificuldade financeira da ré será analisada em sede de execução, ocasião em que, se for o caso, o magistrado poderá definir alguma forma menos onerosa para a execução da pena. Recurso não provido... (Continua)

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242 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Pena de prestação pecuniária. Proporcionalidade. Motivação concreta. Impossibilidade de reanálise. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Conforme jurisprudência desta Corte, se o Tribunal de origem concluiu pela proporcionalidade dos valores fixados a título de prestação pecuniária, lançando motivação adequada e suficiente a sua manutenção, não cabe a esta Corte infirmar tais fundamentos, sob pena de incursão no acervo fático-probatório dos autos. Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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243 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prestação pecuniária. Fixação. Expressão do delito. Capacidade financeira. Parcelamento. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Tendo o Tribunal de origem decidido que a prestação pecuniária, enquanto pena restritiva de direito, não se vincula aos parâmetros da pena privativa de liberdade, sendo fixada consoante a expressão do delito, tendo destacado, ademais, a possibilidade de parcelamento do valor devido junto ao Juízo da Execução Penal, não é possível rever tal posicionamento, nos termos do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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244 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária e falsidade ideológica. Natureza jurídica da pena de prestação pecuniária. Matéria não debatida na origem. Súmula 211/STJ. Recurso desprovido.

«1 - A matéria referente à natureza jurídica da pena de prestação pecuniária não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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245 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Imposição de prestação pecuniária. Possibilidade. Precedentes. Recurso ordinário desprovido. Agravo regimental desprovido.

«É cabível a imposição de prestação pecuniária como condição especial para a concessão do benefício da suspensão condicional do processo, desde que esta se mostre adequada ao caso concreto, e desde que observados os princípios da adequação e da proporcionalidade, como na hipótese (precedentes do STF e da 5ª Turma do STJ). ... (Continua)

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246 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisão mantida por seus fundamentos. Agravo improvido.

«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão agravada, porquanto este Superior Tribunal de Justiça, com base no Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º, firmou, recentemente, entendimento quanto à possibilidade de imposição da prestação pecuniária como condição para a suspensão condicional do processo, desde que observados os princípios da adequação e da proporcionalidade. ... (Continua)

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247 - STJ. Pretensa concessão da ordem para sanar obscuridade quanto ao cumprimento de pena de prestação pecuniária. Matéria não suscitada no mandamus. Discussão em sede de agravo regimental. Inviabilidade. Inovação indevida. Recurso improvido.

«1. Não é possível a análise do pleito no sentido de conceder a ordem para sanar omissão quanto ao cumprimento de pena de prestação pecuniária, porquanto tal pretensão somente foi trazida à discussão em sede de agravo regimental, providência vedada pela jurisprudência deste Tribunal Superior, por revelar nítida inovação recursal. Precedentes. ... (Continua)

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248 - TJSP. "Habeas Corpus. Desacato. Pena de 8 meses de detenção, fixado o regime inicial semiaberto e substituída por prestação pecuniária de 5 salários mínimos. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial contado da coisa julgada para ambas as partes, consoante STF (Tema 788 - ARE 848.107-RG/DF - Rel. Min. Dias Toffoli - j. 04/07/2023). Coisa julgada ocorrida em 25/08/2021. Prazo prescricional de Ementa: «Habeas Corpus. Desacato. Pena de 8 meses de detenção, fixado o regime inicial semiaberto e substituída por prestação pecuniária de 5 salários mínimos. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial contado da coisa julgada para ambas as partes, consoante STF (Tema 788 - ARE 848.107-RG/DF - Rel. Min. Dias Toffoli - j. 04/07/2023). Coisa julgada ocorrida em 25/08/2021. Prazo prescricional de 4 anos, haja vista a reincidência do réu. Prazo não decorrido. Pena pecuniária substitutiva de prisão. 5 salários mínimos. Redução. Possibilidade. Ausência de prova da capacidade econômica. Redução para 2 salários mínimos mais compatível com a reincidência e regime prisional fixado (semiaberto). Concederam parcialmente a ordem para reduzir a prestação pecuniária para 2 salários mínimos"

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249 - STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos. Indigitada desproporcionalidade entre a reprimenda corporal e a prestação pecuniária imposta ao paciente. Observância aos critérios previstos no § 1º do CP, art. 45. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Nos termos do § 1º do CP, art. 45, a finalidade da prestação pecuniária é reparar o dano causado pela infração penal, motivo pelo qual não precisa guardar correspondência ou ser proporcional à pena privativa de liberdade irrogada ao acusado. ... (Continua)

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250 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Contrabando de cigarros. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base. CP, art. 59. Fixação da prestação pecuniária. CP, art. 45, § 1º. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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