Jurisprudência sobre
prestacao pecuniaria
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401 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Descaminho. Suspensão condicional do processo. Condições. Prestação pecuniária ou de serviços à comunidade. Adequação e proporcionalidade. Ilegalidade não evidenciada. Desprovimento do reclamo.
«1. Além daquelas obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do Lei 9.099/1995, art. 89, é facultada a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a concessão da suspensão do processo, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, em estrita observância aos princípios da adequação e da proporcionalidade. ... ()
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402 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo. Condições. Prestação pecuniária ou de serviços à comunidade. Adequação e proporcionalidade. Ilegalidade não evidenciada.
«1. Além daquelas obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do Lei 9.099/1995, art. 89, é facultada a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a concessão da suspensão do processo, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, em estrita observância aos princípios da adequação e da proporcionalidade. ... ()
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403 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Dosimetria. Pena-base. Circunstância judicial desfavorável. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Prestação pecuniária. Incursão na seara probatória. Súmula 7/STJ.
«I - O aumento da pena em razão da culpabilidade está, de fato, fundamentado, tendo em vista que a apreciação negativa de tal vetor revela que a conduta praticada pelo agente ultrapassa as características ínsitas ao tipo. ... ()
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404 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pena-base. Quantum da exasperação. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Quantidade da droga apreendida. Prestação pecuniária. Ausência de prequestionamento. Recurso não provido.
«1. Não se mostra desproporcional a fixação da pena-base em dois anos acima do mínimo legal, uma vez que foi apreendido em poder do agravante elevada quantidade de drogas, em contexto de tráfico transnacional - 12 kg de cocaína, substância entorpecente dotada de alto poder viciante. Inteligência do Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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405 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prestação pecuniária. Alegação de ofensa ao princípio da proporcionalidade. Redução que exigiria o reexame do conjunto probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Fixada a prestação pecuniária em 6 (seis) salários mínimos fundamentadamente pela Corte de origem, tendo em vista a profissão declarada pelo réu e a ausência de informações sobre a sua situação financeira, mostra-se inviável o exame da alegação de negativa de vigência ao § 1º do CP, art. 45, em razão de suposta inobservância do princípio da proporcionalidade, ante a inafastável necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, medida sabidamente incompatível com a via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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406 - TJMG. Uso de documento falso. Histórico escolar. Apelação criminal. Uso de documento falso. Ausência de perícia. Declaração da escola. Juntada do histórico escolar falsificado. Confissão do réu. Prestação pecuniária. Redução
«- A existência do crime do CP, art. 304 pode ser comprovada por meio de declaração da Escola Estadual, firmada por duas servidoras públicas, no sentido de que o acusado lá não estudou e o documento por ele apresentado foi assinado por pessoas que nunca trabalharam naquele estabelecimento de ensino, juntamente com a confissão do agente confirmando que comprou o histórico escolar. ... ()
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407 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE COMPROVADAS - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - APLICAÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 11.340/2006, art. 17.
Diante da existência de provas suficientes quanto à materialidade, autoria e tipicidade, a manutenção da condenação do apelante pelo crime tipificado no CP, art. 147, caput é medida que se impõe. Nos termos da Lei 11.340/2006, art. 17, «é vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa".... ()
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408 - TJSP. Apelação. Crime de injúria racial. Recurso defensivo postulando a absolvição por atipicidade da conduta (ausência de dolo) ou por insuficiência de provas. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação da ré nos moldes em que proferida. Dolo bem evidenciado nos autos. Conduta típica. Pena e regime prisional aberto que não comportam alteração. Substituição da pena corporal por uma restritiva de direito mantida, com redução, todavia, do «quantum da prestação pecuniária. Manutenção da condenação ao pagamento de indenização mínima à vítima, com redução do valor fixado. Recurso defensivo parcialmente provido para reduzir o «quantum da pena de prestação pecuniária e do valor fixado para indenização mínima devida à vítima
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409 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública contra decisão que converteu penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. A defesa sustenta que as penas restritivas de direitos devem ser cumpridas apenas após o término da pena privativa de liberdade e que a conversão automática delas afronta o princípio da coisa julgada. Requer o sobrestamento da pena restritiva de direitos até que o agravante tenha condições de cumpri-la. ... ()
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410 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Lesão corporal leve. Imposição de prestação pecuniária como condição especial da suspensão condicional do processo. Inviabilidade. Imposição antecipada de pena. Constrangimento ilegal evidenciado. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática em que se dá provimento ao recurso para afastar a prestação pecuniária da proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do entendimento da Sexta Turma deste Superior Tribunal, no sentido da impossibilidade da imposição de pena restritiva de direitos como condição do sursis processual, tendo em vista a incompatibilidade da medida despenalizadora com a prestação alternativa, ante o caráter de sanção penal desta última. ... ()
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411 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Tentativa de furto simples e falsa identidade cometidos em concurso material de infrações (CP, art. 69). Sentença que condenou o ora recorrente ao cumprimento de 6 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 5 (cinco) dias-multa, pelo crime patrimonial, substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos (prestação pecuniária), além do pagamento de 10 (dez) dias-multa pelo delito de falsa identidade. Pedido da defesa de substituição da pena de prestação pecuniária por prestação de serviços à comunidade. Impossibilidade. Exegese do CP, art. 46, caput. Óbice na literalidade da lei. Ademais, ao sentenciado não é dado escolher qual pena restritiva de direitos deseja cumprir. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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412 - TJSP. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO.
Pedido de absolvição do apelante, com a reforma da sentença, subsidiariamente, seja redimensionada a pena, fixado o regime aberto e substituída a pena privativa de liberdade que substituiu a pena corporal pela prestação pecuniária seja minorada ½ salário mínimo, bem como a exclusão a segunda pena restritiva de direito de prestação de serviço comunidade ou entidades públicas IMPOSSIBILIDADE. Provas robustas para a condenação. Materialidade e a autoria dos fatos bem delineados - Incabível, a «minoração da prestação pecuniária, assim inaplicável a exclusão a segunda pena restritiva de direito. Pena foi fundamentada - O critério trifásico foi observado em face dos autos. Substituída a pena corporal por restritivas de direitos, que deve ser mantido. NEGADO PROVIMENTO... ()
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413 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.
Pedido de desclassificação para o crime da Lei 11.343/2006, art. 28 e a redução do valor de prestação pecuniária para 01 salário-mínimo. IMPOSSIBILIDADE. A certeza da mercancia não advém somente do encontro de droga em quantidade incompatível com o uso, mas a versão do réu de que as porções eram para uso próprio restou isolada. Os relatos dos policiais foram confirmados pela apreensão de drogas. Presentes elementos a demonstrar que a droga se destinava a mercancia. A pena foi bem dosada e substituída por duas restritivas de direto, por prestação de serviços pelo mesmo lapso da pena privativa, bem como prestação pecuniária de 5 salários mínimos, que deve ser mantido. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO... ()
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414 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 334, «caput e § 1º, alíneas «b e «d. Arts. 2º e 3º, do Decreto-lei 399/1968. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95. Imposição de prestação pecuniária como condição especial. Possibilidade. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido.
«- A jurisprudência desta Corte Superior convergiu para o entendimento de que não há impedimento legal ou lógico para que, na fixação dos termos da suspensão condicional do processo, sejam acrescidas outras condições adequadas ao caso concreto, tais como prestação de serviços comunitários, o fornecimento de cestas básicas a instituições filantrópicas ou o pagamento de prestação pecuniária, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. ... ()
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415 - STJ. Recurso em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89. Prestação pecuniária como condição. Possibilidade. Recurso a que se nega provimento.
«A jurisprudência dos Tribunais Superiores consolidou entendimento de que não há óbice a que, por ocasião da estipulação dos termos da suspensão condicional do processo, sejam fixadas condições, tais como medidas restritivas de direitos, prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária, sujeitas à concordância do acusado. ... ()
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416 - STJ. Constitucional e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação pecuniária. Possibilidade. Recurso desprovido.
«1. A Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.498.034/RS, da relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, pelo rito do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, consolidou entendimento de que não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins do sursis processual, se apresentam tão somente como condições para sua incidência. Precedentes. ... ()
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417 - STJ. Processo penal. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de trânsito. Suspensão condicional do processo. Imposição de prestação pecuniária como condição para concessão do sursis. Possibilidade. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. A Terceira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.498.034/RS, da relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, pelo rito do CPC, art. 543-C, sedimentou o entendimento de que «não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins do sursis processual, se apresentam tão somente como condições para sua incidência. ... ()
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418 - STJ. Recurso em habeas corpus. Lesão corporal grave. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89. Prestação pecuniária. Possibilidade. Recurso a que se nega provimento.
«1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores consolidou entendimento de que não há óbice a que, por ocasião da estipulação dos termos da suspensão condicional do processo, sejam fixadas condições, tais como medidas restritivas de direitos, prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária, sujeitas à concordância do acusado. ... ()
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419 - TJSP. Reconversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.
Preliminar de prescrição da pretensão executória - Improcedente - Prazo prescricional não preenchido. Reeducanda que teve a pena de prestação de serviços à comunidade convertida em prestação pecuniária, a seu pedido, e que teve a concessão de parcelamento do pagamento, mas, ainda assim, por diversas vezes, inadimpliu a sanção - Pagamento de valores ao Estado após cada intimação para justificar o inadimplemento, somada a alegação prévia de hipossuficiência econômica que permite, excepcionalmente, vislumbrar-se que não houve completo descaso à execução penal - Concessão de prazo de setenta e duas horas para pagamento integral do valor remanescente da prestação pecuniária, conforme requerido pela Defesa. Preliminar rejeitada e recurso a que se dá provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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420 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crimes do CP, art. 180 e da 1Lei 4.117/1962, art. 70. Alegada desproporcionalidade da prestação pecuniária com a capacidade financeira do réu. Óbice da Súmula 7/STJ. Tese de que deve guardar correspondência com a pena privativa de liberdade. Improcedência. Precedentes. Regimental desprovido.
1 - Para o STJ decidir de modo contrário, no sentido de que o valor da prestação pecuniária é desproporcional ante as condições financeiras do Réu, seria necessário o esmerilamento de provas, providência terminantemente vedada pelo óbice absoluto da Súmula 7/STJ. ... ()
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421 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Pena de prestação pecuniária. CP, art. 45, § 1º. CP. Valor fixado dentro dos critérios legais. Amparo no caso concreto. Inexistência de ilegalidade. Alteração que demanda análise de prova. Óbice na Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O CP, art. 45, § 1º estabelece que o valor da prestação pecuniária será fixado pelo juiz em valor não inferior a 1 (um) nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. Assim, tendo as instâncias ordinárias fixado a pena pecuniária dentro dos limites legalmente fixados e com base em fundamentação concreta, destacando a suficiência do montante fixado para prevenção e reprovação do crime, para se concluir de modo diverso seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ.... ()
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422 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime contra as relações de consumo. Prestação pecuniária. Valor fixado. Capacidade econômica do réu. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a fixação do valor da pena pecuniária deve levar em consideração a capacidade econômica do condenado, sendo indispensável fundamentação concreta para justificar o dimensionamento do quantum arbitrado. ... ()
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423 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.
A pretensão de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária encontra óbice na LEP, art. 148, que autoriza apenas a alteração da forma de cumprimento da pena, e não de sua espécie, sob pena de violação à coisa julgada. Alegação de incompatibilidade com horário de trabalho que não justifica a conversão pretendida. Possibilidade de adequação do cumprimento da pena aos horários livres do executado, inclusive com a realização do serviço em dias de folga ou nos finais de semana. Central de Penas e Medidas Alternativas que dispõe de entidades conveniadas com flexibilidade de horários necessária para prestação dos serviços. ... ()
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424 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA MODALIDADE DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO.
Recurso da Defesa. Pretensão de que seja a pena de prestação de serviços à comunidade substituída por prestação pecuniária ou outra pena alternativa. Alegação de incompatibilidade com a jornada de trabalho e com os cuidados com o filho bebê. Inviabilidade, por falta de amparo legal. O LEP, art. 148 permite apenas a alteração da forma de cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade, mas não a modificação da própria pena alternativa. Aliás, nada indica que o agravante não possa compatibilizar seus horários com a pena de prestação de serviços comunitários. De qualquer forma, já tendo sido substituída a pena privativa de liberdade por uma prestação pecuniária, mostra-se impossível a substituição da segunda pena alternativa por outra da mesma natureza. Decisão mantida. Agravo improvido... ()
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425 - TJSP. APELAÇÃO -
Furto qualificado tentado (art. 155, §4º, II e IV c/c art. 14, II, ambos do CP) - Condenação do réu à pena de 01 ano e 06 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 7 dias-multa, substituindo-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito - Pedido de absolvição - Rejeição - Autoria a materialidade demonstradas pela prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, corroborada pelos elementos informativos - Manutenção da condenação - Pena - Manutenção - Primeira fase - Pena base fixada 1/8 acima do mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravante e atenuantes reconhecidas em sentença - Impossibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, tal como requerido - Existência apenas da admissão informal quando da abordagem - Terceira fase - Causa de diminuição de pena referente à tentativa em 1/3 - Impossibilidade de elevação para o patamar máximo pretendido - Fração que foi bem mensurada na origem, considerando-se o iter criminis percorrido - Regime inicial aberto mantido - Fixação do regime aberto, que é o mais brando - Pena privativa de liberdade que foi substituída por duas restritivas de direitos em sentença: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 03 salários-mínimos - Redução da prestação pecuniária para 01 salário-mínimo. ... ()
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426 - TJSP. APELAÇÃO -
Estelionato - Art. 171, caput, c/c art. 71, ambos do CP - Condenação da ré à pena de 01 ano e 02 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, no valor unitário mínimo, substituindo-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da condenação e em prestação pecuniária à entidade pública ou privada com destinação social, no valor de 02 salários-mínimos) - Prejudicial de mérito - Alegação de ausência de condição de procedibilidade consistente na representação - Representação das vítimas presentes nos autos - Mérito - Pedido de absolvição - Descabimento - Autoria e materialidade comprovadas - Dolo devidamente demonstrado através do modus operandi da ré que buscou por todos os meios frustrar o pagamento da dívida - Pena - Readequação - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Ausentes causas de aumento e diminuição de pena - Acertado aumento de 1/6, ante a continuidade delitiva - Pena definitiva mantida - Regime inicial aberto mantido - Pena privativa substituída por duas restritivas de direitos, com base no art. 44, CP - Pequeno reparo quanto ao valor da prestação pecuniária, que deve ser fixado no mínimo legal - Sentença que não fundamentou a fixação do valor acima do mínimo legal. ... ()
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427 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência de justa causa para o recebimento da denúncia e irregularidade no teste de alcoolemia. Temas não analisados pela corte estadual. Supressão de instância. Embriaguez ao volante. Lei 9.503/1997, art. 306. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação pecuniária e suspensão do direito de dirigir. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - As questões atinentes à ausência de justa causa para o recebimento da denúncia e de irregularidade no teste de alcoolemia, não foram submetidas e/ou apreciadas pelo Tribunal de origem, o que obsta a análise por esta Corte Superior, sob risco de se incorrer em indesejável supressão de instância. ... ()
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428 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Lei 9.503/97, art. 306. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Sursis processual. Nulidade. Ausência de defesa preliminar antes da proposta. Manifestação defensiva para obstar o ato. Inexistência. CPP, art. 565. Nulidade. Inocorrência. Suspensão condicional do processo. Cumulação com prestação pecuniária. Fixação como condição. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Violação. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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429 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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430 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO E DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDO PESSOAL (ART. 154-A, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO PENAL) - NULIDADE DO JULGAMENTO POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DOSIMETRIA DA PENA - DECOTE DA AGRAVANTE PREVISTA NO CP, art. 61, II, «E - NECESSIDADE - PREPONDERÂNCIA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - IMPOSSIBILIDADE - CAUSA DE AUMENTO DO §4º DO CP, art. 154-A- AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - EQUÍVOCO QUE FAVORECEU O RÉU - MANUTENÇÃO - VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS - REDUÇÃO DO QUANTUM - POSSIBILIDADE.
Não se admite no ordenamento pátrio a decretação de nulidade quando não há prova nos autos da ocorrência de efetivo prejuízo (CPP, art. 563). Se os cônjuges estavam separados por ocasião do evento criminoso, ainda que apenas de fato, não procede a agravante do CP, art. 61, II, «e. A jurisprudência do STJ já se consolidou sobre a possibilidade de compensação da agravante com atenuante da confissão espontânea, por serem ambas as circunstâncias preponderantes na dosimetria da sanção. Diante da comprovação de que o réu transmitiu a terceiro capturas de tela, exibindo conteúdo pessoal das conversas da vítima, não há que se falar em afastamento da causa de aumento de pena constante do §4º do CP, art. 154-A Não obstante o delito de lesão corporal tenha sido praticado no âmbito da violência doméstica, encontrando-se a substituição da pena corporal por prestação pecuniária expressa vedação na Lei 11.340/2006 e, ainda, por força da Súmula 588/STJ, em atenção à regra do «non reformatio in pejus, mantenho a substituição operada na sentença. A prestação pecuniária, como pena substitutiva, é fixada na medida da culpabilidade do réu, aí se considerando, dentre outros elementos, o valor que seja suficiente para a prevenção e reprovação do delito, em atenção ainda aos princí ... ()
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431 - TJRJ. Pena. Multa. Parcelamento. Juízo da execução penal. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 169.
«O juízo da execução penal poderá parcelar o pagamento da prestação pecuniária em até dez prestações mensais, considerando a situação financeira da condenada.... ()
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432 - TJSP. Agravo em execução. Recurso do Ministério Público contra decisão que deferiu pedido de indulto à sentenciada com base no Decreto 11.846/2023. Pretendida cassação da decisão ao argumento de que a sentenciada não teria cumprido um terço de ambas as penas substitutivas. Possibilidade. Pena corporal substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Sentenciada que cumpriu mais de um terço da prestação de serviços, todavia, não efetuou o pagamento de qualquer valor em face da prestação pecuniária. Requisitos do art. 2º, XII, do decreto não cumpridos. Recurso provido para cassar a decisão atacada, devendo o juízo dar regular prosseguimento da execução, com intimação da executada para retomada do cumprimento do saldo das penas impostas.
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433 - STJ. Recurso em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89. Condições impostas. Prestação pecuniária. Prestação de serviços comunitários. Perda do valor da fiança. Possibilidade. Flagrante ilegalidade inexistente. Recurso a que se nega provimento.
«1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores consolidou entendimento de que não há óbice a que, por ocasião da estipulação dos termos da suspensão condicional do processo, sejam fixadas condições que também correspondem a penas restritivas de direitos, como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária, sujeitas à concordância do acusado. ... ()
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434 - TJSP. ESTATUTO DO DESARMAMENTO - art. 14 -
afastamento da prestação pecuniária - hipossuficiência - impossibilidade - Recurso desprovido... ()
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435 - TJSP. Agravo em execução - Reconversão das penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária - Recurso objetivando a reforma do r. decisum para que seja novamente intimado o agravante a fim de justificar o descumprimento das penas alternativas que lhe foram impostas e, subsidiariamente, a aplicação de sanção de advertência, nos termos da LEP, art. 57, e o prequestionamento da matéria aventada - Inadmissibilidade - A frustação deliberada do cumprimento da prestação de serviços à comunidade e da prestação pecuniária, sem qualquer justificava plausível, tem como consequência lógica e natural a reconversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade, nos exatos termos dos arts. 44, parágrafo 4º, do CP e 181, parágrafo 1º, I e II, da LEP - Por derradeiro, via recursal que não pode ser manejada para fins de prequestionamento, pois prequestionar não significa singelamente interpretar o texto legal e, sim, pronunciar-se sobre questões pertinentemente suscitadas, o que foi devidamente realizado in casu. Recurso improvido
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436 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Apropriação indevida de verbas públicas. Desvio de subvenção social. Materialidade e autoria comprovadas. Incidência da súmula 7/STJ. Impossibilidade de reexame de provas. Pedido de desclassificação para crime menos grave. Não cabimento. Prestação pecuniária dentro dos limites legais. Agravo regimental improvido.
I - Caso em exame... ()
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437 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Pena substitutiva. Prestação pecuniária. Observância do caráter pedagógico da pena restritiva de direitos autônoma e da situação econômica do réu. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte de origem, ao estabelecer o quantum da prestação pecuniária em quatro salários mínimos, consignou que a sanção imposta é suficiente para a prevenção e a reprovação do crime praticado e atentou- se, ainda, para a situação econômica do condenado.... ()
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438 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Extração de arenito sem a competente licença. Usurpação do patrimônio da União. Violação do art 45, § 1º, do CP. Dosimetria. Pedido de redução da pena de prestação pecuniária. Alteração. Descabimento. Fixação nos termos da lei. Condições financeiras. Análise de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem dispôs que, no caso em tela, verifico que o referido valor não se encontra adequado à presente situação, já que desproporcional ao delito cometido e muito inferior à capacidade econômica do réu, pois conforme declarou em seu interrogatório (evento 82 do processo originário - vídeo 7) recebe aproximadamente o valor líquido de R$ 2.500,00. ... ()
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439 - TJSP. Apelação criminal - Posse irregular de arma de fogo de uso permitido - Sentença condenatória pela Lei 10.826/03, art. 12, fixando regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos. Recurso Defensivo buscando a absolvição, por inexistência de prova de que a arma era do acusado, embora encontrada na residência dele, ou, alternativamente, a utilização do valor recolhido a título de fiança para pagamento da prestação pecuniária imposta na r. sentença.
Materialidade e autoria comprovadas - prisão em flagrante - apreensão de arma de fogo, calibre 32, além de 10 cartuchos de mesmo calibre, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar - Crime de perigo abstrato e de mera conduta, não se exigindo para a configuração do tipo penal, a efetiva lesão ao bem jurídico tutelado - réu confesso na fase extrajudicial e revel em juízo. Conduta típica caracterizada. Condenação que se mantém. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal. Sem alteração nas demais fases. Regime prisional inicial aberto mantido Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade. Possibilidade de utilização do valor recolhido a título de fiança para abatimento do valor, quando do efetivo pagamento, da prestação pecuniária imposta na r. sentença. Inteligência do CPP, art. 336. Recurso da Defesa parcialmente provido, para que seja observado o CPP, art. 336 quanto ao pagamento da prestação pecuniária imposta na r. sentença(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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440 - STJ. Recurso especial. Direito penal. Medida cautelar de arresto para garantia da prestação pecuniária substitutiva. Incabimento. Eventual descumprimento que dá ensejo à reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Valor do bem arrestado. Desproporcionalidade.
«1 - As penas restritivas de direitos se convertem em penas privativas de liberdade, se ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta (CP, art. 44, § 4º). ... ()
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441 - TJSP. CTB, art. 303 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS E CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA - PEDIDO ALTERNATIVO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - COMPENSAÇÃO DE CULPAS QUE NÃO SE ADMITE NO DIREITO PENAL - AUMENTO DA PENA-BASE JUSTIFICADO - AFASTAMENTO DE OFÍCIO DA PENA DE MULTA E REVERSÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA Ementa: CTB, art. 303 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS E CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA - PEDIDO ALTERNATIVO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - COMPENSAÇÃO DE CULPAS QUE NÃO SE ADMITE NO DIREITO PENAL - AUMENTO DA PENA-BASE JUSTIFICADO - AFASTAMENTO DE OFÍCIO DA PENA DE MULTA E REVERSÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM FAVOR DA VÍTIMA - - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
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442 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Descumprimento de condição no período de prova da suspensão condicional do processo. Comparecimento mensal. Prestação pecuniária adimplida. Cumprimento substancial afastado in casu. Recurso desprovido.
I - No caso concreto, a d. Defesa afirma o cumprimento substancial das condições da suspensão condicional do processo. Contudo, embora paga a prestação pecuniária, o recorrente apenas compareceu em juízo por duas vezes (faltando outras dez), razão pela qual o benefício foi adequadamente prorrogado. ... ()
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443 - STJ. Embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo. Condições. Prestação pecuniária. Adequação e proporcionalidade da medida. Ilegalidade não evidenciada.
«1. Além das condições obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do Lei 9.099/1995, art. 89, é facultada a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a obtenção da suspensão condicional do processo, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, em estrita observância aos princípios da adequação e da proporcionalidade. ... ()
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444 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado tentado (art. 155, § 4º, II e IV, combinado com o CP, art. 14, II, ambos). Suspensão condicional do processo. Condições. Prestação pecuniária. Adequação e proporcionalidade da medida. Ilegalidade não evidenciada.
«1. Além das condições obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do Lei 9.099/1995, art. 89, é facultada a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a concessão da suspensão condicional do processo, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, em estrita observância aos princípios da adequação e da proporcionalidade. ... ()
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445 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Execução penal. Redução da pena de prestação pecuniária. Capacidade financeira. Valoração probatória. Impossibilidade no habeas corpus.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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446 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Execução penal. Redução da pena de prestação pecuniária. Capacidade financeira. Valoração probatória. Impossibilidade no habeas corpus.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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447 - TJSP. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e disparo de arma de fogo. Sentença condenatória. Pretendida a absolvição pelo reconhecimento da excludente da legítima defesa ou, subsidiariamente, a aplicação do princípio da consunção, o abrandamento do regime prisional e a substituição da restritiva de prestação pecuniária por multa. Admissibilidade parcial.
1. Legítima defesa. Ausência dos pressupostos do CP, art. 25. Descabimento. 2. Consunção. Não ocorrência. Condutas que não ocorreram no mesmo contexto fático. Arma adquirida há anos antes dos fatos. 3. Restritiva de direito. Substituição da prestação pecuniária por multa. Medida socialmente recomendável. Acusado hipossuficiente, defendido pela Defensoria Pública. 4. Regime alterado para o aberto, em caso de reconversão. Suficiência. 5. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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448 - TJSP. Apelação Criminal. Delitos de corrupção ativa e falsidade ideológica. Recurso defensivo que alega, preliminarmente, incompetência do Juízo. Impossibilidade. Prorrogação da competência por conexão de delitos. Questão examinada em feitos afins e com a mesma solução.Pretensão atinente ao mérito, pedido dea absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade demonstradas nos autos. Pretensa ocorrência de erro sobre a ilicitude do fato. Inocorrência. Subsidiariamente, a parte ainda requereu a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da confissão espontânea, a redução das penas de prestação pecuniária e de multa ao patamar mínimo, bem como o abrandamento da pena privativa de liberdade na conversão das restritivas de direitos. Reconhecimento da confissão, sem reflexão nas penas, com redução da prestação pecuniária. Recurso defensivo provido em parte
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449 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante e violação de suspensão para dirigir veículo automotor (CTB, art. 306 e CTB, art. 307). Suspensão condicional do processo. Condições. Prestação pecuniária. Adequação e proporcionalidade da medida. Ilegalidade não evidenciada.
«1. Além das condições obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do Lei 9.099/1995, art. 89, é facultada a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a concessão da suspensão condicional do processo, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, em estrita observância aos princípios da adequação e da proporcionalidade. ... ()
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450 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falso testemunho. Suspensão condicional do processo. Condições. Prestação pecuniária. Adequação e proporcionalidade. Ilegalidade não evidenciada. Desprovimento do reclamo.
«1. Além daquelas obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do Lei 9.099/1995, art. 89, é facultada a proposta, pelo Ministério Público, bem como a imposição, pelo juiz, de outras condições para a concessão da suspensão do processo, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, em estrita observância aos princípios da adequação e da proporcionalidade. ... ()
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