Jurisprudência sobre
prestacao pecuniaria
+ de 5.300 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
601 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Crime ambiental. Pretensão de substituição da pena privativa de liberdade por multa. Impossibilidade. Súmula 171/STJ. Redução do valor da prestação pecuniária. Necessidade de dilação probatória. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
602 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Deficiência de fundamentação não verificada. Materialidade e autoria demonstrados com base na prova dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Fixação fundamentada. Pleito de redução da prestação pecuniária e da multa. Via imprópria. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Réu menor de 70 anos na data da sentença. Redução pela metade. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, Consoante assentado na decisão agravada, não se constata violação do CPP, art. 619 porquanto enfrentados todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia nos acórdãos de apelação e dos embargos de declaração, adotando-se, contudo, solução jurídica contrária aos interesses do recorrente, o que afasta a tese de negativa de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
603 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
604 - TJSP. APELAÇÃO -
Lei 11.343/06, art. 28, caput, e no CP, art. 333, caput, na forma do CP, art. 69 - Condenação do réu à pena corporal de 02 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída pelas penas restritivas de direitos de prestação de serviços à comunidade e de pagamento de prestação pecuniária no valor de 05 salários-mínimos, bem como ao pagamento de 10 dias-multa; e à pena de advertência sobre os efeitos das drogas - Preliminar - Alegação de nulidade em relação à ausência de juntada das imagens corporais dos policiais - Inocorrência - Pedido que não foi formulado em defesa prévia, em audiência ou alegações finais - Prova que, ademais, não seria necessária, frente à existência de seguro depoimento policial, corroborado pela confissão em Juízo - Preliminar rejeitada - Mérito - Pedido de absolvição em relação ao crime de corrupção passiva - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Uníssona prova testemunhal policial - Acerto no reconhecimento da prática do crime - Conduta culpável - Suposta embriaguez do réu ou uso de entorpecente que não exclui a imputabilidade penal - Inteligência do art. 28, II, CP - Circunstância que, ademais, não pode ser ponderada como atenuante genérica - Dosimetria da pena - Primeira fase - Pena base fixada em sentença no mínimo legal - Segunda fase - Acertado reconhecimento da atenuante da confissão, o que não pôde reduzir a pena aquém do mínimo legal - Inteligência da Súmula 231, STJ - Terceira fase - Ausentes causas de aumento e de diminuição de pena - Pena mantida - Regime inicial aberto mantido - Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade - Prestação pecuniária, contudo, reduzida para 01 salário-mínimo - Ausência de informações sobre a condição econômica do réu e de fundamentação idônea para aplicação de valor acima do mínimo legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
605 - TJSP. Apelação criminal. Furtos continuados qualificados pelo abuso de confiança - três consumados e um tentado - (art. 155, § 4º, II, c/c art. 71, ambos do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas pelos relatos prestados pelas representantes da empresa vítima, pelo companheiro da acusada à época dos crimes e comprovantes de transferências bancárias. Qualificadora do abuso de confiança caracterizada e demonstrada. Acusada se valeu do cargo de supervisora administrativa e financeira e, utilizando o I-Token que lhe foi confiado para movimentar os recursos da empresa, subtraiu e tentou subtrair, de maneira continuada, numerário através de transferências bancárias. O pleno acesso da acusada à movimentação financeira da empresa é revelador da relação de confiança e lhe possibilitou a execução dos furtos. Condenação mantida.
Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Crimes praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução (CP, art. 71). Pena aumentada na fração de ¼, considerando as quatro condutas criminosas praticadas (Súmula 659 do C. STJ). Substituição da pena privativa por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 10 (dez) salários-mínimos. Valor proporcional aos danos causados. Apelante exercia função remunerada na empresa, possuindo renda e aptidão para o trabalho. Correção, de ofício, da sentença para consignar que o valor da prestação pecuniária deve ser preferencialmente destinado à empresa vítima, devido à natureza reparatória da medida. Indenização mínima à empresa ofendida fixada na quantia de R$ 19.340,00 (CPP, art. 387, IV e CP, art. 91, I). Manutenção. Pedido expressamente formulado pelo Ministério Público na denúncia, possibilitando o exercício do contraditório e ampla defesa. Quantia equivalente à somatória dos valores subtraídos pela acusada. Possibilidade de posterior dedução dos valores recolhidos a título de prestação pecuniária (CP, art. 45, § 1º). Pleito de concessão de justiça gratuita. Matéria afeta ao Juízo das Execuções Criminais. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
606 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Inversão do ônus da prova não caracterizada. Suficiência da prova da condenação. Verificação. Inadequação da via eleita. Pena privativa de liberdade. Substituição por prestação de serviço à comunidade mais prestação pecuniária. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
«1 - A mera alusão à ausência de explicação plausível para o fato (adulteração do sinal identificador) não caracterizou inversão do ônus da prova, uma vez que o julgado apresentou outros elementos probatórios. A pretensão absolutória implica juízo de suficiência da prova da condenação, inviável no âmbito do habeas corpus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
607 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho e crime contra as telecomunicações. Agente inimputável. Pena pecuniária substitutiva. Redução do quantum arbitrado. Discricionariedade do julgador. Decisão fundamentada. Capacidade econômico-financeira do acusado. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Providência vedada na via eleita. Insurgência desprovida.
«1. Hipótese em que o agravante, condenado pelos delitos de descaminho e contra as telecomunicações, teve a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, sendo uma delas prestação pecuniária, pretende a redução do quantum arbitrado pelo Tribunal a quo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
608 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. ANIMUS INJURIANDI. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.
Sentença condenou a acusada pelo crime Do art. 140, §3º, do CP, à pena de 01 (um) ano de reclusão em regime inicial aberto e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no mínimo legal, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos de prestação pecuniária no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), podendo ser parcelado em até 10 (dez) vezes. Ré condenada por ofender a dignidade e o decoro de servidoras de uma instituição de acolhimento, comprovado pelas declarações das vítimas em juízo. Ré revel. Comprovado o animus injuriandi, pois a acusada, em estado sóbrio, aguardou o horário de saída das vítimas, passou a segui-las pelas ruas e usou expressões - «macacas e «pretas nojentas (esta última descrita na denúncia) com o propósito de ofendê-las. Mantida a condenação. A pena-base fixada no mínimo legal, não há justificativa para o quantum superior ao mínimo legal da pena pecuniária reduzida para 01 (um) salário-mínimo vigente à época do pagamento. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
609 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de falso testemunho. Ausência de violação do CPP, art. 619 pelo tribunal de origem. Condenação afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Prestação pecuniária. Peculiaridades do caso, revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Diferentemente do que alega o recorrente, a Corte local examinou em detalhe todos os argumentos defensivos, apresentando fundamentos suficientes e claros para refutar as alegações deduzidas, razão pela qual foram rejeitados os aclaratórios. Dessarte, não se verifica omissão na prestação jurisdicional, mas mera irresignação da parte com o entendimento apresentado na decisão, situação que não autoriza a oposição de embargos de declaração.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
610 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 167 (CENTO E SESSENTA E SETE) DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDAS AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR 02 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITO, NA MODALIDADE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELO MINISTERIAL BUSCANDO O AFASTAMENTO DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, BEM COMO A FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. JÁ A DEFESA, APELA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DE PROVAS, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA OU A SUA REDUÇÃO. PRETENSÃO DEFENSIVA QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS É SEGURO PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO CONFORME DELINEADA NA SENTENÇA. A MATERIALIDADE DELITIVA RESTOU COMPROVADA PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELO AUTO DE APREENSÃO DA DROGA E PELO LAUDO DE EXAME PERICIAL QUE ATESTOU TRATAR-SE DE 7,60 (SETE GRAMAS E SESSENTA CENTIGRAMAS) DE MACONHA DISTRIBUÍDOS EM 04 (QUATRO) SACOLÉS E 4,50 ( QUATRO GRAMAS E CINQUENTA CENTIGRAMAS) DE COCAÍNA ACONDICIONADO EM UM RETALHO. A AUTORIA TAMBÉM RESTOU INDUBITÁVEL. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS E COESAS DOS POLICIAIS NO SENTIDO DE QUE EM PATRULHAMENTO DE ROTINA TIVERAM A ATENÇÃO VOLTADA PARA O ACUSADO QUE ESTAVA SAINDO DE LOCAL CONHECIDO PELO TRÁFICO DE DROGAS. AO SER ABORDADO, FOI ENCONTRADO COM O RÉU MATERIAL ENTORPECENTE. SUFICIÊNCIA DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES DA LEI PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 70 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOSAGEM DA PENA QUE MERECE AJUSTE. A PENA BASE FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, MANTIDA NA SEGUNDA FASE. NA TERCEIRA FASE, MANTÉM-SE O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, EIS QUE AUSENTE QUALQUER INDÍCIO DE O ACUSADO QUE SE DEDIQUE A ATIVIDADES CRIMINOSAS OU QUE INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DIANTE DA QUANTIDADE DE PENA RECLUSIVA APLICADA E APRESENTANDO-SE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS, MANTÉM-SE O REGIME ABERTO FIXADO NA SENTENÇA. POR OUTRO LADO, O VALOR ARBITRADO NA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS NA MODALIDADE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA MOSTROU-SE EXCESSIVO, DEVENDO SER READEQUADO PARA 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, POR SER MAIS ADEQUADO E PROPORCIONAL AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ACUSADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA REDUZIR O VALOR DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DNA MODALIDADE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
611 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CTB, art. 293, caput e CTB, art. 306, caput. Prestação pecuniária. Fixação acima do mínimo legal. Tema não examinado na origem. Matéria arguida apenas em sede de embargos de declaração. Não verificação de vício no acórdão que julgou a apelação. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.
1 - O tema que pretende ver examinado por esta Corte - ilegalidade na fixação da prestação pecuniária - não foi objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem, tendo em vista que somente foi levado a conhecimento da Corte estadual em sede de embargos declaratórios, e não por ocasião do recurso de apelação. Dessa forma, o Tribunal local entendeu pela inexistência de vícios no acórdão proferido quando do julgamento da apelação, não conhecendo dos embargos de declaração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
612 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inclusão em pauta e intimação para sustentação oral. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B. Ausência de previsão legal. Pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária. Redução do valor. Situação financeira do réu. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Não há previsão legal para realização de sustentação oral em sede de julgamento de agravo em recurso especial. Isto porque, mesmo com a recente alteração promovida pela Lei 14.365/2022 no Estatuto da Advocacia, não houve a inclusão da referida espécie recursal dentre as quais seria possível a realização de sustentação oral. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
613 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Prestação pecuniária. Valor. Fundamentação concreta. Desconstituição das premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Ao fixar o quantum da prestação pecuniária, o magistrado não precisa, necessariamente, observar a proporcionalidade entre o seu valor e a pena privativa substituída. Todavia, esta Corte Superior não veda, em absoluto, que o julgador assim o faça, além de considerar a situação econômica do réu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
614 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação pecuniária. Valor do dano. Capacidade econômica. Revisão de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - Consolidou-se o entendimento de que «a pena substitutiva não perde seu caráter sancionatório e deve ser adequada e suficiente a atingir a finalidade reparadora da reprimenda. A sua escolha não se submete à conveniência do sentenciado, embora deva ser observada a capacidade/razoabilidade de ser cumprida (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 30/5/2019, DJe 6/6/2019).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
615 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 6 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITO - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE R$ 500,00 - MÉRITO - RÉU QUE OFENDEU VERBALMENTE POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO - TESE RECURSAL DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - PROVA ORAL E DOCUMENTAL PRODUZIDAS Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 6 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITO - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE R$ 500,00 - MÉRITO - RÉU QUE OFENDEU VERBALMENTE POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO - TESE RECURSAL DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - PROVA ORAL E DOCUMENTAL PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA QUE SUSTENTAM O ÉDITO CONDENATÓRIO - RÉU QUE NÃO PRODUZIU PROVAS QUE CONTRADISSESSEM com A NARRATIVA APRESENTADA PELOS SERVIDORES PÚBLICOS - CONDENAÇÃO QUE SE IMPUNHA - DOSIMETRIA DA PENA REALIZADA DE MANEIRA EQUILIBRADA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
616 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 28-A. Aplicação retroativa depois do recebimento da denúncia. Não cabimento. Prestação pecuniária. Hipossuficiência econômica. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
617 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sonegação fiscal. Súmula Vinculante 24/STF. Pena-base. Exasperação. Consequências do crime. Possibilidade. Prestação pecuniária. Situação econômica do recorrente. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - É firme a jurisprudência no sentido de que a constituição definitiva do crédito tributário é elemento normativo do tipo penal (Súmula Vinculante 24/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
618 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas. Não aplicação. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Proporcionalidade da pena de multa e da prestação pecuniária com a situação financeira. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.
«1 - A instância ordinária afastou a aplicação da minorante do tráfico privilegiado porque concluiu, após percuciente reánalise das provas disponíveis nos autos, pela existência de elementos concretos a indicar que a agravante se dedicava a atividades criminosas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
619 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo. Imposição de prestação pecuniária. Possibilidade. Permissivo legal. Habeas corpus não conhecido.- este STJ, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício.- a jurisprudência da quinta turma desta corte superior firmou entendimento no sentido de que a imposição de prestação pecuniária como condição para a concessão do sursis processual tem amparo na Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º, que faculta ao Juiz a especificação de outras condições, além das enumeradas na lei, desde que proporcionais ao fato e compatíveis com a situação pessoal do acusado. Precedentes.habeas corpus não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
620 - TJRS. Apenamento. Alterações realizadas ex officio. Redução dos valores fixados para a pena alternativa referente à prestação pecuniária e para a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor.
«O montante fixado para a prestação pecuniária vinte salários mínimos, em vista dos padrões usualmente empregados por este órgão fracionário, se mostrou demasiado, razão pela qual o amortizo de ofício para dois salários mínimos, mantendo a destinação aos sucessores da vítima, os quais caso objetivem indenização de maior importância devem ajuizar a correspondente ação na seara cível, ressaltando que em caso positivo, o valor agora atribuído deve ser descontado da eventual indenização se coincidentes os beneficiários, nos termos do § 1º do art. 45 da Lei Substantiva Penal. No tocante à suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor assentada em seis meses, também a reduzo ex officio para o mínimo admitido, a saber, dois meses, devido aos argumentos já esposados quando da manutenção da basilar no menor patamar consentido. Apelos defensivo e ministerial improvidos, e de ofício, realizadas duas alterações no apenamento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
621 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA - ESTELIONATO (CP, ART. 171, CAPUT,) - RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS - NEGATIVA DO RÉU QUE RESTOU ISOLADA - PALAVRA DA VÍTIMA QUE ATESTOU TER SOFRIDO UM GOLPE AO ADQUIRIR UMA MOTO, FAZER O PAGAMENTO POR TRANSFERÊNCIA PARA A CONTA O RECORRENTE E NÃO RECEBER O BEM. DEFESA QUE DIANTE DAS PROVAS AMEALHADAS AOS AUTOS NÃO APRESENTOU FATOR QUE PUDESSE INFIRMAR A ACUSAÇÃO (CP, art. 156). FIXAÇÃO DA PENA BASE NO PISO - POSSIBILIDADE EM PARTE - PERCENTUAL UTILIZADO NO AUMENTO QUE RESTOU EXAGERADO - REFORMA DA SENTENÇA PARA ADEQUAR A FRAÇÃO APLICADA COM A REDUÇÃO DA PENA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO - DESCABIMENTO - RÉU QUE NÃO CONFESSOU O DELITO. AFASTAMENTO OU A DIMINUIÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - INADMISSIBILIDADE - CP, art. 45, § 1º - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA QUE PODE SER ESTABELECIDA ENTRE 1 E 360 SALÁRIOS-MÍNIMOS. RETIRADA DA REPARAÇÃO DO DANO - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO QUE NÃO FOI FIXADA DE OFICIO - PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
622 - TJSP. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Dosimetria. Redução da prestação pecuniária, considerando que não há elementos indicativos da capacidade econômica do réu, de forma que não houve fundamentação para a escolha do montante de 5 salários-mínimos, assim como as circunstâncias do crime foram tidas como normais à espécie e a reprimenda foi estabelecida no mínimo legal, motivo pelo qual, em respeito aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, a prestação pecuniária deve ser reduzida para o mínimo legal, a saber, 1 salário-mínimo. Redução da pena acessória de suspensão da habilitação. O arbitramento da sanção deve partir do mínimo legal de 2 meses e adotar os mesmos critérios de dosimetria da pena privativa de liberdade. No caso, tendo em vista que pena de detenção foi fixada no mínimo legal, a proibição ou suspensão de obter habilitação para dirigir veículo automotor também deve ser estabelecida no mínimo legal. Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
623 - TJSP. Crime de trânsito- arts. 305, 306, § 1º, I, e 309, todos do Código de Trânsito Brasileiro- Apelante confesso- Questionamento da Defesa restrito ao acréscimo de 1/5 a título de circunstâncias judiciais adversas e montante alcançado pela pena substitutiva de prestação pecuniária revertida em prol de quatro vítimas que tiveram seus veículos atingidos por ultrapassagem em rodovia realizada em local proibido estando o apelante sob efeito de bebida alcoólica- Acréscimo solidamente justificado pela nota de mau antecedente aliada ao fato de cinco veículos terem sido envolvidos na conduta imprudente do apelante- Atenuante genérica da confissão reconhecida na proporção de 1/6- Desproporcionalidade apenatória não verificada- Prestação pecuniária que se pauta por critério objetivo da reparação dos danos causados às vítimas pela conduta criminosa- Não se confunde com a pena de multa que é destinada ao Estado- Pena substitutiva assim calcada em base concreta trazida por cada uma das vítimas no curso da instrução- Desnecessidade de integrar peticionamento do Ministério Público por ocasião da oferta da denúncia- Recurso da Defesa conhecido e não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
624 - STJ. Família. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de vigência ao CP, art. 43 e CP, art. 45, § 1º. Pleito de restabelecimento do valor maior fixado na sentença a título de prestação pecuniária a ser paga às famílias das vítimas. Pena restritiva de direito que não se dissocia da análise da condição econômica do réu. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A fixação da prestação pecuniária, pena restritiva de direito, embora não esteja vinculada aos mesmos critérios formadores da pena privativa de liberdade, não está dissociada de uma análise acerca da condição econômica do réu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
625 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Prestação pecuniária. Pleito de redução do valor estabelecido pelas instâncias ordinárias. Verificação da situação econômica da recorrente. Impossibilidade. Pleito que demanda reexame do acervo fático-probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. Alegação de violação a dispositivo e a princípio de extração constitucional em sede de recurso especial. Inadequação da via eleita. Competência do pretório Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.
«I - É inadequada, nos termos da jurisprudência desta Egrégia Corte, em sede de recurso especial ou dos respectivos agravos, a verificação de eventual violação a princípios ou a dispositivos de extração constitucional, sob pena de usurpação da competência do Pretório Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
626 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Omissão de socorro e embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária ou de serviços à comunidade, ou frequência a grupos de dependentes químicos e realização de curso de reciclagem para motoristas. Legitimidade das condições. Inteligência do § 2º do Lei 9.099/1995, art. 89. Adequação e proporcionalidade das medidas. Ilegalidade não evidenciada. Desprovimento do reclamo.
«1. Além daquelas obrigatórias, previstas nos incisos do § 1º do Lei 9.099/1995, art. 89, é facultada a proposta, pelo Ministério Público, bem como a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a concessão da suspensão do processo, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, em estrita observância ao princípio da proporcionalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
627 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. CTB, art. 307. Lei 9.503/1997. Suspensão condicional do processo. Determinação de prestação pecuniária como condição para a suspensão. Possibilidade. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso a que se nega provimento.
«1. Seguindo precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, é possível a imposição de prestação pecuniária como condição especial da suspensão condicional do processo, com fundamento no Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º, desde que observados os princípios da adequação e da proporcionalidade, verificada a situação pessoal do agente e fixada a quantia em valores diversos daqueles aplicados para eventual condenação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
628 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Multa. Valor unitário. Prestação pecuniária. Valor majorado pelo tribunal a quo. Pretensão de redução. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade.
«1. O exame da alegação referente ao suposto exagero nos valores fixados a título de dias-multa e de prestação pecuniária demandaria a apreciação da situação econômico-financeira da acusada, o que é inviável na via do recurso especial, segundo dispõe o Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
629 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - LESÃO CORPORAL E VIAS DE FATO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - AGRESSÕES MÚTUAS - PROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADA - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - APLICAÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - DECOTE - NECESSIDADE.
Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria do delito e da contravenção penal, diante das firmes e coesas declarações da vítima, corroboradas pelos demais elementos probatórios colhidos, imperiosa a manutenção da condenação do apelante. O fato de, supostamente, existir uma discussão, com agressões mútuas, não enseja a absolvição, mormente se comprovado que a reação do apelante, utilizando-se de sua forma física prevalente para lesionar a vítima, foi desproporcional à ação da ofendida. Nos termos da Lei 11.340/2006, art. 17, «é vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa".... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
630 - TJRJ. APELAÇÃO.
arts. 168, §1º, III, do CP. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição por atipicidade da conduta, por inexigibilidade de conduta diversa. Substituição da prestação pecuniária em favor da empresa lesada, por outra pena restritiva de direitos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
631 - TJSP. Apelação criminal. Furto privilegiado majorado (art. 155, caput, §§ 1º e 2º, do CP). Recurso defensivo. Autoria e materialidade demonstradas pelo robusto e comprometedor acervo probatório produzido. Réu detido na posse da res furtiva, e confessou a prática do delito. Majorante do repouso noturno evidenciada. Condenação preservada.
Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase: Pretensão de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com redução da pena em 2/3. Acolhimento parcial para reconhecimento da atenuante, mas sem reflexo na reprimenda, conforme enunciado da Súmula 231 do C. STJ. 3ª fase. Reprimenda aumentada na fração de 1/3 pela causa de aumento caracterizada - furto noturno. Posterior redução no mesmo patamar (1/3), pois reconhecido o privilégio previsto no CP, art. 155, § 2º. Regime inicial aberto adequado. Pena privativa de liberdade substituída por prestação pecuniária no valor de 01 salário-mínimo, consignando-se que o valor da prestação pecuniária deve ser preferencialmente destinado à vítima, devido à natureza reparatória da medida. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
632 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL CULPOSA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 303 E 306, AMBOS DO CTB) - ABSOLVIÇÃO- IMPOSSIBILIDADE- MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS- RECONHECIMENTO DO CURSO MATERIAL DE CRIMES- IMPERIOSIDASDE- REDUÇÃO DO QUANTUM DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - NECESSIDADE.
-Se o conjunto probatório demonstra claramente a responsabilidade do réu pelos crimes que lhe foram imputados, não há que se falar em absolvição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
633 - TJSP. Apelação - Juizado Especial Criminal - CP, art. 180, § 3º - Materialidade e autoria comprovadas - Condenação mantida - Dosimetria adequada - Prestação pecuniária fixada em substituição à pena privativa de liberdade com valor corretamente arbitrado - Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
634 - TJSP. Corrupção passiva. Caracterização. Ocorrência. Autoria comprovada. Pleito de absolvição sob o argumento de inexistência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitiva evidenciadas. Acervo probatório suficiente. Condenação do apelante, funcionário público, mantida. Redução do valor da prestação pecuniária. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
635 - TJSP. Embriaguez ao volante - Depoimento dos policiais seguros, coerentes e sem desmentidos - Revelia do réu em juízo - Prova suficiente - Autoria demonstrada - Infração de perigo abstrato - Condenação mantida - Pena - Prestação pecuniária - Redução - Necessidade - Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
636 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
Recurso defensivo. Mérito não contestado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
637 - TJSP. AMEAÇA, DESACATO E RESISTÊNCIA.
Manutenção da condenação. Prova toda nesse sentido. Dosimetria adaptada aos critérios das Cortes superiores, especialmente para afastar agravamento na primeira fase. Redução da prestação pecuniária à situação pessoal do faltso. Provimento em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
638 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Preliminar - Nulidade da abordagem e ingresso no domicílio - Inocorrência -Materialidade delitiva e autoria demonstradas - Pena corretamente fixada - Redução da pena de prestação pecuniária para 1 salário mínimo - Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
639 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO PARA FINS URBANOS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.
1. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pela defesa do acusado GABRIEL CARDOSO DE OLIVEIRA, contra a r. sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Serra Negra, que o condenou à pena de 1 ano de reclusão, em regime aberto, e o pagamento de multa no valor de 5 vezes o maior salário-mínimo vigente, pela prática do delito tipificado pela Lei, art. 50, I 6.766/1979. Absolvição por insuficiência de provas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
640 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA RACIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.CASO EM EXAME 1.Apelação da defesa contra sentença que condenou a ré por injúria racial (duas vezes). Os delitos ocorreram no local de trabalho da vítima, no interior de um colégio público estadual na presença de outras pessoas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
641 - STJ. Constitucional. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Suspensão condicional do processo (Lei 9.099/1995, art. 89). Condições. Prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Possibilidade, desde que «adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado. Proporcionalidade, no caso concreto, das condições estabelecidas. Recurso desprovido.
«1. A Lei 9.099, de 1995, dispõe que, além daquelas expressamente previstas no § 1º do art. 89, «o Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado (art. 89, § 2º). No estabelecimento dessas condições, deverão ser observados os princípios da adequação e da proporcionalidade. Salvo se manifestamente ilegais ou abusivas, são insusceptíveis de revisão em sede de habeas corpus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
642 - TJSP. Posse de drogas para uso pessoal e porte ilegal de arma de fogo. Recursos do Ministério Público e do réu. Sentença condenatória. Posse de droga para uso pessoal. Testemunhas afirmaram que o réu admitiu que a droga se destinava ao consumo próprio. Quantidade total de entorpecentes inferior a 5g. Inexistência de provas suficientes de que as porções destinavam-se ao comércio. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é de perigo abstrato e de mera conduta. Condenação mantida. Dosimetria. Pena do delito de porte ilegal de arma de fogo estabelecida acima do mínimo legal, pela quantidade de munições apreendidas. Réu primário. Redução da pena de prestação de serviços à comunidade fixada em relação ao delito de posse de droga. Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Discricionariedade do magistrado, não sendo dado ao condenado escolher a pena restritiva de direitos que mais lhe convém. Redução, entretanto, do valor da prestação pecuniária. Recurso ministerial desprovido e recurso defensivo parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
643 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 14). Pena substitutiva. Adequação e suficiência à finalidade reparadora da sanção penal. Prestação de serviço à comunidade. Desproporcionalidade. Verificação inviável por ausência de critérios objetivos. Prestação pecuniária. Capacidade econômica do apenado. Verificação. Não possibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - A pena substitutiva não perde seu caráter sancionatório e deve ser adequada e suficiente a atingir a finalidade reparadora da reprimenda. A sua escolha não se submete à conveniência do sentenciado, embora deva ser observada a capacidade/razoabilidade de ser cumprida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
644 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de trânsito. Suspensão condicional do processo. Imposição de penas restritivas de direitos ou de prestação pecuniária como condição especial. Possibilidade. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Proporcionalidade do quantum. Exame incabível em habeas corpus. Recurso desprovido.
«- A jurisprudência desta Corte Superior convergiu para o entendimento de que não há impedimento legal ou lógico para que, na fixação dos termos da suspensão condicional do processo, sejam acrescidas outras condições adequadas ao caso concreto, tais como penas restritivas de direitos, prestação de serviços comunitários, o fornecimento de cestas básicas a instituições filantrópicas ou a prestação pecuniária, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
645 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante e desobediência. Suspensão condicional do processo (Lei 9.099/1995, art. 89). Condições. Prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Possibilidade, desde que «adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado. Proporcionalidade, no caso concreto, das condições estabelecidas. Recurso desprovido.
«01. A Lei 9.099, de 1995, dispõe que, além daquelas expressamente previstas no § 1º do art. 89, «o Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado (art. 89, § 2º). No estabelecimento dessas condições deverão ser observados os princípios da adequação e da proporcionalidade. Salvo se manifestamente ilegais ou abusivas, são insusceptíveis de revisão em sede de habeas corpus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
646 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. Apenado que iniciou a execução da prestação de serviços à comunidade. Interrupção da prescrição executória. CP, art. 117, V. Irrelevância do inadimplemento da prestação pecuniária. Agravo regimental não provido.
«1. Apenas no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena isolada de cada um, a teor do CP, art. 119. Na condenação por um único delito, aplicado o CP, art. 44, não existe a possibilidade de considerar as penas restritivas de direitos separadamente para a análise da prescrição da pretensão punitiva ou da pretensão executória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
647 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Substituição à pena detentiva. Hipótese. Atendimento do pedido de substituição da restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária, por multa. Possibilidade. Substituição da prestação de serviços comunitários, também fixada, por multa. Inadmissibilidade. Não atendimento ao princípio da suficiência da resposta penal. Ocorrência. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
648 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de conversão da pena de prestação de serviços à comunidade em prestação pecuniária - Remédio inadequado a esses fins - Incidente que desafia recurso específico, nos termos da LEP, art. 197 - Ordem não conhecida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
649 - TJSP. PENAS -
Pedido para substituição da restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade em prestação pecuniária. Inadmissibilidade. Não cabe ao sentenciado escolher a modalidade da pena a ser cumprida. Acordo de Não Persecução Penal. Sentença transitada em julgado. inaplicabilidade. Agravo desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
650 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendida cassação de decisão que indeferiu pedido de reconversão de prestação de serviços à comunidade em prestação pecuniária. Impossibilidade. Via escolhida que não se presta à situação. Inexistência de constrangimento à liberdade de ir e vir. Ordem denegada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote