(DOC. VP 148.1014.9602.1777)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I.

Caso em Exame Ação penal contra Igor Miranda Shirasawa por furto qualificado, subtraindo R$ 1.240,00 e um salgado de uma drogaria, mediante escalada e rompimento de obstáculo. Condenação inicial de 2 meses de reclusão e 1 dia-multa, substituída por prestação pecuniária de 3 salários-mínimos. II. Questão em Discussão 2. (i) A questão em discussão consiste no aumento da pena-base e exclusão de causas de diminuição, como o arrependimento posterior e furto privilegiado, conform

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote