(DOC. VP 213.8160.7621.6768)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Preliminar - Nulidade da abordagem e ingresso no domicílio - Inocorrência -Materialidade delitiva e autoria demonstradas - Pena corretamente fixada - Redução da pena de prestação pecuniária para 1 salário mínimo - Recurso parcialmente provido.

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