Jurisprudência sobre
prestacao pecuniaria

451 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante e violação de suspensão para dirigir veículo automotor (CTB, art. 306 e CTB, art. 307). Suspensão condicional do processo. Condições. Prestação pecuniária. Adequação e proporcionalidade da medida. Ilegalidade não evidenciada.

«1. Além das condições obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do Lei 9.099/1995, art. 89, é facultada a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a concessão da suspensão condicional do processo, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, em estrita observância aos princípios da adequação e da proporcionalidade. ... (Continua)

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452 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falso testemunho. Suspensão condicional do processo. Condições. Prestação pecuniária. Adequação e proporcionalidade. Ilegalidade não evidenciada. Desprovimento do reclamo.

«1. Além daquelas obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do Lei 9.099/1995, art. 89, é facultada a proposta, pelo Ministério Público, bem como a imposição, pelo juiz, de outras condições para a concessão da suspensão do processo, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, em estrita observância aos princípios da adequação e da proporcionalidade. ... (Continua)

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453 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Condenação. Pena substituída por prestação pecuniária. Saldo correspondente à fiança prestada. Fixação pelo Juiz sentenciante. Possibilidade. Recurso improvido.

«1. Permite-se a utilização do valor prestado a título de fiança para realizar o pagamento da prestação pecuniária fixada, descontados os encargos previstos no CPP, art. 336 e se assim o determinar o julgador. ... (Continua)

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454 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processo penal. Crimes da Lei de trânsito. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária. Legalidade. Recurso especial repetitivo 1.498.034/RS. Perda do valor da fiança. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. A prestação pecuniária constitui legítima condição do sursis processual, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º (Recurso Especial Repetitivo 1.498.034/RS, Rel. Min. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, Terceira Seção, Dje 2/12/2015). ... (Continua)

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455 - STJ. Penal. Estelionato. Pena. Prestação pecuniária. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Art. 255, § 2º, do RISTJ. Requisitos. Não observância. Quantum. Revisão. Súmula 7/STJ. Incidência. Princípio da proporcionalidade. Prequestionamento. Inexistência.

«1. Não cumpridos os requisitos constantes do art. 255 do RISTJ, tem-se como não comprovada a alegada divergência jurisprudencial. ... (Continua)

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456 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE E DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - POSSIBILIDADE.

Comprovadas a materialidade e a autoria do crime e ausentes causas excludentes de ilicitude ou de isenção de pena, não há como se acolher a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas. Constatando-se que a pena-base foi fixada com excessivo rigor, deve ser reduzida, mas não para o mínimo legal, uma vez que há circunstâncias judiciais desfavoráveis. A pena substitutiva de prestação pecuniária deve guardar proporção com a pena privativa de liberdade fixada e com a condição econômica do réu, de forma que seu valor seja suficiente para a prevenção e reprovação do delito.... (Continua)

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457 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FUGA APÓS ACIDENTE, EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DIREÇÃO INABILITADA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONTINUIDADE DELITIVA EM DETRIMENTO DO CONCURSO MATERIAL - NÃO CABIMENTO - REDUÇÃO PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - INVIABILIDADE - PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E COM AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO AGENTE

Demonstrado pela prova oral que o autor encontrava-se em estado de embriaguez na condução de veículo automotor, impõe-se sua condenação pelo crime previsto na Lei 9.603/97, art. 306. O instituto da continuidade delitiva exige que os crimes sejam da mesma espécie, o que compreende tutelar o mesmo bem jurídico. O valor da prestação pecuniária deve ser proporcional ao quantum da pena privativa de liberdade e também à situação econômica do condenado.... (Continua)

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458 - STJ. Sanção pecuniária. Fins repressivos e preventivos. Capacidade econômico-financeira. Súmula 7/STJ. Critérios devidamente cumpridos.

«1 - A revisão da conclusão adotada pelo acórdão impugnado, quanto à pena pecuniária, no sentido da adequação, suficiência e possibilidade de o réu arcar ou não com o quantum estabelecido, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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459 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa. Acordo de não persecução penal. ANPP. Impossibilidade. Recebimento da denúncia. Prestação pecuniária. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A respeito da aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP), entende esta Corte que a retroatividade do CPP, art. 28-A, introduzido pela Lei 13.964/2019, revela-se incompatível com o propósito do instituto quando já recebida a denúncia e encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, como ocorreu no presente feito. ... (Continua)

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460 - TJSP. Furto simples- Subtração de aparelho celular e R$ 50,00- Recurso da Defesa que pretende excluir segunda pena substitutiva consistente em prestação pecuniária no importe de 01 salário-mínimo a ser revertido em prol da vítima- Condição de dependente químico que torna a prestação de serviços à comunidade imposta como a primeira pena substitutiva, suficiente sanção- Impossibilidade financeira de indenizar a vítima no montante estabelecido pelo Magistrado de primeiro grau- Pretensão ao regime prisional aberto não justificada de maneira específica- Apelante reincidente não específico que faz jus à penas substitutivas- Montante da condenação que supera 01 ano e obriga a aplicação cumulativa de duas sanções diversas- Possibilidade de substituir a prestação pecuniária por mais outra multa no importe de 10 diárias na base mínima- Regime prisional semiaberto como reflexo da reincidência e efeitos secundários dela- Recurso da Defesa conhecido e parcialmente provido.

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461 - TJSP. Apelação criminal. falsificação de documento Público (CP, art. 297, caput). Recurso defensivo. Pretensão absolutória ao argumento de insuficiência de provas. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pelas testemunhas em harmonia com o conjunto probatório produzido. Laudo pericial constatou a alteração de documento público verdadeiro - Certificado de Registro de Veículo. Conversas no Whatsapp degravadas pela prova técnica evidenciam o dolo da acusada. Condenação preservada.

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462 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Lesão corporal. writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Imposição de prestação pecuniária como condição especial da suspensão condicional do processo. Inviabilidade. Imposição antecipada de pena. Constrangimento ilegal evidenciado. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão em que, monocraticamente, nega-se seguimento ao writ, substitutivo de recurso ordinário, mas concede-se ordem de habeas corpus de ofício, para afastar a prestação pecuniária da proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do entendimento da Sexta Turma deste Superior Tribunal, no sentido da impossibilidade da imposição de pena restritiva de direitos como condição do sursis processual, tendo em vista a incompatibilidade da medida despenalizadora com a prestação alternativa, ante o caráter de sanção penal desta última. ... (Continua)

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463 - STJ. Processo e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica. Sursis processual. Condição. Prestação pecuniária. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1. «Não há óbice legal ou lógico a que, a par das condições legais, se celebre acordo por meio do qual, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º, o réu assuma obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a penas restritivas de direitos (tais como a prestação de serviços comunitários, o fornecimento de cestas básicas a instituições filantrópicas ou a prestação pecuniária à vítima), visto que tais injunções constituem tão somente condições para sua efetivação e como tais são adimplidas voluntariamente pelo acusado (RHC 55.119/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 06/05/2015). Ressalva de entendimento desta Relatora. ... (Continua)

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464 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. CTB, art. 306. Proposta de suspensão condicional do processo (Lei 9.099/1995, art. 89). Fixação de prestação pecuniária como condição especial. Possibilidade. Ressalva do ponto de vista do relator.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior convergiu para o entendimento de que não há impedimento legal ou lógico para que, na fixação dos termos da suspensão condicional do processo, sejam acrescidas outras condições adequadas ao caso concreto, tais como penas restritivas de direitos, prestação de serviços comunitários, o fornecimento de cestas básicas a instituições filantrópicas ou a prestação pecuniária à vítima, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º (RHC 41.181/DF, Ministro Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 30/6/2015). Ressalva do ponto de vista deste Relator. ... (Continua)

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465 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Crimes de descaminho e contrabando. Fixação de prestação pecuniária. Pedido de redução.

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466 - TJSP. Receptação - Pena - Substituição da prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária - Não cabimento - Pena superior a 6 meses - Recurso improvido

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467 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO

(Lei 11.343/06, art. 33, § 4º). Materialidade e autoria demonstradas. Apreensão de 26 papelotes contendo cocaína, com peso de 32,01 gramas, e 15 pedras de crack, pesando 12,9 gramas), além de dinheiro sem origem lícita comprovada. Escusa do apelante isolada quando cotejada com os depoimentos harmônicos e seguros dos policiais. Crime de tráfico de drogas se consuma com a prática de quaisquer das condutas descritas no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, sendo despicienda a comprovação de atos de mercancia para sua caracterização. Adoção de novo «modus operandi pelas organizações criminosas, consistente na posse de pequena quantidade de drogas de natureza variada como cada «vendedor, objetivando dificultar a atuação das forças de segurança e a responsabilização de traficantes («tráfico de formiguinha) - Inviável a desclassificação da conduta para aquela prevista na Lei 11.343/06, art. 28 - Condenação mantida. ... (Continua)

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468 - TJSP. APELAÇÃO -

Art. 33, §4º da Lei 11.346/2006 - Condenação do réu à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime prisional inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 01 salário-mínimo) - Pleito de desclassificação do crime para aquele previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 - Descabimento - Materialidade e autoria do tráfico comprovadas e acertadamente reconhecidas - Uníssona prova testemunhal policial - Finalidade de traficância que é corroborada por outras circunstâncias do caso concreto, além da confissão informal do apelante, restando sua negativa em Juízo isolada - Acerto no reconhecimento da prática do crime de tráfico pelo réu - Pena - Manutenção - Pena que se manteve no mínimo legal nas primeira e segunda fases da dosagem - Diminuição referente ao tráfico privilegiado na terceira fase, que se deu no patamar máximo de 2/3 - Regime inicial de cumprimento de pena fixado no aberto - Pena privativa de liberdade que foi substituída por duas restritivas de direito, de acordo com o art. 44, §3º, CP - Manutenção da sentença que se impõe - Pleito da defesa pela substituição da pena restritiva de direitos consistente na prestação pecuniária por outra - Rejeição - Impossibilidade de cumprimento da referida pena restritiva de direitos de prestação pecuniária não demonstrada - Possibilidade, outrossim, de adequação da referida pena restritiva de direitos pelo Juízo de Execução, nos termos da LEP, art. 66, V, «a. ... (Continua)

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469 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Fixação do salário mínimo vigente à época dos fatos como parâmetro para o pagamento da prestação pecuniária imposta. Impossibilidade. Agravo não provido. CP, art. 45, § 1º. CP, art. 49, § 1º. CP, art. 51.

«1. A prestação pecuniária prevista no CP, art. 45, § 1º, tem a natureza de pena (restritiva de direitos), tratando-se de pagamento em dinheiro à vítima, seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo e nem superior a 360 (trezentos e sessenta), nos termos do CP, art. 45, § 1º. Por ser pena, em caso de descumprimento, pode ser convertida em pena privativa de liberdade. ... (Continua)

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470 - STJ. Recurso especial. Penal. Furto qualificado tentado. Qualificadora sobressalente. Valoração na primeira fase. Possibilidade. Pena-base aumento em 1/2 (metade). Fundamentação concreta. Ausência. Desproporcionalidade flagrante. Redução. Fração de 1/6 (um sexto). Aplicação. Prestação pecuniária substitutiva (CP, art. 45, § 1º). Destinação à polícia militar. Descabimento. Ilegalidade flagrante. Confissão parcial. Utilização. Expressa. Atenuante devida. Súmula 545/STJ. Extensão dos efeitos do provimento ao corréu (CPP, art. 580). Recurso especial parcialmente provido. Habeas corpus concedido, de ofício.

1 - Nos termos de reiterada jurisprudência desta Corte Superior, a qualificadora sobressalente, no delito de furto, pode ser utilizada para exasperar a pena-base, como circunstância judicial negativa. ... (Continua)

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471 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de falsificação de moeda. Dosimetria. Valor fixado a título de prestação pecuniária. Apreciação da situação econômico-financeira do acusado. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático probatório. Óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.

1 - A Corte originária reconheceu que a situação econômica do réu foi apreciada na dosimetria específica da pena de prestação pecuniária e deve ser mantida porque se mostra razoável no presente caso. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... (Continua)

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472 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Súmula 182/STJ. Violação ao CP, art. 45, § 1º. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

1 - A decisão agravada apresentou o óbice da Súmula 283/STF para o tópico defensivo de violação ao CPP, art. 28-A. Ausente a impugnação específica dele, não se conhece do agravo regimental em sua totalidade. Súmula 182/STJ que se encontra em conformidade com o CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)

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473 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Matéria decidida expressamente no acórdão embargado - Ausência de contradição, obscuridade ou omissão - Acórdão devidamente fundamentado - Pretendidos efeitos infringentes, sob a roupagem de prequestionamento - Decisão judicial que bem justificou o afastamento da preliminar de cerceamento de defesa arguida; bem como esclareceu o raciocínio utilizado para o provimento do recurso ministerial e fixação do regime semiaberto para cumprimento da pena privativa de liberdade e, ainda, as razões do indeferimento do pleito de aplicação do Acordo de Não Persecução Penal - Alegado equívoco no rro material quanto a apontamento atinente ao quantum da pena por extenso em trecho do v. acórdão -  Acolhido, neste ponto, para correção de equívoco no quantum da prestação pecuniária -  Reajuste da prestação pecuniária do embargante - Embargos parcialmente acolhidos.

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474 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. CP, art. 171, § 3º. Alegação de ofensa ao CP, art. 45, § 1º. Prestação pecuniária. Valor desproporcional. Situação econômica dos acusados. Ausência de prequestionamento. Pedido de reanálise do valor. Descabimento. Análise de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não é cabível a adoção do prequestionamento ficto se a parte não suscitou a violação do CPP, art. 619, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 211/STJ, se a tese veiculada nas razões do especial não foi analisada pelo Tribunal a quo. Precedentes. ... (Continua)

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475 - TJSP. Apelação criminal. Resistência - CP, art. 329. Absolvição por falta de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria bem comprovadas.  Confissão em sede policial. Revelia. Demonstrada a ameaça perpetrada pelo recorrente contra o policial militar executor de ato legal. Prova oral segura. Redução da prestação pecuniária incabível já que fixada no patamar mínimo legal. Inteligência do artigo Ementa: Apelação criminal. Resistência - CP, art. 329. Absolvição por falta de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria bem comprovadas.  Confissão em sede policial. Revelia. Demonstrada a ameaça perpetrada pelo recorrente contra o policial militar executor de ato legal. Prova oral segura. Redução da prestação pecuniária incabível já que fixada no patamar mínimo legal. Inteligência do art. 45, § 1º do CP. Possibilidade de parcelamento quando da execução da pena. Sentença mantida. Provimento negado. 

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476 - TJSP. LESÃO CORPORAL (CP, art. 129, caput) - A prova dos autos é segura no sentido de que o réu agrediu a vítima com um soco no rosto - inexistência de legítima defesa e de lesão corporal privilegiada - pena privativa de liberdade bem aplicada - possibilidade, contudo, de substituição por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, no valor de um salário Ementa: LESÃO CORPORAL (CP, art. 129, caput) - A prova dos autos é segura no sentido de que o réu agrediu a vítima com um soco no rosto - inexistência de legítima defesa e de lesão corporal privilegiada - pena privativa de liberdade bem aplicada - possibilidade, contudo, de substituição por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo - recurso parcialmente provido.

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477 - TJSP. Apelação criminal - Condenação pela prática da infração prevista no CTB, art. 310 - Materialidade e autoria demonstradas - Tipicidade da conduta verificada - Crime de perigo abstrato, nos termos da Súmula 575/STJ - Desproporcionalidade no aumento da pena base, eis que ausentes fundamentos idôneos para tanto - Redução da pena em primeira fase e substituição por prestação pecuniária - Ementa: Apelação criminal - Condenação pela prática da infração prevista no CTB, art. 310 - Materialidade e autoria demonstradas - Tipicidade da conduta verificada - Crime de perigo abstrato, nos termos da Súmula 575/STJ - Desproporcionalidade no aumento da pena base, eis que ausentes fundamentos idôneos para tanto - Redução da pena em primeira fase e substituição por prestação pecuniária - Impossibilidade aplicação da pena de suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor diante da ausência de previsão no preceito secundário - Recurso parcialmente provido.

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478 - TJSP. 1) Contravenção de Perturbação do sossego alheio - acusado que é administrador de imóvel onde são feitas festas madrugada a dentro - ilícito penal por omissão à luz do LCP, art. 3º; 2) Reiteração das festas e inércia do requerido que tinha o dever de evitar o resultado - dolo configurado; 3) Prestação pecuniária fixada tendo-se em conta os rendimentos do acusado - possibilidade - analogia Ementa: 1) Contravenção de Perturbação do sossego alheio - acusado que é administrador de imóvel onde são feitas festas madrugada a dentro - ilícito penal por omissão à luz do LCP, art. 3º; 2) Reiteração das festas e inércia do requerido que tinha o dever de evitar o resultado - dolo configurado; 3) Prestação pecuniária fixada tendo-se em conta os rendimentos do acusado - possibilidade - analogia ao art 60 do CP; 4) Recurso conhecido e não provido.

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479 - STJ. Habeas corpus. Penal. Processo penal. Estelionato. Substituição de pena restritiva de direito de prestação pecuniária por multa. Inviável. Acórdão impugnado fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «se ao tipo penal é cominada pena de multa cumulativa com a pena privativa de liberdade substituída, não se mostra socialmente recomendável a aplicação da multa substitutiva prevista no art. 44, § 2º, 2ª parte, do CP (AgRg no HC 415.618/SC, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 04/06/2018). ... (Continua)

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480 - STJ. «Habeas corpus. Pena restritiva de direitos. Descumprimento. Conversão em privativa de liberdade. Possibilidade. Ausência de ameaça ao direito de locomoção do paciente. Impropriedade da via eleita. Análise de matéria não debatida na origem. Ocorrência de supressão de instância. Precedentes. Não conhecimento.

«1. É possível a conversão da prestação pecuniária em pena privativa de liberdade, nos termos do CP, art. 44, § 4º. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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481 - STJ. Pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária. Fixação do quantum. Situação econômica do réu. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O dimensionamento do quantum referente ao valor da prestação pecuniária foi devidamente fundamentado pelas instâncias ordinárias, que levaram em consideração as diretrizes do CP, art. 59, bem como a situação econômica do réu, no intuito de estabelecer uma reprimenda suficiente à reprovação e prevenção da infração praticada, motivo pelo qual não se vislumbra o aventado constrangimento ilegal suportado pelo paciente. ... (Continua)

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482 - TJSP. Agravo em execução. Unificação de penas. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e fixação do regime fechado para cumprimento do novo quantum fixado. Insurgência defensiva. Pretendida a suspensão da pena substitutiva, para cumprimento posterior à pena corporal imposta. Parcial acolhimento. Sentenciado condenado a pena de prestação pecuniária, que não chegou a ser intimado para iniciar o cumprimento da pena alternativa. Condenação posterior à pena privativa de liberdade, em regime fechado. Possibilidade de cumprimento simultâneo de ambas as condenações, sem necessidade de reconversão da pena substitutiva. Precedentes do E. STJ e deste C. Tribunal. Recurso a que se dá parcial provimento, com determinação, a fim de que se promova a intimação do sentenciado para o cumprimento da pena de prestação pecuniária

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483 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Apropriação indébita. Sentença condenatória. Defesa que requer a absolvição por inexistência do fato ou por insuficiência probatória. Subsidiariamente, busca a fixação da pena-base no mínimo legal ou a redução de sua exasperação; a diminuição da prestação pecuniária estabelecida; e o afastamento da indenização mínima fixada em favor da instituição financeira lesada. Parcial razão. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Condenação que era mesmo imperiosa. Dosimetria que comporta reparo. Manutenção do regime aberto, eleito para cumprimento inicial da aflição, e da conversão da privativa de liberdade em restritivas de direito. Redução, contudo, da prestação pecuniária imposta. De rigor o afastamento da indenização mínima arbitrada. Ausência de pedido expresso na vestibular. Violação ao devido processo legal e aos seus corolários lógicos. Recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão... (Continua)

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484 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Redução da prestação pecuniária. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Modificação do regime prisional e afastamento da perda da função pública. Inovações recursais. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - Embargos de declaração, com efeitos infringentes, devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... (Continua)

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485 - TJMG. Sonegação de ISSQN. Crime contra a ordem tributária. Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Sonegação de ISSQN mediante utilização de notas fiscais inidôneas. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Redução da pena-base. Viabilidade. Minoração do valor da prestação pecuniária. Necessidade. Recurso provido em parte

«- Não há falar em absolvição se o conjunto probatório é firme e consistente em apontar a autoria e a materialidade do delito previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, inciso IV, praticado pelo réu, emergindo clara a sua responsabilidade penal. ... (Continua)

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486 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária ou de serviços à comunidade e reparação do dano causado à vítima. Legitimidade das condições. Inteligência do § 2º do Lei 9.099/1995, art. 89. Adequação e proporcionalidade das medidas. Ilegalidade não evidenciada. Desprovimento do reclamo.

«1. Além daquelas obrigatórias, previstas nos incisos do § 1º do Lei 9.099/1995, art. 89, é facultada a proposta, pelo Ministério Público, bem como a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a concessão da suspensão do processo, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, em estrita observância ao princípio da proporcionalidade. ... (Continua)

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487 - STJ. Suspensão condicional do processo. Condições. Prestação pecuniária. Adequação e proporcionalidade da medida. Ilegalidade não evidenciada.

«1. Além das condições obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do Lei 9.099/1995, art. 89, é facultada a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a obtenção da suspensão condicional do processo, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, em estrita observância aos princípios da adequação e da proporcionalidade. ... (Continua)

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488 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 302, parágrafo único, II, do código de trânsito. Condenação. Apelação julgada. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) prestação pecuniária. Aplicada. Redução do valor. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. (3) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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489 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrabando de cigarros. CP, art. 334. Agrotóxicos. Lei 9.605/1998, art. 15. Concurso formal. Pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária. Alegada violação do princípio da proporcionalidade. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem considerou adequados e proporcionais os valores fixados em sentença para prestação pecuniária substitutiva, tomando em conta as peculiaridades do caso concreto, em especial a enorme quantidade de mercadorias importadas irregularmente. ... (Continua)

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490 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Art. 306 do código de trânsito. Embriaguez ao volante. Cumprimento da restritiva de direitos (prestação pecuniária). Suspensão do direito de conduzir veículo não cumprida. Extinção da pena. Impossibilidade. Suspensão dos direitos políticos. CF/88, art. 15, III. Consequência da condenação transitada em julgado. Recurso a que se nega provimento.

«1. Transitada em julgado a condenação que impôs ao recorrente a pena de seis meses de detenção, substituída por restritiva de direitos (pagamento de prestação pecuniária), e a suspensão de dirigir veículo automotor, não há falar em extinção da pena se pendente o cumprimento de uma das sanções. Por conseguinte, não se restabelecem os direitos políticos suspensos nos termos do CF/88, art. 15, III. ... (Continua)

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491 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Atipicidade material da conduta. Supressão de instância. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária como condição. Legalidade. Recurso especial repetitivo 1.498.034/RS. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. O reconhecimento da atipicidade material da conduta pela ausência de lesividade da conduta de possuir ilegalmente arma de fogo desacompanhada de munições, não foi examinada pela Corte de origem, o que impede sua análise diretamente por este Tribunal sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

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492 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Prestação pecuniária. Base de cálculo. Valor do salário mínimo vigente à época do fato delitivo. Aplicação por analogia do CP, CP, art. 49, § 1º. Ausência de impugnação efetiva dos fundamentos do acórdão recorrido que afastou essa tese. Súmulas 182 e 283 mantidas incólumes. Agravo improvido.

«1. Ao contrário do afirmado pelo agravante, as razões declinadas no recurso especial restringem-se a repetir e alicerçar a tese de que o cálculo do valor devido a título de prestação pecuniária tome por base o salário mínimo vigente à época dos fatos - aplicando-se, por analogia, o CP, CP, art. 49, § 1º- não impugnando, de forma alguma, os fundamentos constantes do acórdão estadual. ... (Continua)

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493 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária. Legitimidade da condição. Inteligência do § 2º do Lei 9.099/1995, art. 89. Adequação e proporcionalidade das medidas. Ilegalidade não evidenciada. Desprovimento do reclamo.

«1. Ao julgar o REsp 1.498.034/RS, submetido ao rito do CPC, art. 543-C a 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que, além daquelas obrigatórias, previstas nos incisos do § 1º do Lei 9.099/1995, art. 89, é facultada a proposta, pelo Ministério Público, bem como a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a concessão da suspensão do processo, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, em estrita observância ao princípio da proporcionalidade. ... (Continua)

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494 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Dosimetria. Prestação pecuniária fixada mediante fundamentação idônea. Revisão. Revolvimento de provas. Inviabilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, cabendo a revisão nesta instância superior somente nos casos de fundamentação inidônea ou de flagrante desproporcionalidade entre os fundamentos e a majoração da pena.... (Continua)

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495 - TJSP. Contrato. Rescisão. Cumulação com reparação de danos. Prestação de serviços. Inexecução. Situação fático-probatória dos autos que autoriza tão-somente a devolução de prestação pecuniária. Demais imputações não comprovadas Reconvenção improcedente. Recurso não provido.

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496 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Embriaguez. Condenação. Aplicação de pena restritiva de direitos. Pleito de substituição por multa. Inviabilidade. Súmula 171/STJ. Prestação pecuniária. Montante acima do mínimo fundamentado.

1 - «Em se tratando de delito previsto em lei especial, constando do preceito secundário do tipo a cominação cumulativa de pena privativa de liberdade com pena pecuniária, inviável a substituição da pena corporal por multa. Inteligência da Súmula 171/STJ (AgRg no REsp 1750730/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 28/08/2018). ... (Continua)

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497 - TJSP. Apelação criminal. Jogo de azar - LCP, art. 50. Recurso defensivo pretendendo a redução do valor atribuído à prestação pecuniária, estabelecida em 2 salários mínimos. Réu que registra maus antecedentes pela prática da mesma contravenção penal. Pretérita imposição da mesma modalidade de pena restritiva de direitos, porém fixada no patamar mínimo. Medida que se mostrou insuficiente a evitar a Ementa: Apelação criminal. Jogo de azar - LCP, art. 50. Recurso defensivo pretendendo a redução do valor atribuído à prestação pecuniária, estabelecida em 2 salários mínimos. Réu que registra maus antecedentes pela prática da mesma contravenção penal. Pretérita imposição da mesma modalidade de pena restritiva de direitos, porém fixada no patamar mínimo. Medida que se mostrou insuficiente a evitar a recidiva. Necessidade de aplicação de sanção que importe em sensível perda pecuniária, em atenção às finalidades preventiva e educativa da pena. Pedido de parcelamento que deve ser deduzido em sede de execução. Recurso não provido.

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498 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Valor da prestação pecuniária. Majoração. Existência de maus antecedentes. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem justificou a majoração da pena pecuniária embasado na existência de maus antecedentes para fixá-la em 1,016 salários-mínimos, o que se mostra correto, pois «é indispensável a fundamentação no dimensionamento do quantum referente ao valor da prestação pecuniária, devendo se levar em consideração as diretrizes do CP, art. 59, bem como a situação econômica do paciente (HC 352.666/M S, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 23/8/2016, DJe de 1º /9/2016). ... (Continua)

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499 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDO FALSO EM GRUPOS DE «WHATSAPP". IMPUTAÇÃO DE CRIME DE ABUSO DE CADÁVERES SUPOSTAMENTE COMETIDO PELO AUTOR. CALÚNIA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. OFENSA À HONRA E À DIGNIDADE DA PESSOA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. MANUTENÇÃO. ABATIMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ESTABELECIDA PERANTE O JUÍZO CRIMINAL. art. 45, §1º, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.

O crime de calúnia causa danos à personalidade que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida reparação, a qual deve ser feita de forma pecuniária, com a fixação de montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto (R$ 5.000,00 para cada autor), conforme fixado em sentença. ... (Continua)

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500 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de arma de fogo. Pena pecuniária substitutiva. Redução do quantum arbitrado. Discricionariedade do julgador. Decisão fundamentada. Capacidade econômico-financeira do acusado. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Insurgência desprovida.

«1. Hipótese em que o agravante, condenado pelo delito de tráfico internacional de arma de fogo, teve a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, pretende a redução do quantum arbitrado pelo Tribunal a quo quanto à prestação pecuniária substitutiva. ... (Continua)

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