(DOC. VP 202.8994.8005.2100)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas. Não aplicação. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Proporcionalidade da pena de multa e da prestação pecuniária com a situação financeira. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

«1 - A instância ordinária afastou a aplicação da minorante do tráfico privilegiado porque concluiu, após percuciente reánalise das provas disponíveis nos autos, pela existência de elementos concretos a indicar que a agravante se dedicava a atividades criminosas. 2 - Infirmar os critérios adotados pelo Tribunal a quo para justificar a medida demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, na forma da Súmula 7/STJ

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