(DOC. VP 175.2338.7001.4582)

TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

Recurso defensivo. Mérito não contestado. DOSIMETRIA. Diminuição da pena de multa. Inteligência do CP, art. 11. Redução da prestação pecuniária substitutiva. RESTITUIÇÃO DE BEM. Inviabilidade. Aparelho celular utilizado no crime. Perdimento bem decretado. PARCIAL PROVIMENTO

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