(DOC. VP 154.0665.0001.4600)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Imposição de prestação pecuniária. Possibilidade. Precedentes. Recurso ordinário desprovido. Agravo regimental desprovido.

«É cabível a imposição de prestação pecuniária como condição especial para a concessão do benefício da suspensão condicional do processo, desde que esta se mostre adequada ao caso concreto, e desde que observados os princípios da adequação e da proporcionalidade, como na hipótese (precedentes do STF e da 5ª Turma do STJ). Agravo regimental desprovido.»

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