(DOC. VP 198.2422.3004.6800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Redução da prestação pecuniária. Vários fundamentos para o indeferimento do pedido. Ausência de impugnação específica quanto aos óbices. Aplicação da Súmula 283/STF. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Nos termos da Súmula 283/STF, aplicável por analogia, é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 2 - A redução do montante fixado de prestação pecuniária demanda reexame fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental improvido.»

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