(DOC. VP 250.2280.1762.0951)

STJ. Direito penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Continuidade delitiva. Fração de aumento da pena. Prestação pecuniária. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial. O recurso especial, anteriormente inadmitido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), sustentava a necessidade de majoração da fração de aumento da pena pelo crime continuado e da prestação pecuniária, em razão do dano causado pela evasão fiscal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questõe

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote